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materia nº 982/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 982 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui o Banco de Medicamentos do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências
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2021-10-08T08:28:14.363966-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui o
Banco de Medicamentos do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências
REQUERIMENTO Nº 982/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encamisando o Anteprojeto de Lei que institui o Banco de Medicamentos do Município
de São João da Boa Vista e dá outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Institui o Banco de Medicamentos do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências”
Art. 1º- Fica autorizado o Município de São João da Boa Vista a instituir o Banco de
Medicamentos.
Art. 2º- O Banco de Medicamentos de que trata o Art. 1º tem a finalidade de arrecadar
medicamentos doados para distribuição gratuita à população carente, especialmente aos
idosos em situação de vulnerabilidade social.
Art. 3º- O Banco de Medicamentos funcionará por meio do Departamento Municipal de
Saúde com a responsabilidade de:
I - Formação de estoques;
II - classificação e verificação do conteúdo e prazo de validade dosty
HI - realização de campanhas de sensibilização para o incerffi
instituições e às pessoas físicas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$1º- O Departamento Municipal de Saúde deverá disponibilizar ambiente destinado
especificamente à implantação do Banco de Medicamentos.
$ 2º As atividades necessárias para a manutenção do Banco de Medicamentos serão
realizadas por profissionais farmacêuticos do Departamento Municipal de Saúde com o
apoio de estudantes, estagiários e voluntários.
$ 3º O Município de São João da Boa Vista estará isento de responsabilidade financeira
quanto à reposição do estoque do Banco de Medicamentos.
Art. 4º- O Banco de Medicamentos será integrado unicamente com produtos de doações
oriundos de:
I- Indústrias farmacêuticas;
II - consultórios médicos;
II - farmácias e assemelhados; e
IV - pessoas físicas.
Art. 5º- As pessoas físicas e as pessoas jurídicas que realizarem as doações tratadas no
Art. 4º deverão assinar um Termo de Doação no qual deverá estar devidamente
expresso:
I- O tipo do medicamento;
H- a quantidade do medicamento; e
HI- a origem do doador.
Art. 6º O Banco instituído pela presente Lei arrecadará medicamentos que garantam
condições plenas e seguras de utilização, observando-se os seguintes critérios:
1 - Apresentar bom estado de conservação;
II- Apresentar prazo mínimo de vencimento de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 7º O fornecimento de medicamentos à população carente deverá estar vinculado à:
I — Cadastro e relatório realizados por assistente social do quadro próprio do município;
II - apresentação de receita médica original; e
HI - assinatura de Termo de Recebimento do medicamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parágrafo Unicoº- Deverá ser arquivada em local próprio para receituário a cópia da
receita médica.
Art. 8º O Departamento Municipal de Saúde deverá realizar atualização semanal do
estoque de medicamentos.
Art. 9º A Prefeitura de São João da Boa Vista poderá celebrar convênios, acordos,
ajustes ou termos de parceria que se fizerem necessários para o cumprimento dos
objetivos previstos nesta Lei.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA...
A Proposta guarda mérito público e notório, uma vez que a criação do Banco de
Medicamentos do Município de São João da Boa Vista serve para amparar pessoas com
problemas de saúde que, não raras vezes, se encontram em situação de vulnerabilidade
social, o que, por si só, prejudica os seus respectivos tratamentos de saúde.
O Poder Público presta assistência aos pacientes através da distribuição de
medicamentos, contudo, em algumas oportunidades, a falta de medicamentos pontuais
nessas redes de distribuição gratuita acaba por retardar o início ou frustrar a
continuidade do tratamento de saúde das pessoas.
Por-outro lado, verifica-se que existem medicamentos receitados de alto custo, o que,
haja vista a situação econômica de muitas famílias, atrapalha o tratamento, pois a
distribuição pode ser demorada na via administrativa ou, até mesmo, depender de
processo judicial para a obtenção de tais medicamentos, gerando demanda desnecessária
à Procuradoria do Município e custos à Fazenda Pública Municipal.
Além disso, tratamentos não são concluídos apenas quando consumido todo o
medicamento recebido gratuitamente ou adquirido a título oneroso. As famílias
sanjoanenses, certamente, possuem um robusto estoque de medicamentos em seus lares
que, em virtude do seu vencimento, são postos no lixo.
Dessa forma, a destinação de medicamentos, por pessoas físicas ou jurídicas, para o
proposto Banco de Medicamentos é uma conduta humana de solidariedade para com a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
vida de outrem, sendo absolutamente injustificável armazenar medicamentos nos lares
até que esses se tornem inaproveitáveis em razão do vencimento da validade.
O público destinatário do Banco de Medicamentos de que trata este Projeto é a
população carente, especialmente os idosos em situação de vulnerabilidade social.
Projetos como este estão sendo aprovados em várias Casas Legislativas no Brasil, como,
por exemplo, o do Município de Santa Cruz Rua José Colombo, o Projeto de Lei
Ordinária nº 251/2019 de Recife, de 10 de dezembro de 2019.
Ante o exposto, clamamos aos nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei por
ser uma porta de acesso à saúde para a população necessitada, ou seja, por versar sobre
matéria de interesse público. Por isso, solicito aos Nobres Pares sua aprovação, tendo em
vista a relevância da matéria versada ao interesse público.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de s
VEREADORA-REDE
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VEREADOR-REDE VEREADOR-PSB

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