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materia nº 745/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 745 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaEncaminha veto ao Autógrafo nº 136/2021, que dispõe sobre a proibição de canis e gatis clandestinos, bem como a comercialização de animais provenientes desses locais, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-09T09:24:13.581683-03:00 Aprovado(a) 8 7 0
2021-10-14T13:35:06.092427-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 745/2021 — Do Executivo- Encaminha veto ao Autógrafo nº
136/2021, que dispõe sobre a proibição de canis e gatis clandestinos,
bem como a comercialização de animais provenientes desses locais,
no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, por haver divergência entre os
membros da Comissão de Justiça, somos de parecer pelo envio da
propositura ao Plenário da Casa, para que este delibere sobre o mérito
da propositura.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval N A: aul/26 de outubro de 2.021.
Maj
GUSTAVO BELLONI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
OfGAB.nº 594/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no 841º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 136/2021, que dispõe sobre a proibição de canis e gatis
clandestinos, bem como a comercialização de animais provenientes desses
locais, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
O autógrafo em referência está sendo vetado pois cria obrigações ao setor de
Controle Animal, sendo que o mesmo não possui funcionários suficientes
para esta demanda, portanto, cria custo imediato para Administração Pública
local e está fora da atual previsão orçamentária.
Renovo nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
'
A Agro
À DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
[E CÂMARA MIUNICIPAs
Deocunmento cevebido srii
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL
Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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AUTÓGRAFO Nº 136, DE 14 DE sET EMBRO DE 2.021.
“Dispõe sobre a proibição de canis e gatis clandestinos, bem como a comercialização de
animais provenientes desses locais, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá
outras providências. ”
(Autora: Vereadora Joceli Mariozi-PL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a existência de canis e
gatis clandestinos, sendo assim entendidos aqueles que estão em desacordo com a legislação
vigente e com as normas de proteção animal e ambiental.
Parágrafo Únicoº - Enquadram-se como canis e gatis ilegais o comércio de caninos e felinos
entre particulares, vulgarmente denominados de “fundo de quintal”.
Art. 2º - Fica vedada, em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, a venda de
animais provenientes de criações ilegais, quais sejam, animais não criados em canis e gatis
legalmente constituídos.
Art. 3º- Aquele que for flagrado mantendo canis clandestinos (comércio entre particulares) e
Os estabelecimentos comerciais que estiverem efetuando vendas de animais sem procedência
de canis e gatis regularizados, ainda que vazios no momento do flagrante, estarão incorrendo
em infração administrativo-ambiental, estando sujeitos às seguintes penalidades
administrativas:
I-Advertência por escrito;
I-multa, entre os valores de R$ 1000,00 (mil reais) e R$ 100.000 (cem mil reais);
Hl-Interdição do estabelecimento, no caso de estabelecimento comercial;
IV-Cassação do Alvará de F uncionamento, no caso de estabelecimento comercial.
$1º- no caso de reincidência, as penas aplicam-se em dobro, sucessivamente e
cumulativamente.
52º: As penalidades previstas neste Artigo serão aplicadas após a instauração de regular
Processo Administrativo, assegurados o contraditório e à ampla defesa;
Art. 4º- Aquele que for flagrado adquirindo, a qualquer título, espécies caninas e felinas,
oriundas de canis e gatis clandestinos, estará sujeito às seguintes sanções administrativas:
I-Advertência por escrito;
H-multa entre os valores de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 1.000, 00 (mil reais).
R LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
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Parágrafo único- no caso de reincidência, as penas aplicam-se em dobro, sucessivamente é
cumulativamente.
Art. 5º - A fiscalização das atividades e a aplicação das multas decorrentes de infração fica a
cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, nas suas respectivas áreas
de atribuição.
Art. 6º- O disposto nesta Lei não exclui outras sanções cíveis, administrativas e criminais
previstas na legislação.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e um (14.09.2021).
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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AUTÓGRAFO Nº 132, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.021.
“Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 4º da Lei nº 053, de 24 de maio de 1.989
que regulamenta o plantio e poda de árvores urbanas. ”
(Autor: Vereador Carlos Gomes-PL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º- Fica acrescentado o Parágrafo único ao Art. 4º da presente propositura,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Ar. 4º...
Parágrafo único” Fica autorizada a substituição de árvores cujas raízes
estejam adentrando nos imóveis e causando prejuízos aos moradores, mediante
vistoria do órgão ambiental competente do Poder Executivo. ”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do
mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (14.09.2021).
"ODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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