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materia nº 75/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 75 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaAltera o Inciso III do Art. 1º da Lei 4.133, de 30 de maio de 2.017 e dá outras providências
native_id17482

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-15 Norma promulgada — LEI Nº 4.910, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.021.
2021-10-14 Aguardando sanção governamental — —
2021-10-13 Proposição aprovada — —
2021-10-13 Proposição em votação única — —
2021-10-13 Parecer favorável da comissão — —
2021-10-13 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-10-13 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-10-13 Proposição distribuída às comissões — —
2021-10-13 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-14T13:32:00.450177-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-10-14T11:34:54.743497-03:00 Aprovado(a) 9 5 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
e, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 75/2021 — Do Executivo- Altera o Inciso Ill do Art.
1º da Lei 4.133, de 30 de maio de 2.017 e dá outras providências
Em atenção ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval , 13 de outubro de 2.021.
CA MES
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 75/2021 — Do Executivo- Altera o Inciso Ill do Art.
1º da Lei 4.133, de 30 de maio de 2.017 e dá outras providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de outubro de 2.021.
IZ PARAKI
ENE
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 75/2021 —- Do Executivo- Altera o Inciso Ill do Art.
1º da Lei 4.133, de 30 de maio de 2.017 e dá outras providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de setefnbro de 2.021.
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
06 de outubro de 2.021 pi A a ]
OF. GAB nº 589/2021
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera o inciso III do art. 1º da Lei nº
4.133 de 30 de maio de 2.017 e dá outras providências, de acordo com o disposto
no Artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
Aire
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI NOVA ONDA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
PROJETO DE LEI
“Altera o inciso II do Art. 1º da Lei 4.133, de 30 de maio de 2017 e
dá outras providências ”.
Art. 1º - O inciso III do Art. 1º da Lei 4.133 de 30 de maio de 2017
passa a vigorar com a seguinte redação:
III — 10% (dez por cento) dos cargos em comissão serão
obrigatoriamente preenchidos por servidores de carreira.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês
de outubro de dois mil e vinte um (13.10.2021).
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MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
efeita Municipal
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
QUADRO DE PESSOAL
PERMANENTES E COMISSÃO
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Setembro! 2021
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Av. Oscar Pirajá Martins, 487 - Jd. Santo André São João da Boa Vista - Cep: 13874-000 - (19) 3638-1140
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Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
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Av. Oscar Pirajá Martins, 487 - Jd. Santo André São João da Boa Vista - Cep: 13874-000 - (19) 3638-1140
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Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
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ASS DIRETOR DO DEPTO. DESENVEGONOM | [1 [1 [4 [0]
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Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
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E QUANTIDADE CARGOS/EMPREGOS
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LEGENDA:
FORMA DE PROVIMENTO (CARGOS CRIADOS)
À - QUADRO PERMANENTE (CARGOS EXISTENTES)
B - CARGOS EM COMISSÃO H
ANEXO 19
QUADRO DE PESSOAL
CLT.
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
QUANTITATIVOS
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AGENTE VIGILÂNCIA AMBIENTAL FEZ Ea
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DATA:06/10/2021 ;
RESPONSÁVEL: TATHIANA H. NICOLAU LEME GUILHERME ASSINATURA: Eua
Av. Oscar Pirajá Martins, 487 - Jd. Santo André São João da Boa Vista - Cep: 13874-000 - (19) 3638-1140
- Prefeitura Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Conforme já decidiu o C. Órgão Especial do TJSP, não existe na Constituição
Federal ou na Constituição Estadual parâmetro objetivo que possibilite um
juízo de razoabilidade somente com base na forma de ocupação dos cargos
comissionados para efeito de apurar se o percentual mínimo (fixado nos
termos do art. 115, inciso V, da Constituição Paulista) é ou não ofensivo aos
princípios que regem a Administração Pública. (TJSP, Direta de
Inconstitucionalidade 2282014-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Ferreira
Rodrigues; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021).
Logo, os Municípios dispõem de margem para estabelecer esses percentuais
observada sua capacidade de auto-organização e de auto-legislação (art. 30
CF-1988 e 144 da CE-SP)
Por outro lado, no exercício das funções de governo deve ser facultado ao
gestor cercar-se de pessoas de sua mais alta confiança em cargos
considerados estratégicos, considerando que os cargos de confiança exigem
essa fidúcia acentuada, o preenchimento desses cargos com reservas de um
alto percentual para servidores de carreira pode se mostrar contrário ao
interesse público e à boa governança.
No caso, do Município de São João da Boa Vista importante ressaltar também
que possuímos 2183 cargos efetivos (de carreira), 36 cargos em comissão
(livre nomeação e exoneração) e 171 (cento e setenta e uma) funções
gratificadas. Estrutura que não se revela desarrazoada ou imoral, nem se
afasta do princípio da proporcionalidade.
Razão pela qual solicita-se a aprovação deste Projeto de Lei.
HA ESPE
(9)

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