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materia nº 217/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 217 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaEstabelece a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas prestarem, aos pais e responsáveis, treinamento e capacitação sobre primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.
native_id17475

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-27 Proposição arquivada — —
2021-10-25 Proposição retirada pelo autor — —
2021-10-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-04 Proposição distribuída às comissões — —
2021-10-04 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-08T08:24:36.723925-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/2021
“Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas
prestarem, aos pais e responsáveis, treinamento e capacitação sobre primeiros
socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e
prevenção de morte súbita de recém-nascidos”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º os hospitais e maternidades públicos e privados do Município de São
João da Boa Vista ficam obrigados a prestar aos pais, mães ou responsáveis
legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros
em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de
morte súbita de bebês.
$ 1º As orientações, assim como o treinamento, serão ministradas antes da alta
do recém-nascido por enfermeiras do mesmo setor ou profissionais indicados
pela unidade de saúde.
$ 2º É obrigatório que os pais, mães ou responsáveis legais participem da
capacitação oferecida pelos hospitais e maternidades.
Artigo 2º Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais, mães ou
responsáveis sobre a existência e disponibilidade do treinamento assim que
ingressarem na unidade de saúde, ou mesmo durante o acompanhamento pré-
natal.
Parágrafo único. Os hospitais e maternidades poderão optar
capacitação para primeiros socorros individualmente ou
mães ou responsáveis por recém-nascidos
Artigo 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa
dias.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Em 2017, o Ministério da Saúde registrou que 777 pessoas de até 14 anos
morreram sufocadas no Brasil. Dessas, 75% eram menores de 1 ano.
https://saude.abril.com.br/familia/acessorio-para-engasgo/
Vale dizer, naquele ano 582 bebês com menos de 1 ano perderam a vida por
uma causa (engasgamento) que poderia ter sido evitada se o pai, mãe ou
responsável estivesse habilitado à realização das simples manobras que são
necessárias em casos como este.
OU seja, uma das principais ferramentas para prevenir estas mortes é o
treinamento de pais e cuidadores para prestarem os primeiros socorros diante
da ocorrência de sufocamento.
Pediatras relatam que são frequentes casos de engasgamento em bebês com
leite materno, com líquido e até mesmo com a própria saliva. E este fato pode
ter sérias consequências levando até mesmo a morte do recém-nascido. Daí a
importância que os pais e responsáveis tenham conhecimento e domínio das
técnicas simples de intervenção nesses casos, bem como os cuidados
fundamentais de prevenção.
Diante do exposto, solicito o fundamental apoio dos nobres pares para a
aprovação desta propositura.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de outubro de 2.021.
JOCELI MARIOZI
VEREADORA-PL
JUSTIFICATIVA...
VEREADOR
IGAM
Porto Alegre, 20 de outubro de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 26.163/2021.
I. O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita orientação e
análise quanto ao Projeto de Lei nº 217, de iniciativa parlamentar, que visa estabelecer a
obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas prestarem, aos pais e
responsáveis, treinamento e capacitação sobre primeiros socorros em casos de
engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-
nascidos.
H. As ações e serviços de saúde, por determinação do art. 197 da CF são de
relevância pública, razão pela qual devem ser prioritários, cabendo ao Poder Público, dispor,
nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
Feitas tais considerações, importante referir que a Lei Orgânica Municipal
estabelece a competência privativa do Prefeito para regular determinadas matérias, em
especial com relação à organização e funcionamento da Administração. Assim, no que respeita
aos protocolos de atendimento proposto, tem-se a reserva de iniciativa ao Chefe do Poder
Executivo.
Sobre o exercício de iniciativa para apresentação de projeto de lei, por membro
da Câmara Municipal, é imprescindível comentar o julgamento que o Supremo Tribunal
Federal, no final de 2016, realizou junto ao RE nº 878.911/R], quando definiu, em regime de
repercussão geral (Tese 917), que versa:
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 8 1º, Il, 'a','c'e “e”, da
Constituição Federal).
A proposição, nos termos editados, exige mobilização da estrutura
administrativa, com modificações de fluxos e procedimentos do respectivo processo
administrativo e de sistemática de saúde.
Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do TJSP acerca da inconstitucionalidade
de lei com termos similares ao texto do PL apresentado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n. 3.773, de 22 de abril de 2020, do
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267
ICAM
Município de Tietê, que determina que todo hospital ou maternidade local, público
ou privado, forneça aos pais ou responsáveis por recém-nascidos orientação e
treinamento de primeiros socorros voltados para situações de engasgamento e de
aspiração de corpo estranho, a fim de prevenir a morte súbita de recém-nascidos.
VÍCIO DE INICIATIVA. Legislação que, ao criar obrigação a ser observada por todas as
instituições, inclusive as públicas, dispôs sobre a atribuição de órgãos públicos,
matéria efetivamente de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Lei
que interfere na gestão administrativa do Município. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
MATERIAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS
PODERES. A definição da forma de realização de atividades ligadas às atribuições dos
servidores públicos municipais imiscui-se no âmbito da chamada reserva da
administração. Situação que deve ser definida diretamente pelo Chefe do Poder
Executivo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade (a)
da expressão "da rede pública”, constante do caput do artigo 1º, e (b) parcial sem
redução de texto, dando-lhe interpretação conforme, do artigo 4º, excluindo sua
aplicação aos hospitais e maternidades públicos, ambos dispositivos da Lei n. 3.773,
de 22 de abril de 2020, do Município de Tietê. Ação parcialmente procedente.
(TISP; Direta de Inconstitucionalidade 2106102-17.2020.8.26.0000; Relator
(a): Moacir Peres; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 15/03/2021)
Sendo assim, invade, indevidamente, esfera que é própria da atividade do
administrador público, violando o princípio da separação de poderes, portanto, a matéria do
Projeto de Lei, em análise, em termos de iniciativa legislativa, é reservada ao Prefeito.
No que importa ao parágrafo único do art. 3º, recomenda-se sua edição em
termos como, por exemplo, “A presente lei será regulamentada, no que couber, para sua fiel
execução”. Observa-se haver flagrante desrespeito ao princípio da separação dos poderes
quando a Câmara estabelece limite ao desempenho, pelo Prefeito, de seu poder
regulamentar.
Esse entendimento, verifica-se de forma pontual na decisão firmada pelo
Tribunal de Justiça de SP nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2034898-
44.2019.8.26.0000, julgada em 29/05/2019, veja-se:
NORMAS DE CARÁTER AUTORIZATIVO: Inconstitucionalidade verificada. llogicidade
no ordenamento jurídico, vez que o Prefeito não precisa de autorização do
Legislativo para o exercício de atos de sua exclusiva ou mesmo concorrente
competência. Violação flagrante à separação de Poderes (art. 5º, CE/SP). (3)
CERCEAMENTO AO PODER REGULAMENTAR DO PREFEITO: Configuração.
Reconhecida, como pressuposto lógico, a inconstitucionalidade “incidenter tantum"
das expressões "[...] no prazo nelas estabelecido, não inferior a trinta nem superior
a cento e oitenta dias [...]" e "[...] nesse prazo [...]" constantes do art. 47, Ill, CE/SP,
tem-se por violadora à Constituição Estadual (arts. 5º, 47, Ill, e 144, CE/SP) a lei em
tela ao estabelecer limite temporal ao desempenho, pelo Prefeito, de seu poder
regulamentar. Necessidade de declaração da inconstitucionalidade do art. 4º da lei
impugnada, apenas para exclusão da expressão "[...] no prazo de 90 (noventa) dias
[...]". Doutrina e jurisprudência, do STF e desta Corte. AÇÃO PROCEDENTE. (Ação
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
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(51) 983 599 267
ICAM
Direta de Inconstitucionalidade nº 2034898- 44.2019.8.26.0000; Relator(a): Beretta
da Silveira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento:
29/05/2019).
Ainda, o PL não apresenta a melhor técnica legislativa, à luz da Lei
Complementar nº 95, de 1998, a ementa não deverá ser grafada com aspas, somente com
recuo à direita.
Wa. Diante do exposto, conclui-se pela inviabilidade do projeto de lei apresentado,
uma vez que proposto por vereadora afrontando ao princípio da separação dos poderes,
disposto no art. 2º da Carta Constitucional.
Frente a todo o exposto, compreendendo a importância da implementação de
políticas públicas que visem atenção aos primeiros socorros, especialmente em infantes,
recomenda-se que a parlamentar encaminhe ao Poder Executivo indicação da matéria, nos
termos regimentais, uma vez que é possível traçar estratégias, em âmbito da saúde familiar,
sobre o treinamento telado.
Outra recomendação, ainda por conta da importância do tema e de sua
relevância social, é o encaminhamento da matéria, a título de sugestão, pela Câmara
Municipal, ao Conselho Municipal de Saúde e Assistência Social, tendo em vista a relevância
do tema, para que seja realizado estudo técnico quanto aos protocolos a ser adotado nas
instituições.
O IGAM permanece à disposição.
KEITE AMARAL EVERTON M. PAIM
OAB/RS nº 102.781 OA
Consultora do IGAM Consul
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
WhatsApp da área Legislativa do IGAM
(51) 983 599 267

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