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materia nº 213/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 213 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaDeclara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Luís Carlos Bonaretto, no Jardim dos Ipês
native_id17421

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 Veto sobre a proposição acatado — —
2021-11-05 Proposição com veto total — —
2021-10-15 Aguardando sanção governamental — —
2021-10-13 Proposição aprovada G —
2021-10-13 Proposição em votação única — —
2021-10-05 Parecer favorável da comissão — —
2021-10-05 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-10-04 Proposição distribuída às comissões — —
2021-10-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-14T10:10:14.321357-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-10-08T08:25:15.203062-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 213/2021 — De autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa — Declara zona residencial e comercial, com
restrições, a Rua Luís Carlos Bonaretto, no Jardim dos Ipês.
E
m atenção ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei do Legislativo nº 213/2021 — De autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa — Declara zona residencial e comercial, com
restrições, a Rua Luís Carlos Bonaretto, no Jardim dos Ipês.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Aparte 7d gr ess de 2.021.
LINE LUCHETTA
JÚNIOR DA VAN
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/2021
IBRtULililll= [=
“Declara zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Luís Carlos
Bonaretto, no Jardim dos Ipês”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada zona residencial e comercial, com restrições, a Rua Luís
Carlos Bonaretto, no Jardim dos Ipês.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de setembro de 2.021.
RODRIGO BARBOSA
VEREADOR-PSB
JUSTIFICATIVA - Apresento esta propositura tendo em vista a
reivindicação de vários moradores, que reivindicam seja providenciado a
permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na referida via pública.
Saliento que o referido bairro é distante do centro comercial de nossa
cidade e a presença do comércio naquele local facilitaria a vida da comunidade.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em
encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais,
sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontfado por diversas
famílias para saírem dessa crise.
projeto.
COCCCCCRRESIGÕ E ———

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