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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 076/2021 — Do Executivo - Revoga à Lei nº 3.226,
de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a RODRIGUES E MORAIS PEDRAS
DECORATIVAS LTDA ME, de acordo com O disposto no $ 4º do Artigo
17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso | e $1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2008.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de outubro de 2.021.
CARLOS Some
| ]
JOCELI MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 076/2021 — Do Executivo - Revoga a Lei nº 3.226,
de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de
propriedade do Município a RODRIGUES E MORAIS PEDRAS
DECORATIVAS LTDA ME, de acordo com o disposto no 8 4º do Artigo
17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso | e 81º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2008.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de outubro de 2.021.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
05 de outubro de 2.021
projeto de Leinº a6/202t SA
OfGAB 585/2021 3
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga à Leinº 3.226, de 07 de novembro
de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à
RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LIDA ME, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 01.948.459/0001-84, de acordo com o disposto
no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso Le 8 1º do Artigo 99 da
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
6) CAMARA MUNICIPA:
revesido em
RUI NOVA ONDA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
PROJETO DE LEI
“Revoga a Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 2012, que dispõe
sobre a doação de área de propriedade do Município a
RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA
ME, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da Lei Federal
nº 8666/93, no inciso I e $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº
1.173/2003”
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 2012, que
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à RODRIGUES E MORAIS
PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
01.948.459/0001-84, tendo em vista que a empresa não cumpriu os encargos previstos
na lei, com a consequente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do
Município:
“Lote 01 da Quadra O
Área útil: 4.116,40 m?
Área non edificandi: 305,79 m?
Localização: Avenida dos Trabalhadores, 4º Etapa do Polo Industrial de
São João da Boa Vista”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os
instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata
o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município,
bem como a praticar todos os atos necessários à retomada do imóvel.
Art. 3º - A área doada retornará ao patrimônio público com todas as
edificações e benfeitorias porventura nela existentes, independentemente de qualquer
indenização.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a revogação da lei que previu a doação de terreno no Distrito
Industrial à RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME, tendo
em vista que a empresa não cumpriu os encargos previstos em lei.
Logo mister, que seja revogada a Lei Municipal nº 3.226, de 27 de novembro de 2.012.
Portanto, faz-se necessário a aprovação dos Nobres Edis a este projeto de lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de outubro de
dois mil e vinte e um (05.10.2021).
MARIA TE E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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