Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 216/2021 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) — Dispõe sobre ruídos urbanos e
proteção da tranquilidade de alguém, do bem-estar e do sossego
público no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, acompanhando o parecer jurídico
exarado pela advogada da Casa, somos de parecer pela devolução da
propositura ao autor, tendo em vista a ausência de assinatura do
mesmo.
PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR
Excelentíssimo Senhor a
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre ruídos urbanos e proteção da tranquilidade de alguém, do bem-
estar e do sossego público no âmbito do município de São João da Boa Vista e
dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica proibida a execução de ruídos, vibrações, sons excessivos ou
incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, inclusive
os gerados e propagados por veículo nos logradouros públicos ou no interior
de imóvel, que produza ruído ou som audível pelo lado externo dos imóveis,
independentemente do volume ou frequência, ou que contrariem os níveis
máximos de intensidade fixados por esta Lei, ou que moleste ou perturbe a
tranquilidade de alguém, ou que caracterize perturbaçãoao sossego, ao bem-
estar público e ao meio ambiente.
$1º A emissão de ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de
qualquer natureza, em decorrência de quaisquer atividades industriais,
construção civil, comerciais, sociais, religiosas, esportivas, políticas ou
recreativas, inclusive de propaganda, ou mesmo de particulares, e ainda a
emissão de ruídos em decorrência de animal de que tem a guarda,
obedecerá, no interesse da saúde, do bem-estar e do sossego público, aos
critérios, normas e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
82º As vibrações serão consideradas prejudiciais quando ocasionarem ou
puderem ocasionar danos à saúde física, mental ou psicológica, ao bem-estar
público, de alguém ou ao meio ambiente.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se as seguintes definições:
ISom: é toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações
auditivas;
Il-vibração: movimento oscilatório, transmitido pelo solo ou uma estrutura
qualquer;
Ill-poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja
ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar de alguém ou da
coletividade ou, ainda, transgrida as disposições fixadas nesta Lei;
IV-ruído: qualquer som que cause ou tenda a causar perturbações ao sossego
público ou produzir efeitos psicológicos e/ou fisiológicos negativos em seres
humanos e animais;
V-ruído impulsivo: som de curta duração, com início abrupto e parada rápida,
caracterizado por um pico de pressão de duração menor que um segundo;
VI-ruído contínuo: aquele com flutuação de nível de pressão acústica tão
pequena que podem ser desprezadas dentro do período de observação;
VIE-ruído intermitente: aquele cujo nível de pressão acústica cai abruptamente
ao nível do ambiente, várias vezes durante o período de observação, desde que
o tempo em que o nível se mantém constante diferente daquele do ambiente,
seja de ordem de grandeza de um segundo ou mais;
VIII-ruído de fundo: todo e qualquer som que seja emitido durante o período
de medições, que não aquele objeto das medições;
XIX-distúrbio sonoro e distúrbio por vibrações: significa qualquer ruído ou
vibração que:
a)coloque em risco ou prejudique a saúde, a tranquilidade de alguém, o
sossego, o bem-estarpúblico ou o meio ambiente;
bJcause danos de qualquer natureza aos bens públicos ou privados; :
c)possa ser considerado incômodo e/ou ultrapasse os níveis fixados nesta Lei.
X-nível equivalente (LEQ): o nível médio de energia do ruído encontrado
integrando-se os níveis individuais de energia ao longo de determinado
período de tempo e dividindo-se pelo período através de expressão
matemática, medido em dB (A);
XI-decibel (dB): unidade de intensidade física relativa do som;
XIE-níveis de som dB (A): intensidade do som, medido na curva de
ponderação "A", definido na norma NBR 10.151 vigente - ABNT (Norma
Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas);
XII-zona sensível a ruído ou zona de silêncio: é aquela que, para atingir seus
propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional e
definido como zona de silêncio, a faixa determinada pelo raio de duzentos
metros de distância de hospitais, maternidades, asilos de idosos, escolas,
bibliotecas públicas, postos de saúde ou similares, edificações e estruturas da
segurança pública (quartéis e delegacias), respeitando as particularidades
destes zoneamentos quando aplicados os Níveis de Critério de Avaliação —
NCA para os níveis de pressão sonora já existentes, definido na norma NBR
10.151 vigente - ABNT (Norma Brasileira da Associação Brasileira de
Normas Técnicas);
XIV-limite real da propriedade: é a barreira física que delimita o perímetro
que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra ou na
ausência de uma barreira física a aferição das medidas do perímetro constante
do documento de propriedade;
XV-serviço de construção civil: qualquer operação de montagem, construção,
demolição, remoção, reparo ou alteração substancial de uma edificação ou de
uma estrutura ou de um terreno;
XVE-centrais de serviços: canteiros de manutenção e/ou produção de peças e
insumos para atendimento de diversas obras de construção civil;
XVIl-fonte geradora de som excessivo ou que gere incômodo de qualquer
natureza: qualquer objeto, geralmente eletrônico, que gere som excessivo que
perturbe a tranquilidade de alguém, incomode o sossego público ou o meio
ambiente de qualquer natureza;
XVIlI-ruído com componentes tonais: ruído que contém tons puros, a
exemplo de som de apitos e zumbidos;
XIX-fonte poluidora: fonte causadora do ruído sonoro objeto do incômodo;
XX-Agentes de Fiscalização: Agentes Públicos aos quais é dada a atribuição
de fiscalizar o devido cumprimento desta Lei, bem como de lavrar o auto de
infração, confeccionar talão ou relatório de ocorrência, aplicar as sanções
cabíveis, podendo ser os mesmos que exerçam atividades de fiscalização de
obras, fiscalização de posturas, fiscalização de saúde pública, fiscalização de
trânsito, guardas civis municipais, policiais militares, polícia militar
ambiental, agente público ou servidor designado pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e de Segurança Pública.
$ 1º Para fins de aplicação desta Lei, ficam definidos os seguintes horários:
Diurno: compreendido entre 07h e 20h.
Noturno: compreendido entre 20h e 07h.
$ 2º Os limites de horário para o período diumo e noturno podem ser
definidos pelas autoridades de acordo com os hábitos da população, no
entanto, o período noturno não deve começar antes das 20h e não deve
terminar antes das 07h do dia seguinte e, se o dia seguinte for domingo ou
feriado, o término do período noturno não deve terminar antes das 09h.
Art. 3º Os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados por esta Lei, bem
como o nível equivalente e o método utilizado para a medição e avaliação,
obedecerão às recomendações das normas NBR10.151 e NBR 10.152
vigentes, ou as que lhes sucederem, quando for utilizado o equipamento
medidor denível de pressão sonora (sonômetro).
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mer
Parágrafo único. Em local que possua o laudo técnico comprobatório de
tratamento acústico, assinado por técnico especializado ou por empresa
idônea não fiscalizadora e alvará de funcionamento para execução de música
ao vivo e som por meio mecânico, dentro do prazo de validade, a infração
somente poderá ser constatada, se for utilizado o equipamento medidor de
nível de pressão sonora que atenda os padrões estabelecidos na NBR-10.151
e 10.152 vigentes, ou as que lhes sucederem.
Art. 4º A emissora de ruídos em decorrência de quaisquer atividades
industriais, construção civil, comerciais, prestação de serviços, inclusive de
propagandas, sejam políticas, religiosas, sociais e recreativas, obedecerá aos
padrões e critérios estabelecidos nesta Lei.
$ 1º O nível de som da fonte poluidora, quando medido, não poderá
exceder os níveisfixados na Tabela I, que é parte integrante desta Lei.
$ 2º Quando a fonte poluidora e a propriedade onde se dá o incômodo
estiverem localizadas em diferentes zonas de uso e ocupação, quando
utilizado o equipamento medidor de nível de pressão sonora, serão
considerados os limites estabelecidos para a zona em que se localiza a
propriedade onde se dá osuposto incômodo.
$ 3º Quando a propriedade onde se dá o incômodo estiver situada em local
próximo à escola, creche, biblioteca pública, edificações e estruturas da
segurança pública (quartéis e delegacias), centro de pesquisas, asilo de
idosos, hospital, maternidade, ambulatório, casa de saúde ou similar, com
leitos para internamento, quando utilizado o equipamento medidor de nível
de pressão sonora, deverão ser atendidos os limites estabelecidos no Anexo 1,
da Tabela 1 - LIMITES MÁXIMOS PERMISSÍVEIS DE RUÍDO -—
ZONAS RESIDENCIAIS NOTURNO, que é de 45 dB(A),
independentemente da efetiva zona de uso e deverá ser observada a faixa de
duzentos metros de distância, definida como zona de silêncio, respeitando as
particularidades destes zoneamentos quando aplicados os Níveis de Critério
de Avaliação — NCA para os níveis de pressão sonora já existentes, definido
na norma NBR 10.151 e 10.152 vigentes- ABNT (Norma Brasileira da
Associação Brasileira de Normas Técnicas).
& 4º Incluem-se nas determinações desta Lei, os ruídos decorrentes de carga
e descarga de veículos, de trabalhos manuais como o encaixotamento e
remoção de volumes, bem como de toda e qualquer atividade que perturbe a
tranquilidade de alguém, ou que caracterize perturbação ao sossego ou ao
bem-estar público ou ao meio ambiente.
Art. 5º A emissão de sons ou ruídos produzidos por aeroplanos, aeródromos
e os produzidosno interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas
expedidas respectivamente pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente —
CONAMA, pelos órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica e
Ministério do Trabalho além das recomendações da Tabela Ie Anexo 1.
Art. 6º Considera-se excessivo e perturbador do sossego e do bem-estar
público e da tranquilidade de alguém ou do meio ambiente, os ruídos,
vibrações e sons audíveis que causem incômodos de qualquer natureza,
quando o equipamento propagador do som estiver localizado na via pública,
nos logradouros públicos, nos locais destinados à circulação, parada ou
estacionamento de veículos, de bicicletas e de pedestres, tais como o leito
carroçável, o meio-fio, as calçadas, parques, praças, canteiro central, áreas
de lazer, áreas de prática de esportes, calçadões, o espaço destinado ao
tráfego de embarcações, faixas de areia a beira mar, costeiras, orla da praia, O
mar numa distância de 200 da orla da praia, as praias, ou no interior dos
imóveis, independentemente do volume ou frequência, que moleste ou
perturbe a tranquilidade de alguém ou o bem-estar ou sossego público ou o
meio ambiente.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, fica incluído os
veículos com sirene que prestam serviços de segurança particular, nas vias e
logradouros públicos do Município.
Art. 7º Quando utilizado equipamento de medição, é proibido ultrapassar o
limite de 50 (cinquenta) decibéis nas zonas residenciais e 55 (cinquenta e
cinco) decibéis nas zonas comerciais, durante o período noturno,
respeitando as particularidades destes zoneamentos quando aplicados os
Níveis de Critério de Avaliação — NCA para os níveis de pressão sonora já
existentes, definido na norma NBR 10.151 e 10.152 vigentes - ABNT
(Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 8º No período diurno, quando utilizado o equipamento de medição,
considera-se excessivo, que molesta ou perturba alguém ou perturbador do
sossego e do bem-estar público ou do meio ambiente, os ruídos, vibrações,
sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza que ultrapassem o limite
de 55 (cinquenta e cinco) decibéis nas zonas residenciais e o limite de 60
(sessenta) decibéis nas zonas comerciais, com exceção da construção civil e
atividades industriais, respeitando as particularidades destes zoneamentos
quando aplicados os Níveis de Critério de Avaliação — NCA para os níveis de
pressão sonora já existentes, definido na norma NBR 10.151 e 10.152
vigentes - ABNT (Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas
Técnicas).
$ 1º Nas medições no exterior das edificações, deve-se prevenir o efeito dos
ventos sobre o microfone com o uso de protetor, conforme instruções do
fabricante atentando-se no cumprimento da metodologia de coleta e
amostragem ambiental amparada pela NBR 10.151 e 10.152 vigentes.
$ 2º No exterior das edificações que contêm a fonte, as medições devem ser
efetuadas em pontos afastados aproximadamente 1,2m do piso e a pelo
menos 2m do limite da propriedade e de quaisquer outras superfícies
refletoras, como muros, paredes, etc.
$ 3º No exterior da habitação do reclamante, as medições devem ser
efetuadas em pontos afastados aproximadamente 1,2 m do piso e pelo menos
2 m de quaisquer outras superfícies refletoras, como muros, paredes, etc.
$ 4º Caso o reclamante indique algum ponto de medição que não atenda as
condições anteriores, o valor medido neste ponto também deve constar no
relatório.
$ 5º As medições em ambientes internos devem ser efetuadas a uma distância
de no mínimo Im de quaisquer superfícies, como paredes, teto, pisos e
móveis.
Art. 9º A irregularidade poderá ser constatada através do levantamento de
denúncias registradas por escrito, de solicitações telefônicas feitas aos órgãos
públicos estaduais e municipais, quer sejapara os telefones 190, 153, etc., por
reclamação de quem esteja sendo molestado ou tendo a tranquilidade
perturbada, ou quando constatada a utilização de qualquer espécie de
equipamento que produza ruído ou som audível pelo lado externo dos
imóveis, independentemente do volume ou frequência, que moleste ou
perturbe a tranquilidade de alguém ou que perturbe o bem-estar ou o sossego
público ou o meio ambiente.
Art. 10. Fica proibida a utilização de qualquer espécie de equipamento que
produza ruído ou som audível pelo lado externo dos imóveis,
independentemente do volume ou frequência, que moleste ou perturbe a
tranquilidade de alguém ou que perturbe o bem-estar ou o sossego público ou
o meio ambiente.
Art. 11. O agente de fiscalização deverá registrar no auto de infração,
Relatório, Talão, Boletim de Ocorrência ou em outro documento que possua
fé pública, a forma de constatação do fato gerador da infração.
Art. 12. Para os fins desta Lei, considera-se logradouro público, o espaço
destinado ao tráfego de embarcações, à circulação, parada ou estacionamento
de veículos, de bicicletas e de pedestres, taiscomo o leito carroçável, o meio-
fio, as calçadas, parques, praças, canteiro central, áreas de lazer, áreas de
prática de esportes, calçadões, faixas de areia a beira mar, costeiras, orla da
praia, o mar numa distância de 200 da orla da praia, as praias.
Art. 13. As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora são
classificadas como Incômodas (1), Nocivas (NO) ou Perigosas (PE) e
dependem de prévia autorização da Secretaria Municipaldo Meio Ambiente
mediante apresentação do Projeto Técnico Acústico Arquitetônico seguido de
Laudo Técnico de Ruído Ambiental previamente à instalação e/ou
funcionamento, ficando a responsabilidade pela eficiência do projeto
imputada ao profissional responsável técnico pelo trabalho, mediante parecer
ambiental, para obtenção dos alvarás de funcionamento, de localização e do
desenvolvimento de atividades que utilizem veículos motorizados e de tração
humana, assim definidas:
I- diividades incômodas (1): que resultam em intensa movimentação de pessoal
e tráfego;
I-Nocivas (NO): que produzem vibração ou ruído fora dos limites do local
onde se exerce
Wl-Perigosas (PE): que resultam em risco de desastres ecológicos ou impactos
ambientais prejudiciais sobre uma região.
$ 1º Consideram-se atividades potencialmente causadoras de poluição
sonora, aquelas que utilizam instrumentos mecânicos ou eletroacústicos de
propagação de som ou ruído ou equipamentos que emitam sons e ruídos
contínuos ou intermitentes.
$ 2º Competirá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente a concessão da
autorização de que trata o "caput" deste artigo, analisado o impacto da
atividade pretendida, com base na política ambiental.
$ 3º É obrigatório o cadastro de pessoa física ou jurídica para obtenção de
Alvará de funcionamento junto à Prefeitura Municipal e consequente
pagamento de Taxa de Publicidade, aquela que utilizar veículos motorizados
ou de tração humana para veicular anúncio de publicidade ou de propaganda
comercial no Município de São João da Boa Vista.
g 4º O pagamento da Taxa de Publicidade obedecerá aos parâmetros
definidos na Lei nº
Art. 14. Fica proibida a utilização de fogos de artifício barulhentos, serviços
de alto-falantes e outras fontes que possam causar poluição sonora, fixas ou
móveis, como meio de propaganda ou publicidade, inclusive a de cunho
político, na via pública ou logradouros públicos, devendo os casos especiais
ser analisados e autorizados previamente pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente.
$ 1º Nenhuma fonte de emissão sonora em via pública ou logradouros
públicos poderá ultrapassar o nível máximo de 70 (setenta) decibéis,
medidas nos termos da NBR 10.151 e 10.152 vigentes e observadas as
disposições de determinações policiais e regulamentares em vigor,
respeitando as particularidades destes zoneamentos quando aplicados os
Níveis de Critério de Avaliação — NCA para os níveis de pressão sonora já
existentes, definido na norma NBR 10.151 e 10.152 vigentes - ABNT
(Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas).
$ 2º A autorização para os casos especiais de que trata o "caput" deste o
artigo, deverá ser requerida à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
$ 3º O pedido de autorização para os casos especiais deverá ser formalizado
por escrito, com antecedência mínima de trinta dias da data pretendida,
devendo ser apresentada fundamentação que justifique a necessidade do
pedido, bem como a documentação pertinente.
Art. 15. Só será permitida a utilização de alarmes sonoros de segurança que
apresentarem dispositivo de controle, que limite o tempo de duração do sinal
sonoro em, no máximo quinze minutos.
$ 1º Para a execução de testes de fabricação ou instalação de alarmes sonoros
veiculares, deverão ser utilizados dispositivos de controle, de forma que não
seja necessária a emissão sonora acima dos limites estabelecidos na Tabela 1
desta Lei.
$ 2º No caso específico de alarmes sonoros em veículos ou imóveis, com
acionamento periódico ou constante, serão aplicadas as mesmas sanções
previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras disposições legais mais restritivas.
Art. 16. Não se compreende nas proibições referentes a ruídos e sons
produzidos:
I- por aparelhos sonorizadores, carros de som e similares
usados nas propagandas eleitorais e políticas e nas manifestações coletivas,
desde que não ultrapassem a setenta decibéis, respeitando os limites da
Tabela I, do Anexo I, ocorrendo somente no período diurno e sejam
autorizados nos termos dos artigos 13 e 14 desta Lei devendo os casos
especiais ser analisados e autorizados previamente pela Secretaria Municipal
do Meio Ambiente;
I1- por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam
exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou
cultos religiosos, entre 07h às 20h;
11 - por fanfarras ou bandas de músicas em procissão, cortejos ou
desfiles cívicos;
Iv - por sirenes ou aparelhos de sinalização sonoros utilizados
por ambulâncias, veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento,
viaturas da Guarda Municipal, veículos de fiscalização e operação de trânsito
ou viaturas policiais;
V- por explosivos utilizados no arrebentamento de pedreiras,
rochas ou demolições, desde que detonados no período diurno e previamente
autorizados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, não sendo
permitido nos feriados ou fins de semana e, o pedido de autorização para os
casos especiais deveráser formalizado por escrito na Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, com antecedência mínima de trinta dias da data pretendida,
devendo ser apresentada fundamentação que justifique a necessidade do
pedido, bemcomo a documentação pertinente;
VI - por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular,
desde que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a quinze
minutos;
VII - por templos de qualquer culto, desde que não ultrapassem
os limites no período diumo e no período notumo e enquadrem-se no
disposto na Tabela I, desta Lei;
vm - por usos educacionais como creches, jardins de infância,
pré-escolas, escolas de primeiro e segundo grau, supletivos,
profissionalizantes, cursinhos ou escolas superiores, desde que não
ultrapassem os limites de 70 (setenta) decibéis no período diurno e no
período noturno e enquadrem-se na Tabela I, desta Lei.
1x - buzinas, sinalizadores de marcha à ré e demais
componentes obrigatórios do próprio
veículo;
x - veículos de competição e os de entretenimento público,
somente nos locais de
competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas
autoridades competentes e, o pedido de autorização para os casos especiais
deverá ser formalizado por escrito junto a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, com antecedência mínima de trinta dias da data pretendida,
devendo ser apresentada fundamentação que justifique a necessidade do
pedido, bem como a documentação pertinente;
XI - veículos automotores em movimento ou estacionado em via
pública, caso em que serão aplicadas as disposições do Código de Trânsito
Brasileiro;
XII — por eventos incluídos no Calendário Oficial de Eventos
Oficiais do Município de São João da Boa Vista, bem como eventos
tradicionais, religiosos, cívicos, culturais, esportivos e turísticos promovidos
ou devidamente autorizados pela Administração Pública;
XIII — por atividades de construção civil ou atividades industriais
no horário das 07h às 17h, de segunda a sexta feira e das 07h às 12h aos
sábados.
$ 1º A autorização para arrebentamento de pedreiras, rochas ou demolições
de que trata o inciso V, deste artigo, deverá ser requerida à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente que, com base na legislação vigente e no
interesse público, analisará os procedimentos a serem adotados.
$ 2º A propagação de som em anúncio ou propaganda comercial por meio de
veículos motorizados ou de tração humana bem como os destinados a
transportes recreativos voltados à diversão, ao lazer, ao entretenimento e
eventos públicos ou privados; turísticos e comerciais de passageiros no
município de São João da Boa Vista, devem obedecer ao nível sonoro de até
60dB (sessenta decibéis) e respeitem os limites da Tabela I, do Anexo I e
ocorram somente no período diurno, devidamente autorizados nos termos dos
arts. 13 e 14, desta Lei.
$ 3º As casas de comércio, prestação de serviços, indústrias, igrejas, templos
religiosos e similares, locais de diversão de acesso público como bares,
restaurantes, boates, clubes, danceterias e similares, nos quais haja ruído,
execução ou reprodução de música, além das demais atividades com
restrições de intensidade sonora autorizadas pela Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, deverão adotar em suas instalações, materiais, recursos e
equipamentos de modo a conter a intensidade sonora no seu interior,
mediante apresentação do Projeto Técnico Acústico Arquitetônico seguido
de Laudo Técnico de Ruído Ambiental previamente à instalação e/ou
funcionamento, ficando a responsabilidade pela eficiência do projeto
imputada ao profissional responsável técnico pelo trabalho, mediante parecer
ambiental, para obtenção dos alvarás de funcionamento, bem como para não
molestar ou perturbar a tranquilidade de alguém, o bem estar e sossego
público ou o meio ambiente.
Art. 17. O nível de som provocado por máquinas e aparelhos utilizados nos
serviços de construção civil ou em atividades industriais, devidamente
licenciados, deverá atender aos limites máximos estabelecidos na Tabela I,
que é parte integrante desta Lei.
$ 1º Excetuam-se dessas restrições as obras e os serviços urgentes e
inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves
ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o
restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica,
telefone, água, esgoto e sistema viário.
$ 2º Excetuam-se também os serviços necessários nas etapas do processo
construtivo de qualquer natureza que fizerem uso de equipamentos pesados e
que não são passíveis de isolamento acústico, a exemplo do equipamento
“Bate Estacas”.
$ 3º As atividades e os serviços considerados neste artigo quando contínuos
ou descontínuos, somente poderão ser exercidos no horário das 07h às 17h, de
segunda a sexta feira e das 07h às 12h aos sábados.
$ 4º Somente serão admitidas obras de construção civil aos domingos e
feriados, a critério da Administração, com base no interesse público e desde
que satisfeitas às seguintes condições:
I - O interessado deverá solicitar autorização, através de
requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Urbanismo, especificando:
a) OS serviços a executar;
b) os horários em que serão realizados esses serviços;
c) a justificativa da necessidade do serviço; e
d) o período necessário da concessão.
$ 5º Quaisquer atividades e serviços de construção civil somente podem ser
realizados de segunda a sexta feira, das 07h às 17h e aos sábados, das 07h às
12h.
$ 6º Nas atividades de construção civil ou industriais, a infração somente
poderá ser constatada, se for utilizado o equipamento medidor de nível de
pressão sonora (sonômetro).
$ 7º Quando constatados níveis de ruído superiores aos especificados pelo
fabricante, nos equipamentos e máquinas utilizados na construção civil, será
aplicada a multa prevista no art. 21, desta Lei, observando-se, na aplicação
da penalidade ou da medida administrativa, o disposto no art. 17, 8 7º, desta
Lei.
Art. 18. Os estabelecimentos ou instalações potencialmente causadoras de
poluição sonora deverão requerer à Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
certidão de tratamento acústico adequado, sendo os requerimentos instruídos
com os documentos legalmente exigidos, acrescidos das seguintes
informações:
1-tipo(s) de atividade(s) do estabelecimento e os equipamentos
sonoros utilizados;
II - zona e categoria de uso do local;
111 - horário de funcionamento do estabelecimento;
Iv - capacidade ou lotação máxima do estabelecimento;
V- níveis máximos de ruídos permitidos;
VI - laudo técnico ambiental comprobatório de tratamento
acústico, assinado por técnico especializado ou empresa idônea não
fiscalizadora;
VII - descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo
técnico para o perfeitodesempenho da proteção acústica do local;
vi — apresentação do Projeto Técnico Acústico Arquitetônico;
Ix - declaração do responsável legal pelo estabelecimento
quanto às condições compatíveiscom a legislação.
$ 1º A certidão a que se refere o "caput" deste artigo, deverá ser afixada na
entrada principal do estabelecimento, em local visível ao público, sendo que
a falta da certidão de tratamento acústico adequado, visível na entrada do
estabelecimento comercial ou instalações potencialmente causadoras de
poluição, resultará na suspensão ou interdição imediata das atividades do
estabelecimento, a ser promovida pelos agentes de fiscalização, até que seja
regularizada a situação.
$ 2º A certidão de tratamento acústico deverá ser requerida à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, que analisará a documentação prevista nesta
Lei, podendo exigir documentação complementar.
8 3º A certidão de tratamento acústico restringe-se a atestar que o
estabelecimento apresentou a documentação exigida, devendo nela constar:
1- a identificação e a atividade do estabelecimento; A
I- o responsável técnico ou a empresa especializada que emitiu o
laudo técnico;
HI - os procedimentos constantes do laudo técnico para o
perfeito desempenho da proteçãoacústica do local;
IV- o prazo de validade da certidão.
$ 4º A emissão da certidão de tratamento acústico, além dos documentos
exigidos em lei, fica condicionada à apresentação de termo de ciência das
disposições desta Lei.
$ 5º Considera-se como estabelecimento ou instalação potencialmente
causadora de poluição sonora, as casas de comércio, prestação de serviços,
indústrias, igrejas, templos religiosos e similares, locais de diversão de
acesso público como bares, restaurantes, boates, clubes, danceterias e
similares, nos quais haja ruído, execução ou reprodução de música ao vivo
ou som mecânico, especialmente os produzidos por aparelhos
eletro/eletrônicos, potencialmente capazes de propagar o som a distâncias
maiores, além das demais atividades, com restrições de intensidade sonora.
$ 6º Todo e qualquer estabelecimento ou instalação potencialmente
causadora de poluição sonora, tais como casas de comércio, prestadores de
serviços, indústrias, igrejas, templos religiosos esimilares, locais de diversão
de acesso público como bares, restaurantes, boates, clubes, danceterias e
similares, somente poderão iniciar suas atividades, nos quais haja ruído,
execução ou reprodução de música, além das demais atividades com
restrições de intensidade sonora, mediante prévia autorização da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
$ 7º É terminantemente proibida a execução de música por meio mecânico,
ou ao vivo, ambos eletrificados e em área externa de edificação em que
funcione igrejas, templos religiosos e similares, ou estabelecimentos como
bar, restaurante, boate, clube, danceteria e similares, licenciados ou não para
colocação de mesas e cadeiras sob marquise, varanda ou toldo, sem
autorização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
$ 8º É terminantemente proibida a execução de música por meio mecânico,
ou ao vivo, em ambiente interno de edificação em que funcione igrejas,
templos religiosos e similares, ou estabelecimentos como bar, restaurante,
boate, clube, danceteria e similares, sem autorização da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
8:92 É proibida a produção de som em ambiente externo, no logradouro
público, por igrejas e templos religiosos e similares, estabelecimentos
comerciais como bares, restaurantes, lanchonetes por aparelhos elétricos,
eletrônicos ou acústicos sem autorização da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente.
$ 10. Os estabelecimentos que já possuem alvará de funcionamento para
execução de música ao vivo e som por meio mecânico, têm o prazo de 01
(um) ano para se adequarem às novas exigências desta Lei.
$ 11. O horário para execução de música ao vivo e som por meio mecânico
nos quiosques domunicípio de São João da Boa Vista, será das 10h às 20h.
S 12. Nas praias cujo funcionamento dos quiosques seja exercido
preferencialmente no período noturno, de domingo a quinta feira, aplica-se o
horário das 19h às 00h e, às sextas e sábados, aplica- se o horário das 19h às
01h.
$ 13. Nos quiosques, na execução de música ao vivo e som por meio
mecânico, é proibido ultrapassar o limite de 65 dB (A) no período diumo e
55 dB (A) no período noturno, medidos por aparelho de verificação de
intensidade sonora à distância de cinco metros do local propagador do
excesso.
$ 14. Enquanto o estabelecimento comercial não tiver a certidão de
tratamento acústico adequado, não poderá produzir atividades sonoras
internas ou externas.
$ 15. Aos empreendimentos com atividades potencialmente causadoras de
poluição sonora, somente será emitido a licença de funcionamento com a
regular expedição de licença para atividades sonoras e da certidão de
tratamento acústico adequado.
Art. 19. O prazo de validade da certidão de tratamento acústico será de dois
anos, ou expirando nos seguintes casos:
[Alteração na atividade fim dos estabelecimentos que se enquadrem nos
termos do artigo
Il-mudança da razão social; .
Ill-alterações físicas do imóvel, tais como reformas, ampliações ou qualquer
alteração naaparelhagem sonora utilizada e/ou na proteção acústica instalada;
IV-qualquer alteração que implique modificação nos termos contidos na
certidão;
V-qualquer irregularidade ou falsas informações contidas no laudo técnico.
$ 1º Sanada a irregularidade, será expedida nova certidão, após prévia vistoria
técnica.
$ 2º A renovação da certidão será aprovada pela Secretaria Municipal do
Meio Ambienteapós prévia vistoria no imóvel, atestando-se sua conformidade
com a legislação vigente.
$ 3º O pedido de renovação da certidão deverá ser requerido três meses
antes do seu vencimento, não se admitindo o funcionamento por meio de
prazos ou prorrogações.
$ 4º A renovação da certidão ficará condicionada à liquidação, junto à
Prefeitura, de todos osdébitos fiscais que incidirem sobre o imóvel.
Art. 20. Os agentes de fiscalização, no exercício da ação fiscalizadora, terão
a entrada franqueada nas dependências que abriguem fontes localizadas de
poluição sonora ou a se instalarem no Município, onde poderão permanecer
pelo tempo que se fizer necessário, sem prévia autorização.
Parágrafo único. Nos casos de embargo à ação fiscalizadora, poderá ser
solicitado auxílio às autoridades policiais e/ou Guarda Municipal, para a
execução da medida ordenada.
Art. 21. A infração ao artigo 6º desta Lei, por meio da propagação de som
excessivo em veículo, audível de seu lado externo, ou outras fontes geradoras
de sons excessivos ou que gerem incômodos de qualquer natureza, na via
pública, nos logradouros públicos, nos locais destinados à circulação, parada
ou estacionamento de veículos, de bicicletas e de pedestres, tais como o leito
carroçável, o meio-fio, as calçadas, parques, praças, canteiro central, áreas de
lazer, áreas de prática de esportes, calçadões, o espaço destinado ao tráfego
de embarcações, faixas de areia a beira mar, costeiras, orla da praia, o mar
numa distância de 200 da orla da praia, as praias, ou no interior dos imóveis,
audíveis de seu lado externo, mesmo sem a utilização de sonômetro,
independentemente do volume ou frequência, que moleste ou perturbe a
tranquilidade de alguém ou do bem-estar ou sossego públicos ou prejudique
o meio ambiente, sujeitará ao infrator, cumulativamente:
1- multa de R$5.000,00 (cinco mil reais);
II — remoção e apreensão da fonte geradora de som excessivo,
do veículo ou de qualquer equipamento que gere incômodo de qualquer
natureza, quando utilizado pelo infrator como gerador e propagador de som
excessivo que moleste ou perturbe a tranquilidade de alguém ou o bem-estar
ou sossego públicos ou ao meio ambiente, conforme o "caput" deste artigo.
HI - pagamento das taxas e das despesas com a remoção e a
estada do veículo ou da fonte geradora de som excessivo ou que gere
incômodo de qualquer natureza, conforme o "caput" deste artigo.
Art. 22. Fica vedado na via pública, nos logradouros públicos e nos locais
destinados à circulação, parada ou estacionamento de veículos, de bicicletas
e de pedestres, tais como o leito carroçável, omeio-fio, as calçadas, parques,
praças, canteiro central, áreas de lazer, áreas de prática de esportes,
calçadões, o espaço destinado ao tráfego de embarcações, faixas de areia a
beira mar, costeiras, orla da praia, o mar numa distância de 200 da orla da
praia, as praias, ou no interior dos imóveis, exceto quando previamente
autorizado pelo órgão municipal competente:
I - o uso de aparelhos ou alto-falantes com qualquer intensidade
de som que moleste ou perturbe a tranquilidade de alguém ou o bem-estar ou
sossego públicos ou o meio ambiente, sem autorização da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente;
II - qualquer outra atividade ou utilização de equipamentos de
som ou instrumentos que moleste ou perturbe a tranquilidade de alguém ou o
bem-estar ou sossego público, sem autorização da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente.
Art. 23. Quando a infração for cometida com a geração e
propagação de som excessivo audíveis do lado externo, mesmo sem a
utilização de sonômetro, proveniente de bens imóveis, a multa prevista no
Art. 21, Inciso I, desta Lei, será aplicada ao seu proprietário, que estiver
devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal, sendo que o valor da multa
será cobrado em prestação única por meio de boleto bancário específico,
inserto no carnê de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU,
ou por outro meio, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento.
Parágrafo único. Quando a infração for cometida em
estabelecimentos comerciais, a multa prevista no artigo 21, Inciso 1, será
imposta ao proprietário do imóvel e à empresa estabelecida no local da
infração.
Art. 24. Efetuada a remoção e apreensão do veículo ou da fonte
geradora de som, a retirada do bem far-se-á mediante solicitação por escrito,
constando a comprovação inequívoca de sua propriedade eo pagamento das
taxas de remoção e estadia, sendo estipulados os seguintes valores:
I-Estadia de veículos automóveis/utilitários: R$ 37,51 por dia;
I-estadia de veículos pesados: R$ 88,56 por dia;
Ill-remoção dos veículos automóveis/utilitários (guincho, por engate ou
resgate): R$
IV-remoção dos veículos pesados (guincho, po engate ou resgate): R$ 885,32;
V-remoção de equipamentos leves: R$ 46,89;
dra re de equipamentos pesados: R$ 46,89 o mº;
VII-estadia de equipamentos leves ou pesados: R$ 4,69 por dia.
Parágrafo único. A liberação de veículo deverá, em qualquer caso, ser
efetuada por condutor devidamente habilitado.
Art. 25. Poderão ser exigidos documentos complementares, a critério da
Administração Pública, justificando sua pertinência, para a liberação do
veículo, material, equipamento ou bem apreendido.
Art. 26. Os veículos ou bens apreendidos, se não reclamados ou retirados no
prazo de sessenta dias úteis, serão vendidos em hasta pública ou doados às
instituições de assistência social, declaradas de utilidade pública pelo
Município.
Art. 27. A importância apurada na venda em hasta pública do veículo ou do
bem apreendido será destinada para o pagamento das multas, remoção e
estadia e despesas decorrentes da infração e eventuais diferenças serão
devolvidas ao proprietário, que será notificado, para que, no prazo de
sessentadias úteis, venha a receber o excedente.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de sessenta dias úteis sem que haja
manifestação do proprietário, o valor remanescente deverá ser doado às
instituições de assistência social.
Art. 28. Entende-se por equipamentos ou aparelhos de som, para os fins
desta Lei, todos os tipos de aparelhos eletroeletrônico reprodutor, caixas de
som, amplificador ou transmissor de sons, sejameles de rádio, de televisão,
de vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de iPod, celulares, gravadores, viva voz,
instrumentos musicais ou assemelhados.
Art. 29. Em se tratando de obras sem o Alvará de Construção,
estabelecimentos ou atividades geradoras de incômodo que perturbe a
tranquilidade de alguém, do bem-estar e do sossego público, ficam sujeitas às
seguintes penalidades, independentemente da obrigação de cessar
imediatamente a transgressão e de outras sanções da União ou do Estado,
cíveis ou penais:
I — interdição imediata da obra ou do estabelecimento que não
possua alvará de funcionamento para as atividades comerciais e/ou serviços
que apresentem eventos artísticos e que reproduzam música, classificado
como atividades de comércio de consumo local ou associado a diversões,
indicado pelo reclamante como responsável pela emissão de ruído, som ou
vibração;
Il — apreensão e remoção dos equipamentos ou aparelhos de
som, altos falantes, aparelho eletroeletrônico reprodutor, caixas de som,
amplificador ou transmissor de sons, sejam eles de rádio, de televisão, de
vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de iPod, celulares, gravadores, viva voz,
instrumentos musicais ou assemelhados;
11 — cassação do alvará de licenciamento do estabelecimento,
no caso de descumprimento de ordem de interdição das atividades, a critério
da Administração, com base no interesse público;
Iv - paralisação da atividade poluidora, após a aplicação da
multa da autuação, a critério da Administração, com base no interesse
público.
$ 1º Na aplicação das penalidades previstas neste artigo observar-se-ão os
seguintes procedimentos administrativos:
Llavrar auto de interdição, de infração e de apreensão, conforme o caso,
sendo que o auto de infração valerá como notificação da autuação se for
assinado pelo proprietário ou responsável pelo imóvel, estabelecimento ou
pela empresa, e terá o prazo de três dias úteis para apresentação da defesa da
autuação;
1 - notificação por escrito para atendimento ou regularização da situação no
prazo de cinco
W1 — se não for possível efetuar a apreensão dos equipamentos, os materiais
poderão ficar
depositados no estabelecimento.
$ 2º Caracterizado risco potencial de prejuízo irreparável à população e ao
meio ambiente e configurada a necessidade de imediata intervenção da
Administração, deverá o Agente de Fiscalização:
1- determinar a interdição total e imediata das atividades;
11 - determinar o Embargo da Obra;
yr - determinar a paralisação da atividade poluidora.
Art. 30. Para efeito das aplicações das penalidades, quando utilizado o
sonômetro ou medidor de nível de pressão sonora, as infrações aos
dispositivos desta Lei serão classificadas como leves, graves ou gravíssimas,
conforme Tabela II, desta Lei.
Art. 31. Os valores das multas correspondentes às classificações das
infrações previstas no artigo anterior corresponderão:
I- nas infrações leves: R$5.000,00;
II - nas infrações graves: R$7.500,00;
HI - nas infrações gravíssimas: R$10.000,00.
Art. 32. No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação
ou omissão inicialmente punida, a penalidade de multa poderá ser aplicada
diariamente até cessar a infração.
Art. 33. Na aplicação das normas estabelecidas por esta Lei, compete à
Secretaria do Meio Ambiente estabelecer e organizar os programas de
controle dos ruídos urbanos, de educação e conscientização em consonância
com a legislação vigente, com a Resolução 2 do CONAMA ou a que lhe
suceder, e ainda:
I - estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e
exercer o poder de controle efiscalização das fontes de poluição sonora;
IL - aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas
na legislação vigente;
HI - organizar programas de educação e conscientização no que
tange:
a) as causas, efeitos e métodos gerais de atenuação e controle de
ruídos e vibrações; E :
b) aos esclarecimentos das ações proibidas por esta Lei e os
procedimentos para o relato das violações.
Parágrafo único. A presente Lei se subordinará à legislação federal e
estadual sobre osníveis de ruídos admissíveis, aplicando-se as normas mais
restritivas.
Art. 34. As denúncias de poluição serão registradas por escrito ou por meio
tecnológico que garanta o recebimento da reclamação, assegurado o sigilo do
denunciante.
Art. 35. Os agentes de fiscalização, no atendimento de ocorrências
decorrentes ao desrespeito desta Lei, são competentes para aplicar as
medidas administrativas e penalidades previstas nesta Lei.
$ 1º O valor das multas, das taxas de remoção e de estadia serão reajustados
anualmente pelo IGP-M.
$ 2º Os valores arrecadados em pagamento de multas, das taxas de remoção
e de estadia por infração a esta legislação, serão revertidos ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente do Município de São João da Boa Vista.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial as Leis nº 2.910/07; 3.051/07 e
3.809/14
ANEXO I
Tabela I
Limites Máximos
Permissíveis de Ruídos
Area estritamente residencial urbana ou de
hospitais ou de
escolas
Area mista, predominantemente residencia
E
Tabela II
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade proibir a emissão de som em
limites que causem perturbação ao sossego alheio. Tendo em vista ser o direito
ao sossego um direito que cabe a qualquer pessoa, apresentamos esta
propositura que tem por finalidade regularizar a emissão de som no Município
e contamos com a colaboração da Casa para a sua aprovação em Plenário.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR-PL
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
. CR
CERTIDÃO Nº 043, DE 25 DE ABRIL DE 2.023
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO, Analista
Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, CERTIFICA, por determinação do Presidente da Câmara
Municipal, para os devidos fins, que
O Projeto de Lei do Legislativo nº 216/2021, que dispõe sobre ruídos
urbanos e proteção da tranquilidade de alguém, do bem-estar e do sossego
público no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras
providências encontra-se sem a assinatura do autor até a presente data.
be dando a estes
LE O GUIMARÃES CORTEZANO
Analista Legislativo
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25.04.2023)
NR a E O O TR a SS SET
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CNPJ 44.031.051/0001-56
PARECER JURÍDICO
SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui
Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 216/2021
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em
especial os princípios gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São
João da Boa Vista, SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
CONSIDERANDO as disposições da LEI COMPLEMENTAR No 95, DE
26 DE FEVEREIRO DE 1998, que Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para &
consolidação dos atos normativos que menciona.
Em atenção à solicitação de parecer técnico-jurídico pelo Presidente da
Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Raimundo Rui, acerca da propositura em epígrafe, observamos que nos
termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, em
especial, do art. 162, inciso V, entre os requisitos para tramitação e apreciação de um
Projeto de Lei, destaca-se a imprescindibilidade da(s) assinatura(s) do(s) autor(es), O
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no
—
[o]
p=
(o)
o)
[o
que não se vislumbra na propositura em epígrafe, que se encontra apócrifa, ou seja,
sem a(s) assinatura(s) do(s) Autor(es) até a presente data, nos termos da certidão
retro.
li- conter tão somente a enunciação da vontade legisiativa;
li — divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
Vi— justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentam a adoção da medida proposta.
A exigência de assinatura em documentos apresentados ao Poder Público,
no caso, a esta Casa de Leis, é um requisito fundamental para a validade e eficácia
da propositura, uma vez que ela garante a autenticidade e a veracidade do documento
e é requisito formal prévio, antes da apreciação se a matéria ou mérito da propositura
apresenta-se legal, constitucional e regimental.
Portanto, é importante que o(s) autor(es) de propositura(s), ao apresentá-
las ao Órgão Legislativo Municipal, observem rigorosamente a legislação vigente, em
especial, o Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, o qual, repisa-se, dispõe em seu art. 162, V, acerca da obrigatoriedade de
assinatura do Projeto de Lei para garantir a sua validade e eficácia, bem como regular
tramitação pelas Comissões desta Casa de Leis.
AN
o)
Es
fo)
Do)
a
Em face do exposto, havendo vício formal — devidamente certificado pelo
servidor responsável pela Secretaria Legislativa —- apresentado pela propositura em
epígrafe, sem analisar tecnicamente o mérito da propositura, é o parecer para a
devolução do projeto ao autor, nos termos do Regimento Interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
É o paressr. 8. M, J.
São João da Boa Vista/8P, 26 de abril de 2023.
fº
AS tola.
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHGAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
UFA ABHOAR COLLA BE GLIVEIRA SOBIEGADE INDIVIDUAL
dade unipesseal de advocaeia registrada na OAB/SP sob n. 40911,
inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56
MICHELE €
DE ADVOCA
Páiinas