Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 051/2021 - De autoria do
Vereador Júnior da Van- Altera os Artigos 1º, caput, e 3º, do Decreto
Legislativo nº 035/2021, que institui na Câmara Municipal de São João
da Boa Vista o Título de Servidor Público Destaque do Ano, e dá
outras providências
Em atenção ao referido documento, por ser o título de servidor
destaque do ano direcionado ao servidor efetivo e não inativo, somos
de parecer contrário á propositura.
PARECER CONTRÁRIO
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de outubro de 2.021.
VA -
GUSTAVO BELLONI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR a dias 5
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 051/2021
“Altera os Artigos 1º, caput, e 3, do Decreto Legislativo nº 035/2021, que
institui na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Título de
Servidor Público Destaque do Ano, e dá outras providências
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º- Fica alterada a redação do Art. 1º, caput, do Decreto Legislativo nº
035, de 14 de setembro de 2.021, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica instituído na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o
Título de “Servidor Público Destaque do ano”, a ser outorgado pela
Câmara Municipal a servidor público do Município, desde que seja
servidor ativo e detentor de cargo público efetivo ou inativo...”
Art. 2º- Fica alterada a redação do Art. 3º do Decreto Legislativo nº 035, de
14 de setembro de 2.021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O servidor para fazer jus ao Título de “Servidor Público
Destaque do Ano” deverá pertencer ao quadro efetivo dos Poderes
Executivo e Legislativo de São João da Boa Vista, ou ser servidor público
inativo no Município. ”
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa alterar o texto do Decreto Legislativo nº 035,
de 14 de setembro de 2.021, para incluir os servidores públicos inativos
(aposentados) entre os que poderão receber o prêmio de servidor público
destaque do ano.
Por terem dedicado uma vida inteira à prestação de serviço público à
sociedade sanjoanense, entendemos que os inativos merecem também o
reconhecimento pelo seu trabalho prestado à sociedade.
Assim sendo, apresentamos este Projeto e contamos com a colaboração da
Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de setembro de 2.021.
JÚNIOR DA VAN
VEREADOR-PSD
emma: (CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 035, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
“Institui na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Título de
Servidor Público Destaque do ano, e dá outras providências.
(Autoria Vereadora Aline Luchetta- REDE)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º. Fica instituído na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o
Título de “Servidor Público Destaque do ano”, a ser outorgado pela
Câmara Municipal a servidor público do Município, desde que seja ativo e
detentor de cargo público efetivo.
Parágrafo Único. A indicação deverá ser apresentada até 30 de setembro
do de cada ano da legislatura, acompanhada de justificativa que evidencie
o merecimento da homenagem.
Art. 2º - A entrega dos títulos será realizada, anualmente, na semana do dia
28 de outubro (Dia do Servidor Público) de cada legislatura, em Sessão
Solene organizada pela Câmara Municipal'de São João da Boa Vista, sendo
permitido a cada Vereador homenagear apenas um servidor por ano.
Parágrafo Único - Cada vereador será responsável pelo encaminhamento
de biografia, especificando as atividades que motivaram a indicação, sendo
que a indicação será feita por intermédio de Projeto de Decreto Legislativo.
Art. 3º - O servidor para fazer jus ao Título de “Servidor Público Padrão”
deverá pertencer ao quadro efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo de
São João da Boa Vista.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAF
toma CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
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Art. 6º - No primeiro ano de cada legislatura o prêmio poderá ser entregue
em outra data, a ser definida pela Câmara Municipal.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze
dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte eum (14.09.2021).
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR