| Tipo | Ofício do Gabinete do Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | Encaminha ao Presidente das CPIS requisição de documentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo |
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tomas CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com Of Gab. nº 408/2021 Ro São João da Boa Vista, 27 de setembro de 2.021. Excelentíssimo Senhor Luís Carlos Domiciano (Bira) Presidente das CPIs Passo às mãos de Vossa Excelência o Ofício de Expediente nº 215/2021, por meio do qual o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo requisita documentos referentes às Comissões Parlamentares de Inquérito em andamento na Câmara Municipal. Atenciosamente, (7: - YA LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO E ANALISTA LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA > PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR OFÍCIO DO EXP nm 418 [d034 Aa TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE MOGI GUAÇU- UR.19 REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 03/2021 — TC7238.989.20 ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Com a finalidade de instruir o processo TC-007238.989.20-6, que trata do acompanhamento das contas do exercício de 2021 — 2º Quadrimestre, da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, requisitamos nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, a documentação abaixo discriminada: OBSERVAÇÕES: a) Fornecer os documentos digitalizados, preferencialmente, em .pdf pesquisável. COMISSÕES DE INQUÉRITO 14. Informar todos os Procedimentos Administrativos e/ou Comissões de inquérito instaurados durante o exercício 2021. Elaborar relação indicando processo, objeto, eventuais decisões e cópia dos relatórios finais eventualmente emitidos. Informar também status/andamento dos processos instaurados e ainda não finalizados; 2. Cópia das Portarias de nomeação dos membros de todas as Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas no exercício 2021; 3. Cópia completa dos Processos / Instruções / Relatórios das CPIs instauradas no âmbito desta Câmara Municipal de São João da Boa Vista tendentes a apurar denúncias, fatos e atos do Poder Executivo, nos seguintes assuntos: 3.1. “Divulgação no dia 30 de abril de 2021, pelo site conhecido como São João News, uma reportagem com a manchete “RÉU POR IMPROBIDADE, ACUSADO DE FREUDAR LICITAÇÕES É QUEM ADMINISTRA SÃO JOÃO, DENUNCIA EX-DIRETOR E ALIADO DA PREFEITA TERESINHA, MARCELO DE PAULA”; 3.2. “Tratamento dado ao combate ao :'COVID — 19 pela Prefeitura Municipal”; A, 2 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE REGIONAL DE MOGI GUAÇU- UR.19 3.3. “Situação das Casas Populares do Jardim Guiomar Novaes no município de São João da Boa Vista”; 3.4. “Tratamento dado ao lixo no município de São João da Boa Vista”; 3.5. “Contratos de aluguéis mantidos pela Prefeitura Municipal” PRAZO DE ENTREGA: 07/10/2021, devendo ser encaminhada via e-mail ou por meio de nuvem (google drive ou outro). Obs.: Tendo em vista que devido à pandemia da COVID-19 encontramo-nos em sistema de trabalho remoto, com rodizio no trabalho presencial, caso precise entrar em contato comigo, para esclarecimento sobre as informações requisitadas, meu telefone de contato é (19) 3811-8329. Outrossim, lembramos que as autoridades ou servidores públicos são obrigados, sob as penas da lei, a atender no PRAZO FIXADO, às requisições, bem como permitir ou facilitar as inspeções, conforme o que dispõe o parágrafo 1º do artigo retro citado. UR-19, em 23 de setembro de 2021. Thiago Martins da Silva Agente da Fiscalização