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materia nº 241/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 241 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaUnifae encaminha resposta ao Requerimento nº 874/2021, de autoria do Vereador Bira.
native_id17525

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-26T15:37:24.427347-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
CNP. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15
Tel./Fax: (019) 3638.0240 - CEP 13870-377 - São João da Boa Vista - SP
HOME PAGE: www fae.br — E-mail: assessoriaBfae.br
UNIFAE &
uai Laços
São João da Boa Vista, 14 de outubro de 2021.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE | 2241 /Z071
Ofício UNIFAE nº 105/2021 - Reitoria
Assunto: Resposta ao Ofício nº 389/2021
Ref.: Requerimento nº 874/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente, da Câmara Municipal,
Em atenção ao ofício em epígrafe, visando à instrução do Requerimento
nº 874/2021, cumpre-nos prestar as seguintes informações.
Versa o mencionado requerimento legislativo — de autoria do Senhor
Vereador Luís Carlos Domiciano, subscrito por Vossa Excelência — verbis:
(..) seja encaminhado ofício à UNIFAE solicitando diversas
informações sobre a atual empresa que presta serviços terceirizados
para a autarquia, sendo as seguintes:
1-) Em relação a atual empresa qual foi o contador da Unifae que
analisou a planilha de custos e exequibilidade da proposta?
2-) A Unitae tem solicitado caução ou alguma forma a garantir à
execução dos contratos de prestação de serviços de forma a garantir os
direitos trabalhistas de cada um?
3-) Cópia do Processo em sua fase externa e intema do Processo de
Contratação da empresa?
4-) Em relação a contratação emergência, cópia da fase extema e
interna. (sic)
Segue esclarecimentos:
Item 1-) A Análise foi realizada pelo Controle Interno do UNIFAE.
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C.N.P.), 59.766.774/0001-70
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UNIFAE &
ne vagos
Item 2-) Sobre a atuação do UNIFAE na execução dos seus contratos
administrativos, cabe tecer algumas considerações.
O UNIFAE, atua ativamente na fiscalização de todos os seus contratos,
em especial daqueles que implicam no fornecimento de empregados terceirizados. A
fiscalização é realizada tanto pelo gestor do contrato, como pelo setor de contabilidade
da autarquia.
Em todos os contratos, são previstas entre as obrigações da contratada,
º pagamento dos encargos fiscais e trabalhistas decorrentes do objeto contratual, em
conformidade com a legislação vigente.
A exemplo, temos que no contrato nº023/2021 - FORTRESS
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME, inscrita no CNPJ n.º 08.813.296/0001-71,
em que houve a previsão na cláusula VI —- OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - item
6.8, da referida obrigação.
Vi— OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.8 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da execução do contrato;
Verificado o descumprimento de qualquer obrigação pactuada, a
administração notifica imediatamente a contratada para regularização, sob penas nas
sanções previstas na lei fed. nº 8.666/93.
Entretanto, em que pese a diligente atuação da administração, a
responsabilidade da entidade quanto aos encargos trabalhistas, somente pode ser
considerada subsidiária, ausente efetiva fiscalização.
Dessa forma, cumpre informar que quando solicitada caução, a mesma
obedece a previsão legal contida na lei fed. nº 8.666/93, para fins específicos de garantir
o cumprimento do objeto contratual. Sendo que, a garantia dos direitos trabalhistas,
conforme já mencionado, fica entre o rol de obrigações da contratada. ul
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UNIFAE &
cine jagres
Item 3-) Segue anexo cópia integral do Processo Administrativo
nº2021.163.
Item 4-) Segue anexo cópia integral do Processo Administrativo
nº2021.287.
São, pois, as informações que cabiam prestar a esta ilustre Câmara
Municipal.
Sem mais para o momento, renovamos à Vossa Excelência elevados
protestos de apreço e distinta consideração.
PROF. D ARCO AURÉLIO FERREIRA
Reitor do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE
Exmo. Sr.
RAIMUNDO RUI
DD. Presidente da Câmara Municipal
São João da Boa Vista - SP

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