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materia nº 414/2021

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 414 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaEncaminha resposta ao Ofício do Expediente de nº 230/2021, de autoria de Rafael Santana
native_id17418

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

ai A
bes (CAMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria B camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
tt
CO
Of.Gab. nº 414/2021
São João da Boa Vista, 04 de outubro de 2.021.
Prezado Senhor: +4—
Rafael Santana
Repórter
Venho, pelo presente, encaminhar resposta à solicitação feita por
Vossa Senhoria, através do Ofício de Expediente nº 230/2021, sendo que
temos o seguinte a informar. Preliminarmente, importante dizer que a Lei
nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) preconiza, em seu Artigo 11,
8 1º, que o órgão público tem o prazo legal de 20 (vinte) dias para
responder requerimentos ou pedido de informações de cidadão ou qualquer
interessado.
Como é sabido, a Administração Pública se vincula ao princípio da
legalidade, conforme o Art. 37, caput, da CF/88, devendo o agente público
cumprir o que determina a lei e não atender a pressões ou pedidos sem
fundamentação legal de quem quer que seja.
Feitas essas considerações iniciais, passamos a análise do mérito do
pedido. Os procedimentos investigativos, de um modo geral, possuem
natureza inquisitorial, ou seja, não há acusado e nem acusador, sendo que a
autoridade resguardará o devido sigilo que for necessário à elucidação do
fato e ao interesse da sociedade, assim dispondo o Art. 20 do CPP (Código
de Processo Penal) aplicado por analogia à Comissão Parlamentar de
Inquérito.
Sendo assim, o acesso aos autos do Procedimento investigatório a
respeito da CPI é restrito aos membros da Comissão Parlamentar de
Inquérito, advogado com procuração nos autos e eventuais pessoas que
estejam sendo investigadas na Comissão de Inquérito, o que, data vênia,
não é a situação de Vossa Senhoria, sendo assim, em sede preliminar de
persecução o princípio da publicidade sofre limitações, a fim de resguardar
> ————————————
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
E” Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
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o interesse público e a privacidade, intimidade, honra e imagens dos
envolvidos e eventuais investigados.
Os direitos fundamentais não são absolutos, devendo ser
harmonizados, não podendo a liberdade de imprensa ser utilizada como
argumento para pressionar a administração pública a descumprir o
ordenamento jurídico, nem para pressionar servidores públicos a
descumprir seus deveres funcionais perante o órgão público a que estão
vinculados.
Por fim, frisamos que as Comissões Parlamentares de Inquérito se
encontram em devida apuração, dentro do que a lei e o direito determinam,
sendo que tão logo os trabalhos sejam encerrados, os autos se tornarão
públicos e Vossa Senhoria poderá ter acesso aos mesmos, mediante o
devido pedido a este órgão público.
Atenciosamente,
Mectéslodeo (BIRA)
PRESIDENTE DAS CPIS
2r—W—[WWTWWV>———————————————————————
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
SÃO JOÃO EEB
Ofício 004/SJN/ICAM
OFÍCIO E:> EXPEDIENTE |;
30/2001
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DAS COMISSÕES
PARLAMENTARES DE INQUÉRITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA
Venho respeitosamente solicitar acesso as pastas das 4 CPIS ao qual o nobre
vereador é presidente. Não requeiro cópia e nem fotos dos autos, apenas folhear
as pastas na presença de um funcionário do poder Legislativo que seja
designado para isto.
Todo cidadão tem direito a ter acesso aos dados que dão públicos, entendo e
solicito que os arquivos que forem confidências não terei acesso, mas como base
na nossa Constituição que dá direito a qualquer cidadão tenha o direito de folhear
os autos dos processos, solicito celeridade ao assunto.
Caso o pedido seja negado ou o acesso não seja liberado no momento da
solicitação, requeiro que seja expedida pela secretaria a negativa do acesso as
pastas.
Termos em que
Pede deferimento.
Aproveitamos para renovar nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
a TEM Cha Ra MUNICIPAL
Rafael Santana Niro ii eva
Editor-chefe 2),
São João News o -
SIN

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