Excelentíssimo Benhor
“Institui meia êntrada para empregado doméstico nas sessões das casas de
espetáculos qug especifica, localizadas no Município de São João da Boa
Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º É asseghrado aos Empregados Doméstico estabelecidos no município
de São João dal oa Vista/SP, o direito a meia entrada nas sessões de cinema,
teatro, shows e| outros eventos culturais ou de entretenimento, exibidos em
arenas ou casas fle espetáculos localizadas no Município.
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Parágrafo úni
A meia entrada de que trata esta lei corresponderá sempre a
metade do valondo ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional
ou com descontá sobre o valor normalmente cobrado.
Art. 2º Os documentos hábeis para a concessão do benefício de que trata esta
lei são a Cartgira de Trabalho e ou Documento que comprove vínculo
empregatício.
Art. 3º Consid -se arenas e casas de espetáculos, para efeitos desta lei, os
locais e estabeleFimentos onde se realizem ou se exibem espetáculos musicais,
circenses, teatr is, cinematográficos, culturais, artísticos e de entretenimento
em geral.
Art. 4º O umprimento ao disposto nesta lei sujeitará o infrator ao
pagamento de ulta, no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), a ser aplicada em
dobro no caso (de reincidência.
CNPJ 44.031.051/0001-56
BABELEE JJRÍBISO
SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui
Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 214/2024
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em
especial os princípios gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições ga lei orgânica do Município de São
João da Boa Vista, SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento intemo da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
CONSIDERANDO as disposições da LEI COMPLEMENTAR No 95, DE
26 DE FEVEREIRO DE 1998, que Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, o estabelece normas para a
gonsolidação dos atos normativos que menciona.
Em atenção à solicitação de parecer téonico-jurídico pelo Bresidente da
Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Bea Vista/SP
Vereador Raimundo Rui, acerca da propositura em epígrafe, observamos que nos
termos dao Regimento interno da Câmara Municipal de São João da Bea Vista/SE, em
especial, do art. 162, inciso V, entre os requisitos para tramitação e apreciação de um
Projeto de Lei, destaca-se a imprescindibilidade da(s) assinatura(s) do(s) autor(es), o
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no
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que não se vislumbra na propositura em epígrafe, que se encontra apócrifa, ou seja,
sem a(s) assinatura(s) do(s) Autor(es) até a presente data, nos termos da certidão
retro.
Art. 162. São requisitos dos projetos:
!- ementa de seu objetivo;
o somente a enunciação da vontade leg
li - divisão em artigos numerados, claras & consisna;
IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
Vi- justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentam a adoção da medida proposta.
A exigência de assinatura em documentos apresentados ao Poder Público,
no caso, a esta Casa de Leis, é um requisito fundamental para a validade e eficácia
da propositura, uma vez que ela garante a autenticidade e a veracidade do documento
e é requisito formal prévio, antes da apreciação se a matéria ou mérito da propositura
apresenta-se legal, constitucional e regimental.
Portanto, é importante que o(s) autor(es) de propositura(s), ao apresentá-
las ao Órgão Legislativo Municipal, observem rigorosamente a legislação vigente, em
especial, o Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, o qual, repisa-se, dispõe em seu art. 162, V, acerca da obrigatoriedade de
assinatura do Projeto de Lei para garantir a sua validade e eficácia, bem como regular
tramitação pelas Comissões desta Casa de Leis.
Página?
Em face do expesta, Ravendo vísio formal =» devidamente certificado pelo
servidor responsável pela Secretaria Legislativa — apresentado pela propositura em
epígrafe, sem analisar tecnicamente o mérito da propositura, é o parecer para a
devolução do projeto ao autor, nos termos do Regimento Interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
É o parecer. S. M.J.
São João da Boa Vista/SP, 26 de abril de 2023.
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911,
inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56
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tomar CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
Wwww.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
CERTIDÃO Nº 041, DE 25 DE ABRIL DE 2.023
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO, Analista
Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, CERTIFICA, por determinação do Presidente da Câmara
Municipal, para os devidos fins, que
O Projeto de Lei do Legislativo nº 214/2021, que institui meia entrada
para empregado doméstico nas sessões das casas de espetáculos que
especifica, localizadas no Município de São João da Boa Vista encontra-se
sem a assinatura do autor da propositura.
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO
Analista Legislativo
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25.04.2023)
DODER [ERIGIATIVA ESLOC ONTTT————————
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR