Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 215/2021 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Dispõe sobre a instalação, em praças e parques
públicos e privados, de brinquedos adaptados e equipamentos
especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com
deficiência ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades
especiais, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, acompanhando o parecer jurídico
exarado pela advogada da Casa, somos de parecer pela devolução da
propositura ao autor, tendo em vista a ausência de assinatura do
mesmo.
PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR
er a
Excelentíssimo Senhor -
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGIS
“Dispõe sobre a instalação, em praças e parques públicos e privados, de
brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer
e recreação de crianças com deficiência ou portadoras de mobilidade reduzida
e necessidades especiais, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade
privada e de uso público, deverão conter brinquedos adaptados para crianças
portadoras de deficiência, mobilidade reduzida e com necessidades especiais.
Art. 2º. Os eventos do calendário municipal que contenham atividades
destinadas ao| público infantil deverão contar com atividades recreativas
inclusivas p crianças portadoras de deficiência, mobilidade reduzida e com
necessidades dspeciais.
Art. 3º. As estruturas de acessibilidade para atender as pessoas com deficiência
nos locais descritos nesta Lei deverão atender aos padrões da Associação
Brasileira de Normas Técnicas -ABNT.
Art. 4º. Os locais mencionados na presente Lei deverão ser sinalizados com
placas indicativas com a seguinte informação:
“ENTRETENIMENTO INFANTIL ADAPTADO PARA INTEGRAÇAO
DE CRIANÇAS COM E SEM DEFICIENCIA."
Art. 5º. Para fins de cumprimento desta Lei, os Playgrounds deverão seguir a
seguinte proparção:
I- Playgrounds com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 1
(um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência:
II - playgrounds com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;
)
HI - playgrounds com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com
deficiência,
Parágrafo único. A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e
áreas públicas e privadas de lazer será feita de forma gradativa, cumprido as
disposições desta Lei em até 2 (dois) anos.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º Esta Leisentra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade é um dos temas que estão em destaque no cenário atual. Desta
maneira, importante se faz a edição de leis que garantam o acesso das pessoas
com deficiência ao lazer, como forma também de se dar concretude ao
princípio da igualdade material, conforme preconiza a Constituição Federal de
1988. ; :
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração
da Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de setembro de 2.021.
JÚNIOR DA VAN
VEREADOR-PSD
cm
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no
CNPJ 44.031.051/0001-56
PARECER JURÍDIGO
SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça é Redação da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui
Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 215/2021
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Fed
especial os princípios gerais de Direito Administrativo;
ral de 1988, em
CONSIDERANDO
João da Boa Vista,
15 diapesigões da lei orgânica do Município de São
rõEs dv megimente infame da CAMARA
à BOA VISTA;
CONSIDERANDO sz Gaposições Ga LEI EGM ]
DE FEVEREIRO 1998, que Dispõe sobre & sração, a redação,
eração e a cor ão das leis, conforme determina o parágrafo
(abeiece normas para a
Em atenção à solicitação de parecar idcnisanjurdias pois residente de
Comissão ds Ju
jação da Câmara Munieipal de Sãs João da Boa Vista/SP
Vereador Raimundo Rui, acerca da propositura em epígrafe, observamos que nos
emo
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termos do Regimento interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, em
especial, do art. 162, inciso V, entre os requisitos para tramitação e apreciação de um -
Projeto de Lei, destaca-se a imprescindibilidade da(s) assinatura(s) des) autor(es), o
que não se vislumbra na propositura em epígrafe, que se encontra apócrifa, ou seja,
sem a(s) assinalura(s) do(s) Autor(es) até a presente data, nos termos da certidão
retro.
5 dos projetos:
a enunciação da vontade legislativa;
ão em artigos numerados, claros € concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
Vi = justificação, com a exposição circunstanciads des motivos de mérito que
f 1 a adoção da medida proposta.
A exigência de assinatura em documentos apresentados ao Poder Público,
no caso, a esta Casa de Leis, é um requisito fundamental para a validade e eficácia
da propositura, uma vez que ela garante a autenticidade e a veracidade do documento
e é requisito formal prévio, antes da apreciação se a matéria ou mérito da propositura
apresenta-se legal, constitucional e regimental.
Portanto, é importante que o(s) autor(es) de propositura(s), ao apresentá-
las ao Órgão Legislativo Municipal, observem rigorosamente a legislação vigente, em
especial, o Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, o qual, repisa-se, dispõe em seu art. 162, V, acerca da obrigatoriedade de
assinatura do Projeto de Lei para garantir a sua validade e eficácia, bem como regular
tramitação pelas Comissões desta Casa de Leis.
Página?
Em face do exposto, havendo vício formal — devidamente certificado pelo
servidor responsável peia Secretaria Legisiativa — apresentado pela propositura em
epígrafe, sem analisar tecnicamente o mérito da propositura, é & parecer para a
devolução do projeto ao autor, nos termos do Regimento interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
É o parecer. 8. M,J.
São João da Boa Vista/8E, 26 dg abril de 2029,
“MAS ala
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHEAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHGAR GOLLA DE OLIVEIRA SOGIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911 :
inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56
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E ER
CERTIDAO Nº 042, DE 25 DE ABRIL DE 2.023
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO, Analista
Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, CERTIFICA, por determinação do Presidente da Câmara
Municipal, para os devidos fins, que
O Projeto de Lei do Legislativo nº 215/2021, que dispõe sobre a
instalação, em praças e parques públicos e privados, de brinquedos adaptados
e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de
crianças com deficiência ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades
especiais, e dá outras providências encontra-se sem a assinatura do autor até a
presente data.
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO
Analista Legislativo
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25.04.2023)
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR