Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 074/2021 — Do Executivo - Revoga O $ 1º da Lein?
2.986, de 08 de junho de 2011, que estabelece normas quanto a
construção e funcionamento de postos revendedores de derivados de
petróleo e álcool combustível para fins automotivos no Município de
São João da Boa Vista.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de outubro de 2.021.
JOCELI MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
07 de outubro de 2.021
Projeto de Lei nº 24 [407]
Of. GAB. nº 591/2021 ss
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apréo ação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga o $1º e altera a redação do
82º do Art. 1º da Lei nº 2.986, de 08 de junho de 2.011, que estabelece
normas quanto a construção e funcionamento de postos revendedores de
derivados de petróleo e álcool combustível para fins automotivos no
Município de São João da Boa Vista.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
LA rs
ARMA TE A DE JESUS PEDROZA
refeita Municipal
. Sr. Vereador & CAMARA MUNICIPAL
RAIMUNDO RUI Dsssesgpánco reoobédo om
Presidente da Câmara Municipal lO | 2021
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
PROJETO DE LEI
"Revoga o $1º e altera a redação do $2º do Art. 1º da
Lei nº 2.986, de 08 de junho de 2.011, que estabelece
normas quanto a construção e funcionamento de
postos revendedores de derivados de petróleo e
álcool combustível para fins automotivos no
Município de São João da Boa Vista”.
Art. 1º - Fica revogado o $1º do Art. 1º da Lei nº 2.986, de 08 de
junho de 2.011;
Art. 2º - Fica alterada a redação do $2º do Art. 1º da Lei nº 2.986, de
08 de junho de 2.011, passando a vigorar com a seguinte redação:
$2º- Para fins de medir a distância estabelecida no inciso I do
caput deste artigo, deve-se tomar como ponto de referência, em
relação ao posto revendedor de combustível, o local em que
estiverem instalados os tanques de combustíveis.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês
de outubro de dois mil e vinte e um (07.10.2021).
06 =/) Á AA
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
+
JUSTIFICATIVA
Considerando as disposições da Lei nº 2.986, de 08 de junho de
2.011, que estabelece normas quanto a construção e funcionamento de postos
revendedores de derivados de petróleo e álcool combustível para fins
automotivos no Município de São João da Boa Vista;
Considerando que se estuda junto ao Departamento de Engenharia
maneiras mais eficazes e legais de garantir regularidade à diversas atividades
comerciais neste Município, o que oportunamente poderá agasalhar-se com
força de lei, inclusive em respeito à segurança da vida humana e em proteção
ao meio ambiente equilibrada;
Justifica-se tal mudança legal, considerando-se finalmente, que a lei
atual traz em sua composição disposições diretas e restritivas que não se
aplicam em corolário lógico à periculosidade das atividades de postos de
combustíveis, legando prejuízo a outras formas de comércio.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês
de outubro de dois mil e vinte e um (07.10.2021).
12
Cecligres
JA
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 2.986, DE 08 DE JUNHO DE 2.011
“Estabelece normas quanto a construção e funcionamento de postos
revendedores de derivados de petróleo e álcool combustível para
fins automotivos no Município de São João da Boa Vista”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista. Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º; A instalação ou relocação de postos revendedores de
combustíveis para fins automotivos será autorizada mediante cumprimento de legislação
específica vigente sobre construções e desde que obedecido o que segue:
I - Distância mínima de 70m (setenta metros) do posto revendedor de: asilos,
creches, hospitais, postos de saúde, pronto socorro, escolas, quartéis, templos religiosos
com capacidade para, no mínimo, 80 (oitenta) pessoas sentadas e clubes.
II - Construção em terreno cuja área possua, no mínimo, 500m? (quinhentos metros
quadrados).
II - Os tanques de combustíveis deverão estar enterrados com uma camada de, no
mínimo. um metro de terra, ou mesmo por laje, de acordo com as normas do
Departamento Nacional de Combustíveis e previamente aprovados pelo Corpo de
Bombeiros.
Cipa mesma forma, não será permitida a instalação de asilos, creches,
hospitais, postos“de saúde, pronto socorro, escolas, quartéis, templos religiosos e clubes
que não manti istância míni do posto rev:
de combustíveis.
8 2º: Para fins de medir a distância estabelecida no inciso I do caput deste
artigo, deve-se tomar como ponto de referência, em relação ao posto revendedor de
combustível, o local em que estiverem instalados os tanques de Dormidas com
relação ao asilo, creche, hospital, posto de saúde, pronto socorro, escola, quartel, emplo
religioso e clube, o local em que se iniciar o terreno, descontando-se a área da calçada.
ARTIGO 2º: Excetuam-se desta lei os postos revendedores de combustíveis
automotivos já instalados e em funcionamento.
ARTIGO 3º: Os postos revendedores de combustíveis que estiverem
desativados até a data da publicação desta lei, poderão ser reativados sem ter que cumprir
as exigências dispostas no artigo 1º desta lei.
ARTIGO 4º: Fica estabelecido que toda e qualquer paralisação de atividade
comercial de combustível por mais de seis meses, sem indícios de reformas no
estabelecimento, os responsáveis deverão retirar os tanques de armazenamento desses
produtos.
$ 1º: O local onde funcionava o posto revendedor de combustível deverá ter
seu pátio protegido por tapumes construídos de tal forma que faça toda a vedação do
local. bem como tenha sua face externa devidamente pintada.
$ 2º: A não obediência das normas estabelecidas neste artigo, implicará na
aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da obrigação de
cumprir as normas estabelecidas no caput e parágrafo primeiro deste artigo. além das
demais legislações em vigor.
$ 3º: Os sócios das empresas que não atenderem as exigências desta lei
ficarão impedidos de participarem de novas atividades comerciais ou prestadoras de
serviços em seu nome ou associados a terceiros, no âmbito do Município de São João da
Boa Vista.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a
Lei nº 682, de 05 de julho de 2001 e a Lei nº 2.709, de 14 de dezembro de 2009.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
junho de dois mil e onze (08.06.2011).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal
Oficial do Município nº
504 na edição do dia
15/06/11