| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Ofício do Expediente de nº 230/2021, de autoria de Rafael Santana |
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ai A bes (CAMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria B camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com tt CO Of.Gab. nº 414/2021 São João da Boa Vista, 04 de outubro de 2.021. Prezado Senhor: +4— Rafael Santana Repórter Venho, pelo presente, encaminhar resposta à solicitação feita por Vossa Senhoria, através do Ofício de Expediente nº 230/2021, sendo que temos o seguinte a informar. Preliminarmente, importante dizer que a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) preconiza, em seu Artigo 11, 8 1º, que o órgão público tem o prazo legal de 20 (vinte) dias para responder requerimentos ou pedido de informações de cidadão ou qualquer interessado. Como é sabido, a Administração Pública se vincula ao princípio da legalidade, conforme o Art. 37, caput, da CF/88, devendo o agente público cumprir o que determina a lei e não atender a pressões ou pedidos sem fundamentação legal de quem quer que seja. Feitas essas considerações iniciais, passamos a análise do mérito do pedido. Os procedimentos investigativos, de um modo geral, possuem natureza inquisitorial, ou seja, não há acusado e nem acusador, sendo que a autoridade resguardará o devido sigilo que for necessário à elucidação do fato e ao interesse da sociedade, assim dispondo o Art. 20 do CPP (Código de Processo Penal) aplicado por analogia à Comissão Parlamentar de Inquérito. Sendo assim, o acesso aos autos do Procedimento investigatório a respeito da CPI é restrito aos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, advogado com procuração nos autos e eventuais pessoas que estejam sendo investigadas na Comissão de Inquérito, o que, data vênia, não é a situação de Vossa Senhoria, sendo assim, em sede preliminar de persecução o princípio da publicidade sofre limitações, a fim de resguardar > ———————————— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br E” Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com SO Pra uk o interesse público e a privacidade, intimidade, honra e imagens dos envolvidos e eventuais investigados. Os direitos fundamentais não são absolutos, devendo ser harmonizados, não podendo a liberdade de imprensa ser utilizada como argumento para pressionar a administração pública a descumprir o ordenamento jurídico, nem para pressionar servidores públicos a descumprir seus deveres funcionais perante o órgão público a que estão vinculados. Por fim, frisamos que as Comissões Parlamentares de Inquérito se encontram em devida apuração, dentro do que a lei e o direito determinam, sendo que tão logo os trabalhos sejam encerrados, os autos se tornarão públicos e Vossa Senhoria poderá ter acesso aos mesmos, mediante o devido pedido a este órgão público. Atenciosamente, Mectéslodeo (BIRA) PRESIDENTE DAS CPIS 2r—W—[WWTWWV>——————————————————————— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR SÃO JOÃO EEB Ofício 004/SJN/ICAM OFÍCIO E:> EXPEDIENTE |; 30/2001 EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Venho respeitosamente solicitar acesso as pastas das 4 CPIS ao qual o nobre vereador é presidente. Não requeiro cópia e nem fotos dos autos, apenas folhear as pastas na presença de um funcionário do poder Legislativo que seja designado para isto. Todo cidadão tem direito a ter acesso aos dados que dão públicos, entendo e solicito que os arquivos que forem confidências não terei acesso, mas como base na nossa Constituição que dá direito a qualquer cidadão tenha o direito de folhear os autos dos processos, solicito celeridade ao assunto. Caso o pedido seja negado ou o acesso não seja liberado no momento da solicitação, requeiro que seja expedida pela secretaria a negativa do acesso as pastas. Termos em que Pede deferimento. Aproveitamos para renovar nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, a TEM Cha Ra MUNICIPAL Rafael Santana Niro ii eva Editor-chefe 2), São João News o - SIN