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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 746/2021 — Do Executivo- Encaminha veto ao Autógrafo nº
133/2021, que concede isenção de IPTU Às pessoas de baixa renda
no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à
manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
, 22 de outubro de 2.021.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dE
07 de outubro de 2.021
OFÍCIO DO EXECUTIVO ?:? avefa0a!
OfGAB.nº 595/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 133/2021, que concede isenção de IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano) às pessoas de baixa renda no Município de São João da
Boa Vista e dá outras providências.
O autógrafo em referência está sendo vetado pois já existe possibilidade de
remissão prevista no Código Tributário Municipal (CTM).
Renovo nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
6) CAMARA MUNICIPAs
Decano recebido sm
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
133, DE 14 DE SETÊMBRO DE 2.021.
“Concede Isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) às pessoas de
baixa renda no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. ”
(Autor: Vereador Júnior da Van-PSD)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º- Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, o imóvel que seja propriedade/posse e/ou residência de pessoa de baixa
renda, nos termos desta Lei.
Art. 2º- Para ter direito ao benefício fiscal previsto no Art. 1º desta Lei, o
beneficiário deverá preencher os seguintes requisitos:
[ — estar inscrita nos programas sociais federais, estaduais e municipais para as
pessoas de baixa renda, a exemplo do Cad-único e do bolsa família.
II — possuir renda mensal de no máximo R$ 1.500 reais por mês.
III — No caso de grupo familiar, que a renda mensal per capita não ultrapasse R$
500,00 por pessoa.
Art. 3º A isenção poderá será requerida junto ao órgão competente do
Executivo Municipal pelo proprietário do imóvel, comprovando os requisitos
previstos no Art. 2º desta Lei.
Art. 4º- A isenção será concedida somente para um único imóvel, onde o
beneficiário nesta Lei seja proprietário, possuidor ou dependente, e que seja
utilizado, exclusivamente, como sua residência e de sua família, independente
do imóvel.
Art. 5º- A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, não desobriga
o contribuinte ao pagamento das taxas e demais obrigações acessórias
porventura existentes.
Art. 6º- O requerimento para a concessão da isenção deverá ser protocolado
anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob
ODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
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pena de perda do benefício fiscal no ano seguintê, ficando sujeito a confirmação
pela fiscalização municipal.
Parágrafo único”- O benefício da isenção cessará imediatamente quando for
comprovado que O beneficiário deixou de ser pessoa de baixa renda nos termos
desta lei.
Art. 8º- Fica concedida remissão de débitos tributários referentes ao Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel de que trata o "caput" do Art. IS,
desde a data do deferimento do requerimento.
Art. 9º- Comprovada a qualquer tempo pela Administração Tributária Municipal
dolo, fraude ou simulação do beneficiário do Benefício fiscal concedido ou de
terceiros em benefício daquele, a isenção será revogada, aplicando-se a
penalidade cabível no caso de má-fé do beneficiado ou do terceiro.
Art. 10º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive podendo
estabelecer requisitos e critérios adicionais para a aquisição do benefício fiscal.
Art. 11º- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Secretário
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do
mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (14.09.2021).
LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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