Câmara Municipal
spa FS COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 073/2021 - Do Executivo — Altera o Parágrafo
único do Art. 1º, 0 81º do Art. 11, o Inciso Il do 82º do Art. 11 e o 84º
do Art. 11, da Lei nº 4.861, de 13 de agosto de 2.021 e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nitol
au, 13 de outubro de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 073/2021 - Do Executivo — Altera o Parágrafo
único do Art. 1º, o 81º do Art. 11, o Inciso Il do 82º do Art. 11e 0 84º
do Art. 11, da Lei nº 4.861, de 13 de agosto de 2.021 e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de outubro de 2.021.
MERCÍLIO MAGENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 073/2021 - Do Executivo — Altera o Parágrafo
único do Art. 1º, 0 81º do Art. 11, o Inciso Il do 82º do Art. 11 e 0 84º
do Art. 11, da Lei nº 4.861, de 13 de agosto de 2.021 e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de outubro de 2.021.
RODRIG RETO Sa Lora
LUIZ PARAKI
CLAUDINEI DAMALIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
24 de setembro de 2.021
OfGAB.nº 559/2021
Senhor Presidente:
Brajeto de Leine 23.124
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o Parágrafo único do Art. 1º;
o $ 1º do Art. 11; o inciso Il do $ 2º do Art. 11 co $ 4º do Art. 11, da Leinº
4.861 de 13 de agosto de 2.021 e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
AA eo
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
PROJETO DE LEI
“Altera o Parágrafo único do Art. 1º; 0 $ 1º do Art. 11; o inciso Il do $ 2º
do Art. Ile o $4º do Art. 11, da Lei nº 4.861 de 13 de agosto de 2.021 e
dá outras providências”.
Art. 1º- Ficam alterados o Parágrafo único do Art. 1º; 0 $ 1º do Art. 11; 0
inciso II do $ 2º do Art. ll eo $ 4º do Art. 11, da Lei nº 4.861 de 13 de agosto de 2.021,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Os beneficios eventuais serão concedidos
mediante a avaliação técnica emitida por servidores de nível
superior do Sistema Único da Assistência Social - SUAS que
compõem as equipes de referência dos equipamentos sociais-
a is Ke c E Em rós/de Referência de Assistência Social- CRAS, Centro de
[= =
DZ,
“$Iº-0O auxílio previsto no caput será concedido aos beneficiários
que se encontrem nas situações previstas na Lei 2.948 de 01 de
março de 2.011 e suas alterações posteriores, pelo período de 06
técnico social informando a condição
io, devendo ser emitido pelos técnicos de que trata o
APROVADO EM VOTAÇÃ: parágrafo único do art. 1º desta lei”.
] "$4º - O valor do beneficio previsto no caput deste artigo será pago
diretamente ao beneficiário, que deverá comprovar a locação
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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* ++
mediante apresentação do respectivo contrato, observado o prazo
máximo de concessão de beneficio previsto no g 1º deste artigo”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do
mês de setembro de dois mil e vinte e um (24.09.2021).
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MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa corrigir dispositivos da Lei 4.861 de 13 de agosto de 2.021
que criou os denominados benefícios eventuais no âmbito do Município de São João da
Boa Vista. Ocorre que em relação ao aluguel social existe norma especial que regulamenta
de forma abrangente o mencionado dispositivo, estabelecendo, inclusive.
Assim, a despeito da Lei 4.861 de 13 de agosto de 2.021 não ter revogado a Lei
2.948 de 01 de março de 2.011, pois conforme dispõe o Art. 2º $ 2º do Decreto-lei nº
4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
(LNDB) “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,
não revoga nem modifica a lei anterior” sendo certo também que a lei posterior só revoga
a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando
regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (Art. 2º 82º da LNDB), para
evitar qualquer intepretação em sentido contrário, foi previsto expressamente que esse
benefício será concedido aos beneficiários que se encontrem nas situações previstas na
Lei 2.948 de 01 de março de 2.011.
Mencionada Lei é especial e traz regulamentação detalhada sobre esse benefício,
inclusive prevê situações de grave risco social não previstas na atual lei, tal como medidas
protetivas expedidas pelo Poder Judiciário, sendo de todo recomendável a manutenção
desta previsão.
Outro ponto que deve ser corrigido é a previsão de pagamento de aluguel pelo
Município diretamente ao locador (atual Art. 11, $4º) tal previsão, no entanto, não está
em consonância com os preceitos da Lei de Benefícios Eventuais e com os princípios do
SUAS, na medida que tais benefícios são concedidos diretamente aos beneficiários,
cabendo a eles como cidadãos responsáveis pela condução de suas vidas, agirem com
independência, responsabilidade frente ao Estado.
A própria Lei 4.861 de 13 de agosto de 2.021 estabelece como princípio
fundamental a desvinculação de comprovações complexas e vexatórias que estigmatizam
os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Desse modo, deixar a cargo do Município o pagamento deste aluguel diretamente
ao locador vai exatamente de encontro a esse princípio, o qual prevê, repita-se, que o
beneficiário deve ser sujeito ativo deste processo e não um mero objeto recebedor das
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***
benesses do Estado sem nenhuma responsabilidade na condução de suas relações cíveis
e sociais.
Por oportuno fez alterações de natureza técnica na atual lei como por exemplo a
alteração do termo “laudo técnico” para “relatório técnico”, posto que os técnicos não
emitem laudos, documento elaborado por peritos, mas sim relatórios técnicos.
Bem como fez se alteração para especificar que o estudo social e parecer técnico,
serão elaborados pelos técnicos do SUAS e não apenas por Assistentes sociais apenas,
como atualmente está previsto.
Acontece que não somente Assistentes sociais emitem esses documentos, outros
técnicos do SUAS, tal como psicólogos têm atribuição para elaborar esses documentos,
assim a inclusão do termo “técnicos do SUAS, mais amplo, fica mais condizente com a
realidade da aplicação desta lei.
Por tais motivos aguarda-se a célere aprovação deste Projeto que se mostra
extremante necessária.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de
setembro de dois mil e vinte e um (24.09.2021).
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MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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LEINº 4.861, DE 13 DE AGOSTO DE 2.021
“Institui o Projeto Municipal de Beneficios Eventuais com a
finalidade de receber repasses públicos”.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
Publicado no Jornal Oticial Eletrônico
| Ana adição
Va ais
Art. 1º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias
impossibilitados de arcar por meios próprios com o enfrentamento de
contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do
indivíduo, a unidade familiar e/ou a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único - Os benefícios eventuais serão concedidos mediante
estudo social e parecer técnico, elaborado por assistente social que compõe as
equipes de referência dos equipamentos sociais - Centros de Referência de
Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência
Social - CREAS e /ou Departamento Municipal de Assistência Social.
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 2º - O benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos
seguintes princípios:
I — integração à rede de serviços sócio-assistenciais, com vistas ao
atendimento das necessidades humanas básicas;
H — constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e
presteza eventos incertos;
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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HI - proibição de subordinação a contribuições prévias e de
vinculação a contrapartidas;
IV — adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a
Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
V — garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem
como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e
à fruição do benefício eventual;
VII — afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à
cidadania;
VIII — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de
pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de
assistência social.
Dos Critérios para Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 3º - Para a concessão dos benefícios eventuais descritos nesta
Lei, o critério de renda per capta para acesso aos benefícios deve ser igual ou
inferior a / (um quarto) do salário mínimo vigente no País, devendo o requerente
estar regularmente cadastrado no Cadastro Único dos Programas Sociais do
Governo Federal.
$1º - Nos casos em que as famílias não se enquadrem nos critérios, o
trabalhador do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, vinculado ao órgão
gestor, responsável pela realização do estudo social, poderá conceder o benefício
mediante justificativa da situação de vulnerabilidade social temporária.
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82º - O benefício recebido por meio do Programa Bolsa Família do
Governo Federal não será contabilizado para cálculo de renda per capta.
Das Modalidades de Benefícios Eventuais
Seção I - Auxílio Natalidade
Art. 4º - O Auxílio Natalidade constitui-se em uma prestação
| temporária, não contributiva da Assistência Social, em bens de consumo, para
reduzir a vulnerabilidade por nascimento de membro da família, destinado a
atender as necessidades do nascituro.
$1º - O Auxílio Natalidade concedido por meio de bens de consumo
será integrado pelo enxoval do recém-nascido. Enxoval este descrito no Decreto
de regulamentação desta Lei.
82º - Para o requerimento e acesso ao benefício de Auxílio
Natalidade deverá ser apresentada a seguinte documentação:
I - registro de nascimento da criança;
IH — documentos pessoais da mãe/pai (RG e CPF);
HI — comprovante de renda dos últimos 3 (três) meses de todos os
componentes do grupo familiar;
IV — comprovante de residência atualizado do beneficiário.
83º - O auxílio poderá ser requerido e entregue a um familiar,
cônjuge, companheiro ou parente, em primeiro grau/responsável; diante da
impossibilidade, documentalmente comprovada do solicitante em recebê-lo
pessoalmente.
Art. 5º - O Auxílio Natalidade constitui-se em prestação única, cujo
requerimento para sua concessão deverá ser apresentado por membro da família
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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***
até 60 (sessenta) dias antes da data prevista para o parto, conforme anotação do
cartão de pré-natal da gestante.
Parágrafo único - O benefício será entregue até trinta dias após o
requerimento.
Seção II - Auxílio Funeral
Art. 6º - O Auxílio Funeral constitui-se em um benefício eventual,
não contributivo da Assistência Social, mediante a concessão de serviços
funerários, visando reduzir a vulnerabilidade provocada pela morte de membro da
família, com atendimento prioritário de:
I— despesas de uma funerária, velório e sepultamento;
II — isenção de pagamento de taxas municipais para sepultamento às
famílias beneficiadas;
HI — serviços de translado de corpo.
$1º - São documentos essenciais para o Auxílio Funeral:
I - declaração de óbito;
II — comprovante de residência;
IL — comprovante de renda de todos os membros familiares, que
residem com o falecido;
IV — documentos pessoais (RG e CPF) do falecido quando houver e
do requerente.
$2º - O Auxílio Funeral será concedido até trinta dias após o óbito.
83º - Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social
que estiver com os vínculos rompidos, inseridos nos serviços de Alta
Complexidade, o responsável pela entidade poderá solicitar o Auxílio Funeral.
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$4º - Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social
que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de rua, a Assistência
Social Municipal será responsável pela concessão do benefício uma vez que não
haverá familiar ou instituição para requerer.
$5º - É vedada a concessão do Benefício de Auxílio Funeral na forma
de pecúnia, bem como será impossibilitada a condição de ressarcimento.
Art. 7º - O Auxílio Funeral, será concedido de imediato com parecer
emitido pela Assistente Social.
Parágrafo Único - O município garantirá o atendimento em plantão,
vinte e quatro horas por dia, para atendimento das famílias que requererem o
Auxílio Funeral.
Seção III - Benefícios Eventuais em Situação de Vulnerabilidade
Temporária
Art. 8º - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim
entendidos:
I- riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II — perdas: privação de bens e de segurança material; e
II — danos: agravos sociais e ofensas.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer de
acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana e de sua
família, principalmente a de alimentação; da falta da documentação; e ausência
de domicílio.
Y — da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo
aos filhos;
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* a
VI — da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos
familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de
situações de ameaça à vida;
VII — de desastres e de calamidade pública, bem como incêndios
ocorridos de forma acidental devidamente comprovado por órgãos oficiais;
VIII — de outras situações que comprometam a sobrevivência.
Art. 9º - A efetividade e o aproveitamento dos benefícios eventuais
em situação de vulnerabilidade temporária dependerão do apoio e do
desenvolvimento conjunto das demais políticas públicas de atendimento à
população, bem como do empenho das próprias famílias beneficiárias, que
deverão envidar esforços em prol do crescimento individual e social de seus
membros, favorecendo o processo de construção da cidadania.
Subseção I - Manutenção Cotidiana da Família
Art. 10 - Os benefícios eventuais destinados às famílias em situação
de risco ou de vulnerabilidade social temporária que visam a manutenção
cotidiana dos seus membros abrangerão o necessário para alimentação em
condições mínimas de sobrevivência digna, devendo ser prestado sob a forma de
concessão de alimentos básicos essenciais e produtos de higiene pessoal,
conforme decreto de regulamentação desta Lei.
$1º - Os indivíduos e suas famílias que receberem este benefício
eventual serão encaminhados a programas que promovam o desenvolvimento
pessoal e profissional, com vistas à inclusão no mundo do trabalho.
82º - A recusa à participação nos programas, assim como a negativa
de acompanhamento da família pela equipe de referência CRAS e CREAS, a
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*+ +
ausência reiterada ou abandono das atividades propostas para atendimento sócio-
assistencial acarretará suspensão da concessão do benefício, que só será
restabelecido mediante avaliação do caso por profissional do Serviço Social.
$3º - Esta modalidade de Benefício Eventual não poderá ser
concedida às famílias de modo contínuo, ficando limitada a um período máximo
de três meses consecutivos, dentro do prazo de doze meses. A necessidade de
prorrogação deste prazo deverá ser devidamente justificada por laudo técnico de
assistente social que compõe o quadro profissional do Departamento de
Assistência Social.
Subseção II - Aluguel Social
Art. 11 - Constituirão benefícios eventuais as provisões de acesso a
unidades habitacionais destinadas à moradia de indivíduos e famílias em situação
de risco ou de vulnerabilidade social, denominado Aluguel Social.
$1º - O auxílio será concedido aos usuários que se encontrem nas
situações excepcionais e temporárias descritas nesta lei, pelo período de 3 (três)
meses, prorrogável por igual período, conforme justificativa do profissional que
compõe o quadro profissional do Departamento de Assistência Social que
acompanhe o indivíduo ou núcleo familiar em questão.
82º - Deverá constar no processo para inclusão no benefício:
I — laudo técnico de interdição do imóvel expedido pela
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - onde conste a situação estrutural do
imóvel ou da área em que se encontra a família e que justifique a sua remoção por
propiciarem iminente risco à integridade física de seus moradores, quando se
tratar de situação de infortúnio público (enchentes, alagamentos, deslizamentos,
PREFEITURA MUNICIPAL
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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*
desabamentos, vendavais, erosões e demais desastres causados pelas chuvas e
outras intempéries) e ainda, incêndios comprovadamente acidentais.
1 — laudo técnico social informando a condição socioeconômica da
família, com parecer favorável à concessão do benefício, devendo ser emitido por
profissional do quadro profissional do Departamento de Assistência Social do
Município.
III — documentos pessoais (CPF, RG e Carteira de Trabalho), bem
como comprovante de renda familiar;
IV — declaração de que nenhum morador é possuidor de outro imóvel
que possa ser utilizado como moradia.
83º - Caberá às famílias a escolha do imóvel a ser locado e a
responsabilidade pela conservação do mesmo, bem como os pagamentos de taxas
de abastecimento de água e energia elétrica.
84º - O valor do benefício do Aluguel Social será pago diretamente
ao locador (proprietário ou administrador do imóvel), mediante contrato de
locação firmado entre o locador e o beneficiário, figurando o Município como
responsável pelo pagamento direto ao locador, somente pelo período de vigência
do citado benefício, ficando o Município responsável por notificar locador e
locatário do período ao qual será de sua responsabilidade.
$5º Será suspenso o pagamento do Aluguel Social a qualquer tempo,
nas seguintes hipóteses:
I — quando o imóvel interditado vier a ser liberado pela
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil em razão da extinção das causas que
propiciavam risco à integridade física de seus moradores;
I— quando o beneficiário for contemplado em qualquer programa de
habitação, nas esferas municipais, estadual ou federal;
II — quando for dada solução habitacional para a família beneficiária
ou quando esta conquistar autonomia financeira, mediante manifestação
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circunstanciada e fundamentada dos técnicos da compõe o quadro profissional
do Departamento de Assistência Social
IV — quando verificado qualquer descumprimento aos requisitos
estabelecidos na presente Lei;
V — quando o beneficiário não atender a qualquer comunicado ou
solicitação da profissional que compõe o quadro do Departamento de Assistência
Social;
VI — quando o beneficiário sublocar o imóvel objeto do benefício.
Das Disposições Finais
Art. 12 — O Departamento de Assistência Social será o órgão
responsável pela gestão dos benefícios previstos nesta lei.
Art. 13 - Caberá ao município:
I — a coordenação geral, a operacionalização e a avaliação da
prestação de benefícios eventuais;
IH — a realização de estudos de diagnóstico e monitoramento da
demanda para ampliação dos Benefícios Eventuais;
HI —o financiamento dos Benefícios Eventuais;
IV — expedir as instruções e instituir formulários e modelos de
documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais.
Art. 14 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS fornecer ao município informações sobre irregularidades na aplicação do
regulamento dos Benefícios Eventuais, bem como avaliar e propor, a cada ano, se
necessário, a reformulação e regulamentação da concessão dos benefícios.
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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nas
Art. 15 - Com a aprovação da Resolução nº 39 pelo CNAS de 09 de
dezembro de 2010, que reordenou os Benefícios Eventuais no âmbito da Política
de Assistência Social em relação à Política de Saúde, não são provisões da Política
de Assistência Social os itens referentes à órtese, prótese, cadeiras de roda,
muletas, óculos, leites, dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para
pessoas que tem necessidade de uso e outros itens inerentes a área da saúde.
Art. 16 - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação e demais
políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da
Assistência Social.
Art. 17 - As despesas decorrentes da concessão dos Benefícios
Eventuais de que trata esta lei, correrão por conta do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, devendo constar dotação orçamentária consignada
no orçamento anual.
Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês
de agosto de dois mil e vinte e um (13/08/2021).
Te Ra ima
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal