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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 744/2021 — Do Executivo- Encaminha veto ao Autógrafo nº
135/2021, que institui o mês dos animais no Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à
manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. E ci 22 de outubro de 2.021.
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CARLOS GOMES
JOCELI ARIOZI
/
J
GUSTAVO BELLONI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
07 de outubro de 2.021
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 244/202 |
OfGAB.nº 593/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 135/2021, que institui o mês dos animais no Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências.
O autógrafo em referência está sendo vetado em razão da aprovação da Lei
nº 4.890, de 17 de setembro de 2021 que institui a semana da adoção,
proteção e bem-estar dos animais.
Renovo nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
ERESI A DE JESUS S PEDROZA
Prefeita Municipal
Q CÂMARA MUNICIPAs
Documento CoceDIdO err
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
2ODER LEGI
CÂMARA MUNICIPAL
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AUTÓGRAFO Nº 135, DE 14 DE SFTEMBRO DE 2.021
AUTÓGRAFO Nº 135, DE 14 DE E +55
“Institui o "Mês dos Animais" no Município de São João da Boa Vista € dá
outras providências. E
(Autora: Vereadora Aline Luchetta- REDE)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º. Fica instituída no Município de São João da Boa Vista o “Mês dos
Animais”, a ser comemorado anualmente no mês de outubro.
Art. 2º- Na semana dos animais poderão ser realizados palestras e outros eventos
com a finalidade de incentivar O combate aos maus tratos aos animais no
Município.
Art 3º- Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do
mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (14.09.2021).
ULAR
SLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POP
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