br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 747/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 747 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaEncaminha veto ao Autógrafo nº 132/2021, que acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 4º da Lei nº 053, de 24 de maio de 1989, que regulamenta o plantio de árvores urbanas.
native_id17480

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-26T11:31:46.867221-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2021-10-19T14:16:41.545242-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 8

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 747/2021 — Do Executivo- Encaminha veto ao Autógrafo nº
132/2021, que acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 4º da Lei nº 053,
de 24 de maio de 1989, que regulamenta o plantio de árvores urbanas.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à
manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval pet 22 de outubro de 2.021.
nl
sobem
STAVO BELLONI
APROVADO ÃO ÚNICA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
07 de outubro de 2.021
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 34) [041
Of.GAB.nº 600/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no & 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 132/2021, que acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 4º da Lei
nº 053, de 24 de maio de 1.989, que regulamenta o plantio de árvores
urbanas.
O autógrafo em referência está sendo vetado com base no parecer do
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, cuja cópia
encaminhamos em anexo, para conhecimento do autor da matéria e da
Câmara Municipal.
Renovo nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
Assinado de forma digital por
MARIA TERESINHA DE MARIA TERESINHA DE JESUS
JESUS PEDROZA:05619242870
PEDROZA:05619242870 Dados: 2021.10.13 09:25:17
MISSÕES MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
OR ic Prefeita Municipal
& CÂMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. Vereador ú
Doces resebido em
RAIMUNDO RUI 3, 10,402]
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. (fina CorvalDo
PrERaRTaÇã
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
es
DESPACHO DO DIRETOR
MA Nº 295/2021
ASSUNTO: Análise e Manifestação — Autógrafo nº 132, de 14 de setembro de
2021
PROCESSO Nº: S/N
DESTINO: GAB
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Trata-se do Autógrafo nº 132, de 14 de setembro de 2021, que “acrescenta
o Parágrafo único ao Art. 4º da Lei n 053, de 24 de maio de 1.989 que regulamenta
o plantio e poda de árvores urbanas”, de autoria do Sr. Vereador Carlos Gomes.
Desta forma, após análise minuciosa do Autógrafo pelo Departamento de
Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, com base na Informação Técnica DMA
nº 66/2021, exarada pelo Sr. Danilo Vieira Cardozo França, informamos que já
existem Leis Municipais (em anexo) que tratam do mesmo tema e que já possuem
previsão para substituição da árvore em casos semelhantes ao proposto no
presente Autógrafo.
Assim, opinamos pelo VETO do Autógrafo em tela.
Sem mais para o momento, me coloco à disposição para eventuais
esclarecimentos e aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e consideração.
DMA, 21 de setembro de 2021.
Ba = 4
y da , os
Gabiieiboss bp Junqueira Ferreira
Diretor do Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Av. Américo de Vaz de Lima nº 160 — Bairro Capituva - CEP 13.872-720 — São João da Boa Vista — S.P.
Telefone (19) 3634-8000
E-Mail: meioambientesaojoao.sp.gov.br
Site: www.saojoao.sp.gov.br
LEI Nº 52, DE 24 DE MAIO DE 1.989.
"Dispõe sobre a denominação do Centro Cultural".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO D
SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA, A SEGUINTE. ..
LEI:-
RIIGO 10:-Passa a denominar-se CENTRO CULTURAL PATRÍCIA RENDER
ALVÃO —- PAGÚ, o próprio Municipal localizado à Rus Benedito A:
ijo nº 44.
RTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipel de São João da Boa Vista, aos vi:
te e quatro diss do mês de maio de mil novecentos e oitenta e n
a» LEI Nº DE 24 DE MAIO DE 1.989.
” "Regulamenta o plantio e poda de arvores urbanas".
ei A A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO .USO DE SUAS ATRI-
BUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE . .
LEIs:-
ARTIGO 1º: Nas ruas da cidade, nas calçadas onde não passa a re
elétrica, será permitido o plantio de árvores de porte médio, c
mo a OITI ou SIBIPIRUNA. ;
ARTIGO 28:-0 IPÊ AMARELO, adotada como árvore símbolo do Municí
pio, através da Lei nº 623, de 20 de julho de 1.988, deverá ser
Lei Uia! ntDPO A quod
ARTIGO 13: Para aprovação de parcelamento do solo sob a forma de
loteamento ou desmembramento, o interessado deverá apresentar projeto de
arborização de vias públicas, indicando as espécies a serem plantadas dentro de um
planejamento consoante com os demais serviços públicos, bem como executar o
plantio e manutenção.
ARTIGO 14: A supressão de árvores em vias ou logradouros públicos
só poderá ser autorizada nas seguintes circunstâncias:
I— em terreno público a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da
obra;
1 — quando o estado fitossanitário da árvore a justificar;
HI — quando a árvore ou parte desta apresentar risco iminente de queda;
IV — nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos permanentes ao
patrimônio público ou privado;
V — nos casos em que a árvore constitua obstáculo fisicamente intransponível ao
acesso de veículos;
VI — quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreos
impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
VII — quando a árvore ou alguma de suas partes servir de abrigo ou alimento para
animais da fauna sinantrópica que, pela sua qualidade, peçonha ou capacidade de
veiculação de doenças, representem risco à saúde da população, tendo sido esgotadas
outras alternativas que não impliquem dano à planta.
$ 1º : Devem ser considerados apenas os danos prementes, que não
possibilitem reparação ou mitigação, de forma a se compatibilizar a manutenção da
árvore com eventuais reparos nas calçadas e vias públicas, e outras medidas de
conservação que evitem o corte.
82º: A critério da Comissão de Corte e Reflorestamento, a retirada de
árvore madura deve ser antecedida do replantio de árvore substituta com o mínimo de
1,60 m (um metro c sessenta centímetros), se de grande porte, vu 1,30 m (um metro c
trinta centímetros), se de pequeno porte.
83º : Excepcionalmente, nos casos dos incisos II, III, IV e VI, quando
não for possível o replantio prévio, a Comissão de Corte e Reflorestamento poderá
autorizar a retirada de árvore, desde que, em 15 (quinze) dias, esta seja substituída por
outra, que apresente as dimensões fixadas no parágrafo anterior.
8 4º : Os cortes efetuados em razão das circunstâncias previstas nos
incisos Il, III e IV quando devidamente comprovadas por vistoria realizada pela
Comissão de Corte e Reflorestamento, ficam isentos do pagamento do preço público
exigido pelo Município.
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria O camarasjbv.sp.gov.br
Re» Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
AUTÓGRAFO Nº 132, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.021.
“Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 4º da Lei nº 053, de 24 de maio de 1.989
que regulamenta o plantio e poda de árvores urbanas. ”
(Autor: Vereador Carlos Gomes-PL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º- Fica acrescentado o Parágrafo único ao Art. 4º da presente propositura,
que passará a vigorar com à seguinte redação:
“Art. 4º...
Parágrafo único” Fica autorizada a substituição de árvores cujas raízes
estejam adentrando nos imóveis e causando prejuízos aos moradores, mediante
vistoria do órgão ambiental competente do Poder Executivo. ”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do
mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (14.09.2021).
DS
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
drsrenasras . : gs Guussigo. qusisussa Cebetetctataes tetetes
deleleloletololelololoTolololelclozatateleloTeToleluleSelcZazato
LEI Nº 52, DE 24 DE MAIO DE 1.989.
"Dispõe sobre a denominação do Centro Cultural".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO D
SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA, A SEGUINTE . . .«
LEIS-
RTIGO 1º:-Passa a denominar-se CENTRO CULTURAL PATRÍCIA REHDER
GALVÃO - PAGÚ, o próprio Municipal localizado à Rua Benedito A
ijo nº 44.
RTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vi:
te e quatro dias do mês de maio de mil novecentos e oitenta e n
ve (24/05/1989).
e ug quseuido elsguenas aiscerçs: q Ceteletclcleletelelctetatos
z TelelololoZolelolalololelolololaloleTalelalcTatcto
-2? LEI Nº 53, DE 24 DE MAIO DE 1.989.
a!
"Regulamenta o plantio e poda de árvores urbanas".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO .USO DE SUAS ATRI-
BUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE . .«
ARTIGO 1º:-Nas ruas da cidade, nas calçadas onde não passa a re
elétrica, será permitido o plantio de árvores de porte médio, e
mo a OITI ou SIBIPIRUNA.
ARTIGO 2º:-0 IPÊ AMARELO, adotada como árvore símbolo do Municí
pio, através da Lei nº 623, de 20 de julho de 1.988, deverá ser
Nº .038
plantada em logradouros públicos ou locais onde seu desenvolvi
mento não venha trazer problemas ou prejuízos a Municipalidade
Munícipes, por ser a mesma de grande porte.
ARTIGO 3º:-Nas calçadas por onde passa a rede elétrica, só será
permitido o plantio de árvore de porte pequeno, como a FALSA
TA e a QUARESMEIRA.
RTIGO 48:
-O0 plantio e a poda de árvores na cidade deverá ter o
rientação de um funcionário municipal, devidamente preparado, a
proveitendo o quando ja existente, que devers dar orientações
os munícipes sobre este procedimento.
RTIGO 58;
evogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Cêmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vi
dr o ear dstsSedododsbsrs ea BSS nação ar a eai
ctolelelotosololololclolololclclolclelotolctetos
LEI Nº DE 29 DE MAIO DE 1.989.
“Dispõe sobre o Cadastro de Estabelecimentos Comer -
ciais e normas de comercialização do produto denomi,
nado: "COLA DE SAPATEIRO" e dá outras providências'!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO -
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS A
TRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE
LEI:-
RTIGO 18:
-Fica instituído o Cadastro Comercial, sob responsabi-
idade do Departamento de Promoção Social da Prefeitura Munici
e São João da Boa Vista, de estabelecimentos que comercializem-
om produto "COLA DE SAPATEIRO",
=Entende-se como "COLA DE SAPATEIRO" toda cola -

open original →