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materia nº 408/2021

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 408 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaEncaminha ao Presidente das CPIS requisição de documentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
native_id17420

Documents (1)

texto original #

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tomas CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
Of Gab. nº 408/2021 Ro
São João da Boa Vista, 27 de setembro de 2.021.
Excelentíssimo Senhor
Luís Carlos Domiciano (Bira)
Presidente das CPIs
Passo às mãos de Vossa Excelência o Ofício de Expediente nº
215/2021, por meio do qual o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
requisita documentos referentes às Comissões Parlamentares de Inquérito
em andamento na Câmara Municipal.
Atenciosamente,
(7: - YA
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO
E ANALISTA LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
>
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
OFÍCIO DO EXP nm 418 [d034 Aa
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE REGIONAL DE MOGI GUAÇU- UR.19
REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 03/2021 — TC7238.989.20
ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Com a finalidade de instruir o processo TC-007238.989.20-6, que
trata do acompanhamento das contas do exercício de 2021 — 2º Quadrimestre,
da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, requisitamos nos termos dos
artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, a
documentação abaixo discriminada:
OBSERVAÇÕES:
a) Fornecer os documentos digitalizados, preferencialmente, em .pdf
pesquisável.
COMISSÕES DE INQUÉRITO
14. Informar todos os Procedimentos Administrativos e/ou Comissões de
inquérito instaurados durante o exercício 2021. Elaborar relação indicando
processo, objeto, eventuais decisões e cópia dos relatórios finais
eventualmente emitidos. Informar também status/andamento dos processos
instaurados e ainda não finalizados;
2. Cópia das Portarias de nomeação dos membros de todas as Comissões
Parlamentares de Inquérito instauradas no exercício 2021;
3. Cópia completa dos Processos / Instruções / Relatórios das CPIs instauradas
no âmbito desta Câmara Municipal de São João da Boa Vista tendentes a
apurar denúncias, fatos e atos do Poder Executivo, nos seguintes assuntos:
3.1. “Divulgação no dia 30 de abril de 2021, pelo site conhecido como São
João News, uma reportagem com a manchete “RÉU POR
IMPROBIDADE, ACUSADO DE FREUDAR LICITAÇÕES É QUEM
ADMINISTRA SÃO JOÃO, DENUNCIA EX-DIRETOR E ALIADO DA
PREFEITA TERESINHA, MARCELO DE PAULA”;
3.2. “Tratamento dado ao combate ao :'COVID — 19 pela Prefeitura
Municipal”;
A, 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE REGIONAL DE MOGI GUAÇU- UR.19
3.3. “Situação das Casas Populares do Jardim Guiomar Novaes no
município de São João da Boa Vista”;
3.4. “Tratamento dado ao lixo no município de São João da Boa Vista”;
3.5. “Contratos de aluguéis mantidos pela Prefeitura Municipal”
PRAZO DE ENTREGA: 07/10/2021, devendo ser encaminhada via e-mail ou
por meio de nuvem (google drive ou outro).
Obs.: Tendo em vista que devido à pandemia da COVID-19 encontramo-nos em sistema de
trabalho remoto, com rodizio no trabalho presencial, caso precise entrar em contato
comigo, para esclarecimento sobre as informações requisitadas, meu telefone de contato
é (19) 3811-8329.
Outrossim, lembramos que as autoridades ou servidores públicos
são obrigados, sob as penas da lei, a atender no PRAZO FIXADO, às
requisições, bem como permitir ou facilitar as inspeções, conforme o que dispõe
o parágrafo 1º do artigo retro citado.
UR-19, em 23 de setembro de 2021.
Thiago Martins da Silva
Agente da Fiscalização

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