PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*w
28 de setembro de 2.021
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 240/2031 À
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda) à
Em atenção ao Ofício nº 1026/2021, referente ao Requerimento nº
917/2021, encaminhamos Despacho DGP nº 237/2021 anexo, provindo do
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
CR As
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
É csniornamnemosm À Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
DESPACHO DGP - DIR nº 237/2021
Assunto: Resposta Oficio nº 1026/2021-Requerimento nº 917/2021
Destino: GAB/ Secretaria
Prezado Senhor,
Tendo em vista o Oficio nº 1026/2021-Requerimento nº 917/2021, conforme solicitado
segue o Contrato nº044/2020 referente a empreiteira que realizou as obras de
Melhorias no Sistema de Galerias de Aguas Pluviais no Jardim Progresso, Jardim
Magalhães e Jardim Amélia — Fase Il.
DGP, 27 de setembro de 2021.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Rua: Ana de Oliveira, 27 — Centro — São João da Boa Vista/SP —- CEP 13.870-199 — Fone (19) 3631-7704
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
E T) Nº 044/20
CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE MELHORIAS NO
SISTEMA DE GALERIAS PLUVIAIS DO JARDIM PROGRESSO,
JARDIM MAGALHÃES E JARDIM AMÉLIA - FASE IH,
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A
EMPRESA J.J. TERRAPLANAGEM E ESCAVAÇÕES LTDA - ME.
O Município de São João da Boa Vista, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF nº
46.429.379/0001-50, devidamente representado pelo Prefeito Municipal Sr, Vanderlei Borges de Carvalho,
brasileiro, casado, portador do RG nº, 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliado
à Avenida Mauá, nº. 804 - Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, doravante denominado
CONTRATANTE, e a empresa J.J. TERRAPLANAGEM E ESCAVAÇÕES LTDA - ME, sediada à Avenida
Maximiano Rodrigues, nº 265 - Distrito Industrial, na cidade de Luis Antônio/SP, com CNPJ nº
04.858.011/0001-68, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Marcelo: José Henrique,
portador do R.G. nº. 15.980.559 SSP/SP e CPF nº 044,507.698-48, doravante denominada CONTRATADA,
acordam firmar o presente instrumento de Contrato, em conformidade com o Processo Licitatório nº
2127/20, o qual é de pleno conhecimento das partes, integrando o presente instrumento como se transcrito
estivesse, sujeitando-se as partes às condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste contrato é a execução de obra de MELHORIAS NO SISTEMA DE GALERIAS PLUVIAIS
DO JARDIM PROGRESSO, JARDIM MAGALHÃES E JARDIM AMÉLIA - FASE II, com fornecimento de
mão de obra e materiais, sob o regime de empreitada por preço global conforme proposta apresentada pela
contratada, planilha, memorial e projeto anexos referente à Tomada de Preços nº "003/20, Processo
Administrativo nº 2127/20.
2.1. A CONTRATADA deverá fornecer para a Fiscalização designada pelo CONTRATANTE, antes do início dos
serviços e em até 5 (cinco) dias úteis, após o Recebimento da Ordem de Início da Prestação dos Serviços,
prorrogável por igual período mediante pedido da Contratada e aceite da Contratarite, os seguintes
documentos:
2.1.1. Cópia(s) da(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica - ART, ou, Cópia(s) do Registro(s) de
Responsabilidade Técnica - RRT;
2.1.2. Nome, formação, nº do CREA ou CAU, endereço e fone/fax comercial do engenheiro que será o seu
representante imediato e responsável direto pelos serviços e assuntos de ordem operacional;
2.1.3. Comprovação do vínculo dos funcionários com a empresa que irão executar os serviços, sob
pena de rescisão do contrato, bem como sem prejuízo da penalidade descrita na alínea “e” do subitem
7.1.2. da cláusula 7* do presente contrato.
2.1.4. Os documentos descritos nos subitens 2.1.1, à 2.1.3. da presente cláusula deverão ser
arquivados no processo administrativo 3891/20, do qual! fora gerado para assinátura do presente
contrato.
2.2..0 Departamento de Gestão e Planejamento Urbano terá 3 (três) dias úteis para analisar os
documentos entregues e emitir a Autorização para Início dos Serviços.
2.2. Os serviços deverão ser executados de acordo com as especificações e condições estabelecidas no
Memorial Descritivo - Anexo VII do Edital;
2.2.1. O Departamento de Gestão e Planejamento Urbano não aceitará nenhum material similar aos
estipulados na proposta da CONTRATADA, sem que previamente seja submetido e aprovado por escrito pelo
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano.
2.2.2. É de inteira responsabilidade da CONTRATADA a qualidade da obra, materiais e serviços
executados/fornecidos, bem como a promoção de readequações sempre que detectadas impropriedades que
possam comprometer a consecução do objeto contratado, ressalvado o disposto na cláusula 14º do presente
contrato.
2.3. Os serviços a serem realizados, e os materiais e peças a serem fornecidos deverão obedecer às normas
técnicas reconhecidas e aplicáveis, em suas últimas revisões, tais como:
2.3.1. Normas de Segurança em Edificações, do CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
2.3.2. Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
2.3.3. Normas.e Instruções de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho;
2.3.4. Leis, Decretos, Regulamentos e Dispositivos Legais emitidos pelas autoridades governamentais, em
âmbito Municipal, Estadual e Federal pertinentes à execução dos serviços contratados.
2.3.5. Deverá ter o acompanhamento de responsável técnico com competência para o artigo 8º ou 9º da
Resolução nº 218 de 29/06/73 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, como também,
do Técnico de Segurança.
2.4. - Havendo interesse no Atestado de Capacidade Técnica referente ao serviço executado, o
CONTRATANTE o emitirá ficando a cargo da CONTRATADA diligenciar nos moldes do artigo 58 da Resolução
1.025 de 30/10/2009 do CONFEA para que o documento passe a gozar da eficácia necessária aos fins
especiais a que eventualmente se destine.
2.5. As demais condições para a execução do OBJETO do presente encontram-se descritas no Edital da
Tomada de Preços nº 003/20 e seus anexos, constantes do Processo Administrativo nº 2127/20 e em
(E2-
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CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS
6.1. Os recursos financeiros serão provenientes de Contrato de Repasse celebrado com o Fundo Estadual
de Recursos Hídricos - FEHIDRO, sob o número 371/2019, representado pela Banco do Brasil S/A, no
valor de até R$ 280.000,00, e recursos provenientes de verba própria, correspondente ao montante de R$
89.741,15, constantes do orçamento vigente e codificado sob o nº 01.03.01.4.4.90.51.00 do Departamento
de Gestão e Planejamento Urbano. A
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES
7.1. Por força do presente instrumento, observado o estabelecido na Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA
estará sujeita às sanções indicadas nesta cláusula. e
7.1.1. Nos termos do artigo 87 da Lei federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, garantido o direito ao
contraditório e à ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser declarada inidônea e impedida de licitar e
contratar com a Administração, no prazo de até 02 (dois) anos, ou enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição, a pessoa, fisica ou jurídica, sem prejuizo das multas previstas neste contrato,
das responsabilidades civil e criminal e das demais cominações legais porventura aplicáveis, nos seguintes
casos:
a) apresentar documentação falsa;
b) retardar a execução dos serviço(s), fornecimento de material(is) e/ou equipamento(s) descrito(s) no(s)
item(ns) e subitem(ns) constante(s) da planilha de composição (constante do Anexo VII do edital da Tomada
de Preços 003/20), ou retardar a substituição do(s) serviços(s), material(is) e/ou equipamento(s) que não
estiverem de acordo com as especificações constantes da planilha em apreço;
c) deixar de fornecer o(s) serviço(s), material(is) ou equipamento(s) descrito(s) no(s) item(ns) e subitem(ns)
constante(s) da planilha de composição. (constante do Anexo VII do edital da Tomada de Preços 003/20), ou
deixar de fazer a substituição do(s) serviços(s), material(is) e/ou equipamento(s) que não estiverem de acordo
com as especificações constantes da planilha em apreço;
d) fraude na execução do contrato;
e) adotar comportamento inidôneo;
1) elaborar declaração falsa;
g) fraude fiscal.
7.1.2. Além da penalidade prevista no item 7.1.1, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA
garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa:
a) advertência, na hipótese da configuração de descumprimentos contratuais e/ou editalícios corrigidos
após notificação e desde que não causem efetivo prejuízo à Administração Pública;
b) multa compensatória de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos
especificados nas alineas “a”, “d”, “e”, “f” e “g” do subitem 7.1.1. da presente cláusula;
c) multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos
especificados no subitem 7.1.1. da presente cláusula, alinea *c”, que por suas características configurem
inadimplência total do objeto contratado.
dj multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total do item da planilha de composição
(constante do Anexo VII do edital da Tomada de Preços 003/20), na ocorrência dos casos especificados no
subitem 7.1.1. da presente cláusula, alínea “c”, que por suas características configurem inadimplência
arcial do objeto contratado.
e) multa compensatória equivalente a 1% (um por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor total do
item da planilha de composição (constante do Anexo VII do edital da Tomada de Preços 003/20), até o limite
de 10% (dez por cento) do valor total do itemi da planilha de composição, na ocorrência dos casos
ga no subitem 7.1.1, da presa adia atos, Sho
7. 1.3. No caso de descumprimentos Aooledea of mes int pa aos aires que compõem os itens da
planilha de composição (constante do Anexo VII do edital da Tomada de Preços 003/20), para efeito
de cálculo das multas compensatórias que tratam as alíneas “d” e “e”, será considerado o valor total
do item do qual é composto pelo(s) subitem(ns) não fornecido(s), não executado(s), não substituído(s)
ou executado(s) em desacordo com as especificações da planilha de composição.
7.2. Para fins deste instrumento, considéra-se comportamento inidôneo a realização de atos tais como os
descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
7.3. As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE
exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas, ou desconto correspondente
aos ítens não fornecidos.
7.4. Sem prejuízo das sanções disciplinadas acima, quando a Contratada não observar, não cumprir ou
desrespeitar as demais obrigações estabelecidas nos Anexos da Tomada de Preços 003/20 ou das obrigações
assumidas na cláusula 11º deste contrato, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
7.5. Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de 5 (cinco)
dias úteis a contar da data da intimação.
7.6. As multas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA. A
3
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f.2) número e etapa de referência da medição;
£.3) número da Nota Fiscal / Fatura;
£.4) número de empregados;
£.5) salário contribuição;
£.6) segurados e empresa (campo 06 - GPS).
8) Apresentação da Guia de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, devidamente quitada;
h) Apresentação do diário de obras e fotos da obra/serviço antes, durante e na conclusão;
10.1.4. Nas faturas emitidas deverá constar o número desta licitação, obrigatoriamente.
11.+. Constituem obrigações da Contratada:
11.1.1. Responder pelos serviços que executar, na forma da Lei;
11,1,2. Prover os serviços ora contratados, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de
trabalho;
11.1.3, Executar os trabalhos em perfeita conformidade com as condições estabelecidas no edital de Tomada
de Preços Pública a que está vinculado este contrato.
11.1.4. Prestar, sem ônus para a CONTRATANTE, os serviços necessários à correção e revisão de falhas
verificadas nos trabalhos;
11.1.5. Cumprir os prazos estabelecidos, mantendo o CONTRATANTE informado, de acordo com as
conveniências desta, de todos os pormenores dos serviços;
11.1.6. Desenvolver seus trabalhos em regime de colaboração com o CONTRATANTE;
11.1.7. Manter durante toda a execução do contrato as obrigações assumidas, bem como as condições de
habilitação e qualificação exigidas no edital de Tomada de Preços 003/20.
11.1.8. Empregar na execução da obra materiais de primeira qualidade, que obedeçam às especificações da
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e do projeto e que sejam aprovados pela fiscalização antes
de sua utilização.
11.1.8.1, Na ocorrência devidamente comprovada da impossibilidade de se adquirir e empregar um material
especificado deverá ser solicitado a sua substituição, a juizo da fiscalização que analisará sua qualidade,
resistência, aspecto e preço.
11.1.9. Substituir qualquer material impugnado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do
recebimento da impugnação. é
11,1.10. Responsabilizar-se pela mão de obra a ser empregada na execução dos trabalhos, devendo, ainda,
ser de primeira qualidade, de modo a se observar acabamentos esmerados e de inteiro acordo com o projeto.
11.1.11. Manter no local dos trabalhos, pelo menos 01 (um) engenheiro, dando assistência diária ao seu
pessoal durante a execução do mesmo,
11.1.13. Fornecer a pedido da fiscalização, a qualquer momento, todas as informações relativas à execução
dos trabalhos.
11.1,14. Fornecer e conservar, pelo período que for necessário, equipamentos mecânicos e ferramentais
adequados e contratar mão-de-obra idônea, de modo a reunir permanentemente em serviço uma equipe
homogênea e suficiente de operários, mestres, empregados e engenheiros que possam assegurar o progresso
satisfatório dos trabalhos. &
11.1.15. Responsabilizar-se pelas instalações provisórias, inclusive o estabelecimento e manutenção dos
meios de transporte horizontais e verticais para atender às necessidades dos serviços, bem como as de
outros contratados, na forma contratual,
+ 11.1.16. Fornecer, em tempo hábil, os materiais, em decorrência do que não poderá a mesma solicitar
prorrogações de prazo e nem justificar retardamento na conclusão dos trabalhos pelo fornecimento
deficiente de materiais.
11.1.17. Manter em bom estado a sinalização do local da obra conforme previsto no Código de Trânsito
Brasileiro, previamente aprovada pela Divisão de Trânsito. 4
11.1.18. Responsabilizar-se por quaisquer danos materiais e ambientais que venham a ocorrer em virtude
dos serviços realizados, bem como assumir integral responsabilidade pelos danos que causar à licitante ou à
terceiros, por si ou por seus representantes, na execução dos serviços contratados, isentando o poder
público CONTRATANTE de qualquer responsabilização.
11.1.19. Responsabilizar-se pelas obrigações decorrentes de acidente do trabalho ocorridos na execução dos
serviços contratados; uso indevido de patentes registradas; as resultantes de caso fortuito e por qualquer
5
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13.2.2. Definitivamente, em até 90 dias corridos do recebimento provisório;
a) O Termo de Recebimento Definitivo será lavrado desde que o Departamento de Gestão e Planejamento
Urbano tenha aprovado a completa adequação do objeto aos termos contratuais.
13.3. Constatadas irregularidades no objeto, o Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, sem
prejuizo das penalidades cabíveis, poderá:
13.3.1. Rejeitá-lo no todo ou em parte se não corresponder às especificações do Memorial Descritivo,
determinando sua correção/ substituição;
13,3.2. Determinar sua complementação se houver diferença de quantidades ou de partes.
13.4. As irregularidades deverão ser sanadas pela CONTRATADA, no prazo máximo de dez dias úteis,
contados do recebimento por ela da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente ofertado.
13.5. O recebimento definitivo não exime a CONTRATADA de sua responsabilidade, na forma da Lei, pela
qualidade, correção e segurança dos serviços prestados.
ÁUSULA DJ - c IMOS
14.1. Em casos de necessidade de adequação do projeto ou alterações contratuais sob alegação de falhas ou
omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos
preliminares do projeto, aquelas não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por cento do valor total do
contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no & 1º do art. 65 da Lei nº
8.666, de 1993.
14.2. Observando-se o descrito no subitem 14,1. da presente cláusula, poderá haver alterações contratuais
com acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias à execução do objeto, até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento), conforme permissão do parágrafo 1º, art. 65, da Lei Federal no. 8.666/93.
s nto
15.1. A CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente o presente'Contrato nas hipóteses previstas nos
artigos 77, 78, incisos I a XII, e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 devidamente atualizada, sem que caiba à
Contratada direito a qualquer indenização, sem prejuizo das penalidades pertinentes.
16.1. Integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, o instrumento convocatório da licitação,
propostas e ANEXOS, O presente Contrato vincula-se ao ato homologatório da licitação e à Ata da Sessão
Pública do Processo Administrativo em cpigrafe.
Ss:
17.1. Fica eleito o FORO da COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA para dirimirem-se controvérsias
eventualmente oriundas do presente contrato.
'
E assim, por estarem justos e contratados lavrou-se o presente instrumento, que depois de lido e achado
conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas instrumentárias em 03 (três) vias de igual teor e forma.
São João da Boa Vista, 26 de Março de 2020.
MUNICÍPIO DE SÃO! BOA VISTA
Vanderlei Bo de Carvalho
Prefeito nicipal Diretor
CONTRA TE
AVAÇÕES LTDA - ME
José Henrique
CONTRATADA,
2)
Rodrigues Cippollini Mardem William Santiago
RG. 34.693.270-1 SSP/SP RG. MG-8.075.983 Ss
CPF. 225.240.238-50 CPF. 099.542.986-30
TESTEMUNHAS: 1
,
Av. Durval Nicolau, 125 — Jd Nova São João — São João da Boa Vista CEP 13874-122 TEL (19) 3634-8039
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vis
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
CONTRATO Nº 044/20 TA 01/20
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº.
JARDIM MAGALHÃES E JARDIM AMÉLIA - FASE
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E
EMPRESA J.J. TERRAPLANAGEM E ESCAVAÇÕES LTDA - ME.
O Município de São João da Boa Vista, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF nº
46.429.379/0001-S0, devidamente representado pelo Prefeito Municipal Sr. Vanderlei Borges de Carvalho,
brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53, residente e domiciliad:
à Avenida Mauá, nº, 804 —- Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista/SP, doravante denominad:
CONTRATANTE, e a empresa J.J. TERRAPLANAGEM E ESCAVAÇÕES LTDA - ME, sediada à Avenid
Maximiano Rodrigues, nº 265 - Distrito Industrial, na cidade de Luis Antônio/SP, com CNPJ n!
04.858.011/0001-68, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Marcelo José Henriqu:
portador do R.G. nº. 15.980.559 SSP/SP e CPF nº 044.507.698-48, doravante denominada CONTRATADA,
acordam firmar o presente instrumento de Aditamento a Contrato, conforme solicitação do Departamento d
Planejamento Urbano constante do Proc. Adm. 3891/20, sujeitando-se as partes às condições estabelecidas
nas seguintes cláusulas: |
|
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste contrato é a execução de obra de MELHORIAS NO SISTEMA DE GALERIAS PLUVIAI:
DO JARDIM PROGRESSO, JARDIM MAGALHÃES E JARDIM AMÉLIA - FASE II, com fornecimento de
mão de obra e materiais, sob o regime de empreitada por preço global conforme proposta apresentada pel:
contratada, planilha, memorial e projeto anexos referente à Tomada de Preços nº 003/20, Processo
Administrativo nº 2127/20.
CLÁUSULA SEGUND, ” |
2.1. Fica prorrogado o prazo contratual por mais 05 (cinco) meses, a partir de 26/10/2020 e com término
previsto para 25/03/2021.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato 044/20, inclusive seu valor global de |
R$ 369.741,15 (trezentos e sessenta e nove mil, setecentos e quarenta e um reais e quinze centavos).
E assim, por estarem justos e contratados lavrou-se o presente instrumento, que depois de lido e achada
conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas instrumentárias em 03 (três) vias de igual teor e forma.
I
São João da Boa Vista, 23 de outubro de 2020.
—
e
MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DA BOA VISTA DEPTO. DE G EJAMENTO URBANO
Vanderlei Borges de Carvalho Julio Luís de Almeida Lino
Prefeito Municipal Diretor
CONTRATANTE
|
Jo ESCAVAÇÕES LTDA - ME |
arcelo José Henrique
CONTRATADA
|
|
Larissa Rodrigues Cippollini Mardem William Santiago |
.693.270-1 SSP/SP RG. MG-8.075.983 SSP/MG |
. 225.240.238-50 CPF. 099.542.986-30
Rua Marechal Deodoro, 313 - Centro - São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos()saojoao.sp.gov.br
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento Administrativo - Setor de Contratos
CONTRATO Nº 044/20 TA 03/21
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 044/2
REFERENTE À EXECUÇÃO DE OBRA DE MELHORIAS Ni
SISTEMA DE GALERIAS PLUVIAIS DO JARDIM PROGRESSO,|
JARDIM MAGALHÃES E JARDIM AMÉLIA - FASE II, CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A EMPRESA 3.3]
TERRAPLANAGEM E ESCAVAÇÕES LTDA - ME.
O Município de São João da Boa Vista, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF n!
46.429.379/0001-50, devidamente representado pela Prefeita Municipal Sra, Maria Teresinha de Jesus Pedroza
brasileira, casada, portadora do RG nº. 14.525.786 SSP/SP e CPF nº. 056.192.428-70, residente e domiciliada
Pça Cel. Joaquim José, nº 124, Apto. 82, Centro, em São João da Boa Vista/SP, doravante denominado
CONTRATANTE, c a empresa J.J. TERRAPLANAGEM E ESCAVAÇÕES LTDA - ME, sediada à Avenidd
Maximiano Rodrigues, nº 265 — Distrito Industrial, na cidade de Luis Antônio/SP, com CNPJ nº 04.858.011/0001+
68, neste ato representada por seu representante legal, 8r. Marcelo José Henrique, portador do R.G. nº
15.980.559 SSP/SP e CPF nº 044.507.698-48, doravante denominada CONTRATADA, acordam firmar o presen!
instrumento de Aditamento a Contrato, conforme solicitação do Departamento de Planejamento Urbano constani
do Proc. Adm. 3891/20, sujeitando-se as partes às condições estabelecidas nas seguintes cláusulas: 1
1.1. - O objeto deste contrato é a execução de obra de melhorias no sistema de galerias pluviais do Jard!
Progresso, Jardim Magalhães e Jardim Amélia - Fase II, com fornecimento de mão de obra e materiais, sob
regime de empreitada por preço global conforme proposta apresentada pela contratada, planilha, memorial
projeto anexos referente à Tomada de Preços nº 003/20, Processo Administrativo nº 2127/20.
o
g 2. A. — Fica prorrogado o prazo contratual por mais 02 dela) “esco, a partir de 26/07/2021 e com términ:
É previsto para 25/09/2021.
E) 2.2. - A Contratada apresenta garantia complementar da dilação do prazo, na modalidade de Carta Fiança nº
8 -MAXG210726111821298 da Maxximus Afiançadora, no valor de R$ 18.487,06 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta
e sete reais e seis centavos), calculado na base de 5% (cinco por cento) do valor global do Contrato, nas mesmas
condições da garantia inicial.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato 044/20, inclusive seu valor global de R$
369.741,15 (trezentos e sessenta e nove mil, setecentos e quarenta e um reais e quinze centavos).
E assim, por estarem justos e contratados lavrou-se o presente instrumento, que depois de lido e achad:
conforme, vai assinado pelas partes « testemunhas instrumentárias em 03 (três) vias de igual teor e forma.
São João da Boa Vista, 26 de julho de 2021)
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- Maria Teresinha de Jesus Pedroza Ródion Morada
Prefeita Municipal Diretor 1
CONTRATANTE
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RES:
Mardem William Santiago
42 R RG. MG-8.075.983 SSP/MG
crr. 351. 018.628-19 CPF. 099.542.986-30
TESTEMUNHAS:
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 / 3638-1465
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CONTRATO Nº 044/20 TA 02/21
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 044/20
REFERENTE À EXECUÇÃO DE OBRA DE MELHORIAS No
SISTEMA DE GALERIAS PLUVIAIS DO JARDIM PROGRESSO,
JARDIM MAGALHÃES E JARDIM AMÉLIA - FASE II, CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E A EMPRESA J.J.
TERRAPLANAGEM E ESCAVAÇÕES LTDA - ME.
O Município de São João da Boa Vista, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF nº
46.429.379/0001-50, devidamente representado pela Prefeita Municipal Sra. Maria Teresinha de Jesus Pedroza,
brasileira, casada, portadora do RG nº. 14.525.786 SSP/SP e CPF nº. 056.192.428-70, residente e domiciliada à
Pça Cel. Joaquim José, nº 124, Apto. 82, Centro, em São João da Boa Vista/SP, doravante denominado
CONTRATANTE, c a empresa J.J. TERRAPLANAGEM E ESCAVAÇÕES LTDA - ME, sediada à Avenida
Maximiano Rodrigues, nº 265 - Distrito Industrial, na cidade de Luis Antônio/SP, com CNPJ nº 04.858.01 1/0001-
68, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Marcelo José Henrique, portador do R.G. nº.
15.980.559 SSP/SP e CPF nº 044.507.698-48, doravante denominada CONTRATADA, acordam firmar o presente
instrumento de Aditamento a Contrato, conforme solicitação do Departamento de Planejamento Urbano constante
do Proc, Adm. 3891/20, sujeitando-se as partes às condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
[o) A P! IRA —
1.1. - O objeto deste contrato é a execução de obra de melhorias no sistema de galerias pluviais do Jardim
Progresso, Jardim Magalhães e Jardim Amélia - Fase II, com fornecimento de mão de obra e materiais, sob o
regime de empreitada por preço global conforme proposta apresentada pela Contratada, planilha, memorial e
projeto anexos referente à Tomada de Preços nº 003/20, Processo Administrativo nº 2127/20.
o o =
2.1. Fica prorrogado o prazo contratual por mais 04 (quatro) meses, a contar de 26/03/2021 e com término
previsto para 25/07/2021. Prorroga-se também o prazo de execução até 12/04/2021.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato 044, /20, inclusive seu valor global de R$
369.741,15 (trezentos e sessenta e nove mil, setecentos e quarenta e um reais e quinze centavos).
E assim, por estarem justos e contratados lavrou-se o presente instrumento, que depois de lido e achado
conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas instrumentárias em 03 (três) vias de igual teor e forma.
São João da Boa Vista, 29 de março de 2021.
KA GIL
U OAO DA BOA VISTA
1» * Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal
CONTRATANTE
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TESTEMUNHAS: Pr j
«e huiawerreirá de Araújo Junior Mardem William Santiago
RO” 42.230.135-8 SSP/SP RG. MG-8.075.983 SSP/MG
CPF, 351.018.628-19 CPF. 099.542.986-30
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463 / 3638-1465
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONTRATADA: J.J. TERRAPLANAGEM E ESCAVAÇÕES LTDA - ME
Contrato nº. 044/20 TA 01/20
Objeto: EXECUÇÃO DE OBRA DE MELHORIAS NO SISTEMA DE GALERIAS (PLUVIAIS DO JARDIM
PROGRESSO, JARDIM MAGALHÃES E JARDIM AMÉLIA - FASE II. |
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1.Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual,
estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de Bão Paulo, cujo trâmite
processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; |
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse,
Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo El: ftrônico, em consonância
com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do E ha Caderno do Poder
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de em, a contagem dos prazos
processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do
“Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01 /2020,
conforme “Declaração (ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualhíados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: |
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequenté publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de
defesa, interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA: São João da Boa Vista, 23 de Outubro de 2020.
E RGÁ Ê
Nome: Vanderlei Borges de Carvalho
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 723.406.068-53
RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME: |
Nome: Vanderlei Borges de Carvalho
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 723.406.068-53
Assinatura:
Responsáveis que assinaram o ajuste:
Pelo CONTRATANTE:
Nome: Vanderlei Borges de Carvalho
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 723.406.068-53 RG: 9.689.430 SSP/SP
Data de Nascimento: 16/04/1957
Endereço residencial completo: Avenida Mauá, nº. 804, Nossa Senhora de Fátima - São João da Boa
Vista/SP
E-mail institucional: prefeito(Bsaojoao.sp.gov.br
E-mail pessoal; vanderleibcarvalhoGQ)hotmail.com
Telefone(s): (19) 3634-100!
EN
Assinatura:
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3658-1462 / 3638-1463 2
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Pela CONTRATADA:
Nome: Marcelo José Henrique
Cargo: Representante Legal
CPF: 044.507.698-48 RG: 15.980.559 SSP/SP
Data de Nascimento: 25/12/1964
Endereço residencial completo: Rua dos Gerâniôs, nº. 81, Jardim Bela Vista — Luis Antônio/SP.
E-mail institucional: orçamentoQjjterraplanagem.com.br
Telefone (s): (16) 398 9283-1566
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RD R DE D! H
Nome: Julio Luís de Almeida Lino
Cargo: Diretor do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
CPF: 056.629.806-67 | RG: 8.690.512 SSP/MG
Data de Nascimento: 14/01/1982
Endereço residencial completo: Rua: João Viana, nº 40, Vila Carvalho - São João da Boa Vista/SP.
E-mail institucional: plan-juliolinoG)saojoao.sp.gov.br
E-mail pessoal: eng.juliolino()gmail.com
Telefone(s): (19) 3631-7704/99619-0459
Assinatura:
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista CEP 13870-223 TEL (19) 3638-1462 / 3638-1463
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