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materia nº 403/2021

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 403 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaEncaimnha resposta ao Ofício de Expediente nº 196/2021, de Paulo Gonçalves de Azevedo
native_id17419

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

iotemam (CÂMARA MUNICIPAL
E
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
dede de
NT
Of.Gab. nº 403/2021
São João da Boa Vista, 23 de setembro de 2.021.
Excelentíssimo Senhor:
Paulo Gonçalves de Azevedo
Venho, pelo presente, informar que não será possível atender ao
pedido de fornecimento de cópias da CPI do Miguel, tendo em vista que há
uma liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que impede que
seja dada publicidade ao relatório da CPI até o julgamento final do mérito
da ação. Em anexo segue cópia da decisão liminar proferida pela justiça.
Atenciosamente,
PRESIDENTE DA|QPI DO MIGUEL
————[———————w—>—>——>—W[W[[Ww—w——>—>———————
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
QRÍGIO DO EXPEDIENTE )n 2116 /2021
Ilustríssimo Senhor
Carlos Gomes
Presidente da CPI do Miguel
Venho através deste solicitar de Vossa Excelência que seja repassada cópia
integral do Relatório da CPI instaurada para apurar a participação do Senhor
Miguel de Moura na gestão da Prefeitura Municipal.
Termos em que pede e espera deferimento.
São João da Boa Vista, 03 de setembro de 2.021.
fis. 132
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
= T COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
S 54 P FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
» mm 2º VARA CÍVEL
+ e revendo De ueo4 Avenida Doutor Octávio da Silva Bastos, 2150, Jardim Nova São João -
CEP 13874-149, Fone: (19) 3638-1649, São João da Boa Vista-SP - E-
mail: saojoao2ev(Atjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
DECISÃO
Processo Digital nº: 1003907-76.2021.8.26.0568
Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais
Impetrante: Nelson Junior dos Reis e outros
Impetrado: Carlos Alberto Gomes
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Heitor Siqueira Pinheiro
Vistos...
Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO APARECIDO DA
SILVA, GUSTAVO BELLONI RODRIGUES FERREIRA e NELSON JÚNIOR DOS REIS,
vereadores da cidade de São João da Boa Vista-SP, em face de ato praticado pelo Presidente da
Comissão Parlamentar de Inquérito do Município de São João da Boa Vista, o também vereador,
Sr. CARLOS ALBERTO GOMES.
Insurgem-se os impetrantes contra o acolhimento do Relatório Final da CPI
instaurada pela Portaria nº 25, de 25 de agosto de 2021, bem como pelo ato de encerramento dos
correspondentes trabalhos, porque eles foram determinados de modo unilateral pelo impetrado,
sem que fossem - e previamente - submetidos aos demais membros da aludida comissão.
Almejam a concessão de medida liminar, a fim da suspensão dos referidos
trabalhos, bem como se abstenha a autoridade de publicar o indicado Relatório em plenário.
Pois bem.
O pedido liminar comporta acolhimento.
Pois, ao menos em primeira leitura, tema a ser revisado quando do julgamento do
mérito, tem-se que as deliberações de uma CPI devem, de fato, ser colegiadas.
Nesse quadro, inclusive, conforme se verifica do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de São João da Boa Vista-SP, mais precisamente em seu art. 71, $ 9º (fls. 65), a
conclusão dos trabalhos da "Comissão Parlamentar de Inquérito" se dará por meio de relatório, que
será enviado à publicação.
Logo, porque estão presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar
que, imediatamente, a autoridade coatora suspenda o encerramento da CPI em destaque, bem como
não torne público o seu relatório.
O mandado e o respectivo ofício deverão ser instruídos com cópias da inicial, bem
como com os documentos que instruem o feito.
Após, notifique(m)-se o(s) coator(es), supracitado (s) e no(s) endereço (s)
indicado(s), do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe (s) a segunda via apresentada pela
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1003907-76.2021.8.26.0568 e código 85EB378.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por HEITOR SIQUEIRA PINHEIRO, liberado nos autos em 31/08/2021 às 16:26 .
fis. 133
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
FORO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
2º VARA CÍVEL
Avenida Doutor Octávio da Silva Bastos, 2150, Jardim Nova São João -
CEP 13874-149, Fone: (19) 3638-1649, São João da Boa Vista-SP - E-
mail: saojoao2cv(Atjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
Impetrante com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações
(art. 7º, I da Lei nº 12.016/09).
Após, cumpra-se o art. 7º, inciso II da Lei 12.016/09, intimando-se a
Municipalidade de São João da Boa Vista, por ofício.
Findo o prazo, ao representante do Ministério Público, em dez dias.
Oportunamente, tornem conclusos para decisão.
Intime-se.
São João da Boa Vista, 31 de agosto de 2021.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
Para conferir o original, acesse o site https://esaj .tisp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1003907-76.2021.8.26.0568 e código 85EB378.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por HEITOR SIQUEIRA PINHEIRO, liberado nos autos em 31/08/2021 às 16:26 .

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