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materia nº 31/2021

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaPAUTA DA ORDEM DO DIA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2.021.
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 18 DE OUTUBRO DE 2.021. 
– REGIME DE PRIORIDADE
Em SEGUNDA DISCUSSÃO, tramitando em regime de 
prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e 
artigo 151 do Regimento Interno
Projeto de Lei nº 063/2021 – Do Executivo – Dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências. 
Projeto de Lei nº 064/2021 – Do Executivo – Dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 
2022 e dá outras providências. 
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 31ª Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2.021. 
Ofício nº 674/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto Total ao 
Autógrafo nº 100/2021, que tipifica como infração administrativa a 
prática, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de 
condutas ofensivas à dignidade, à tranquilidade e à paz social em 
vias, logradouros e repartições, espaços e equipamentos públicos e 
em veículos de transporte de pessoas e dá outras providências.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do 
Veto Integral ao Autógrafo. 
Ofício nº 675/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 101/2021, que dispõe sobre a proibição da 
manutenção de animais em correntes no Município de São João da 
Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pelo envio 
da propositura para o Plenário para analise do mérito. 
Ofício nº 676/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto total ao 
Autógrafo nº 098/2021, que dispõe sobre a instalação de, no 
mínimo, 01 (um) aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo 
por pessoas com deficiência física nas academias ao ar livre em 
parques e locais públicos no Município de São João da Boa Vista e 
dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação 
é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
Ofício nº 701/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto Parcial ao 
Autógrafo nº 121/2021, que tipifica como infração administrativa, no 
Município de São João da Boa Vista, o uso, a produção, o 
fornecimento e a venda de substância constituída de vidro moído e 
cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de 
alumínio, denominada linha chilena e quaisquer outros materiais e 
artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou 
congêneres. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela 
manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
Ofício nº 702/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto Total ao 
Autógrafo nº 125/2021, que prevê diretrizes para incremento da 
transparência na divulgação de atos e despesas do Município de 
São João da Boa Vista/SP no enfrentamento à pandemia provocada 
pelo coronavírus (covid-19). Parecer da Comissão de Justiça e 
Redação é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
Ofício nº 703/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto ao Autógrafo 
nº 118/2021, que dispõe no âmbito do Município de São João da 
Boa Vista sobre a proibição de manter pássaros em gaiolas e dá 
outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é 
pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
Ofício nº 704/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto ao Autógrafo 
nº 120/2021, que dispõe sobre a fixação em braile das informações 
contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e 
estabelecimentos comerciais similares no Município de São João da 
Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça 
e Redação é pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
Ofício nº 705/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto ao Autógrafo 
nº 123/2021, que estabelece no âmbito do Município de São João 
da Boa Vista sanções e penalidades administrativas para aqueles 
que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do 
Veto Integral ao Autógrafo.
Ofício nº 706/2021 – Do Executivo- Encaminha Veto ao Autógrafo 
nº 122/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de 
dispositivos que dificultem o uso de explosivos em atividades ilícitas 
em estabelecimentos financeiros e correlatos no Município de São 
João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão 
de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto Integral ao 
Autógrafo.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 179/2021 – De autoria do 
Vereador Gustavo Belloni – Altera os incisos I e II do §10º, do art. 
27 da Lei Municipal 3.314, de 13 de junho de 2013. 
RUI NOVA ONDA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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