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materia nº 220/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 220 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaDispõe sobre divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id17485

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-20 Norma promulgada — LEI N° 5.077, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
2022-08-25 Aguardando sanção governamental — —
2022-08-22 Proposição aprovada G —
2022-08-22 Proposição em votação única — —
2022-08-18 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-08-16 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-13 Proposição distribuída às comissões — —
2021-10-13 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-14T13:43:05.980641-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 220/2021 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Dispõe sobre divulgação dos direitos da pessoa com
neoplasia maligna (câncer) no Município de São João da Boa Vista e
dá outras providências
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário,
PARECER FAVORÁVEL
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 220/2021 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Dispõe sobre divulgação dos direitos da pessoa com
neoplasia maligna (câncer) no Município de São João da Boa Vista e
dá outras providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de agosto de 2.022
— péfciuo MACENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
Câmara Municipal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 220/2021 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Dispõe sobre divulgação dos direitos da pessoa com
neoplasia maligna (câncer) no Município de São João da Boa Vista e
dá outras providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de agosto de 2.022
RODRIGO BARBOSA
CLAUDINEI DAMALIO
COMISSÕES
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
vara, 15,(5
EA
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 220/2021
“Dispõe sobre divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna
(câncer) no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituída no Município de São João da Boa Vista, a divulgação
dos direitos das pessoas com neoplasia maligna (câncer), bem como o número
dos telefones para informações.
Art. 2º A divulgação de que trata o art. 1 deverá ser feita em todos os sítios
públicos e publicada nos órgãos públicos de alta frequência popular, de modo a
facilitar o acesso e a visibilidade ao público.
Parágrafo único: A divulgação a que se refere o caput conterá informações a
respeito dos seguintes direitos da pessoa com neoplasia maligna.
I-Aposentadoria por invalidez;
H-Auxílio-doença;
IHl-Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria;
IV-Isenção de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na
compra de veículos adaptados;
V-Isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
para veículos adaptados; isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados
(IPI) na compra de veículos adaptados;
VI-Quitação de financiamento de imóvel pelo sistema financeiro de habitação;
VII-Saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
VIII-Saque do Programa de Integração Social e Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) X Benefício de Prestação
Continuada (LOAS);
IX-Cirurgia plástica reguladora de mama;
X-Isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)
Art. 3º O Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Apraz-me apresentar-lhes o incluso Projeto de Lei justificando que um
diagnóstico de Neoplasia Maligna, doença mais conhecida como câncer,
desencadeia reações devastadoras tanto no âmbito orgânico como emocional,
provocando sentimentos, desequilíbrios, ou seja, um sofrimento tão intenso
capaz de resultar em desorganização psicológica.
O impacto psicossocial de uma doença como câncer, não afeta apenas o
paciente, mas estende-se a todo universo familiar, impondo mudanças,
exigindo reorganização da dinâmica familiar, principalmente na incorporação
dos cuidados e o tratamento nas atividades cotidianas. A maioria dos
pacientes desconhecem seus direitos e enfrentam problemas financeiros,
precariedade das condições sociais, econômicas e culturais, sendo fatores que
muitas vezes expõem o paciente e família a uma condição de vulnerabilidade
social.
A Neoplasia Maligna (câncer) exige, na maioria das vezes, um
tratamento longo e caro, sendo de suma importância, nesse momento, que as
pessoas tenham conhecimento de seus direitos assegurados por Lei, bem como
acesso ao número de telefone onde possam tirar suas dúvidas a respeito desses
direitos.
Como já mencionado no referido projeto, os benefícios são auxílio-
doença, saque integral do FGTS e vários outros que podem diminuir as
dificuldades que normalmente surgem nesse momento, principalmente no que
diz respeito aos gastos durante a busca pela cura da doença. Esses direitos
devem ser amplamente divulgados, pois podem auxiliar em problemas que
podem impactar no tratamento.
Diante do exposto, espero contar com o imprescindível apoio dos
vereadores na presente propositura.
Plenário Dr. Durval Nicolau.07 de outubro de 2.021.
HE
V ADOR — REDE
ICAM
Porto Alegre, 19 de outubro de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 26.154/2021.
Il. O Poder Legislativo de São João da Boa Vista solicita orientação técnica quanto a
viabilidade do Projeto de Lei Legislativo nº 220 de 2021, que dispõe sobre divulgação dos direitos da
pessoa com neoplasia maligna (câncer) no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
H. Inicialmente, no respeita a competência legislativa do Município para dispor acerca da
matéria, necessário registrar que a proposição analisada versa sobre assunto de interesse local, estando,
portanto, conforme com o permissivo constitucional constante do art. 30, |, da CF/88, cujo conteúdo foi
recepcionado na Lei Orgânica Municipal.
Não obstante, o assunto precisa ser analisado do ponto de vista da iniciativa legislativa. O
parâmetro para a iniciativa legislativa está estabelecido na Constituição Federal e deve ser adotado por
simetria nas Leis Orgânicas Municipais
Nesse sentido, quanto ao aspecto formal subjetivo, apesar da Lei Orgânica do Município
dispor a respeito da iniciativa legislativa privativa do Prefeito para projetos que digam respeito à
organização e funcionamento da administração, talnormadeve serinterpretada restritivamente, ou seja,
somente no plexo de atribuições que a Constituição Federal confere como de iniciativa exclusiva do Chefe
do Poder Executivo. Nesse sentido, a leitura do art. 61, 8 1º, da Carta da República permite concluir que
essa iniciativa se refere à estrutura e atribuição de seus órgãos, bem como ao regime jurídico dos seus
servidores.
Acerca do tema, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema
pertinente aos limites da iniciativa legislativa parlamentar, decidiu, em sede de repercussão geral (Tema
917), que há vício de iniciativa de Lei, em decorrência de interferência entre Poderes, na hipótese de
propositura por parlamentar local, quando tratar (i) da estrutura ou atril ã tivo, ou
ainda, (ii) dispuser sobre o regime jurídico dos servidores públicos.
Neste contexto, perceba-se que a matéria apresentada por parlamentar, em suma, visa a
aplicação de divulgação, em âmbito local, de informações legais quanto aos direitos da pessoa com
neoplasia maligna. Portanto, ocorre o fomento do acesso à informação de direitos de munícipes que
possuem a enfermidade, o que, em suma, não adentra as competências privativas-do-Chefe do Poder
Executivo, posicionamento este, alinhado com a diretriz citada do STF.
Por este viés, inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caso análogo, se
manifestou no seguinte sentido:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Martinópolis. Lei Municipal nº 3.138,
de 13 de agosto de 2020, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a instituição do
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
IGAM
programa de atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna em
todas as unidades de saúde e hospitalares do Município de Martinópolis. 1) Norma que
dispõe de forma genérica sobre a promoção de ação voltada à saúde de pacientes com
câncer (neoplasia maligna). Matéria de interesse local. Competência suplementar do
Município a teor do disposto no art. 30, 1 e Il, da Constituição Estadual. Norma municipal
que não restringiu ou ampliou as determinações contidas em texto normativo de âmbito
nacional. Inocorrência de violação ao pacto federativo; 2) Norma de caráter geral, que
supera o teste da adequação, razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento no
principio constitucional da dignidade da pessoa humana e não interfere na gestão
administrativa do Município. Inexistência de afronta ao principio da separação dos Poderes.
Ação direta julgada improcedente.
(TJ-SP — ADI: 22007473420208260000 SP 2200747-34.2202.8.26.0000, Relator: Cristina
Zucchi, Data de Julgamento: 07/07/2021, órgão Especial. Data de Publicação: 12/07/2021)
Portanto, em se tratando apenas e tão somente da divulgação de informações
relacionadas ao direito de determinada parcela de munícipes, bem como por não adentrar as
competências privativas do Chefe do Poder Executivo, torna-se viável a tramitação da proposição em
comento, cabendo ao plenário a análise do seu mérito.
IR Ante o exposto, conclui-se pela viabilidade de tramitação do Projeto de Lei Legislativo nº
220 de 2021, que dispõe sobre divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) no
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências, cabendo ao plenário a análise do seu mérito.
O IGAM permanece à disposição.
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|
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Felipe Marçal Evert;
Bacharel em Direito Con
Assistente de Pesquisa — IGAM OAB/RS 31.446
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br

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