Emenda Aditiva ao Projeto de Lei do Executivo nº 077/2021 que Dispõe
sobra a inclusão do item 15 (quinze) e respectivos subitens na tabela II da
Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de
outubro de 1993, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014 e Lei nº 4.178,
de 05 de setembro de 2017.
Art. 1º- Fica acrescentado o Item 15.13 na tabela do Art. 1º da Propositura,
15.13 | CATEGORIA 13 - Eventos de qualquer natureza | R$ Até 1.500,00 pe
envolvendo igrejas no Theatro Municipal”. uinhentos reais).
Plenário Dr. Durval Nicolau)18 de outubro de 2.021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 029/2021
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos:-
Projeto de Lei nº 077/2021 — Do Executivo- Dispõe sobra a inclusão do item 15 (quinze) e
respectivos subitens na tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei
nº 81. de 20 de outubro de 1993, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014 e Lei nº 4.178. de
05 de setembro de 2017.
/ Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de outubro de 2.021
me Luchetta a
Claudinei Damalio
N
Gustavo Belloni Rodrig rbosa
Joceli Mariozi José Claudio Ferreir:
Pastor Carlos
é ear
Mercilió Macena Bgnevides
Júnior da Va
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 077/2021 — Do Executivo - Dispõe sobra a inclusão
do item 15 (quinze) e respectivos subitens na tabela Il da Lei nº 483,
de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de
1993, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014 e Lei nº 4.178, de 05
de setembro de 2017.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua deliberação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de outubro de 2.021.
JOCELI MARIOZI
aa BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 077/2021 — Do Executivo - Dispõe sobra a inclusão
do item 15 (quinze) e respectivos subitens na tabela Il da Lei nº 483,
de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de
1993, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014 e Lei nº 4.178, de 05
de setembro de 2017.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de outubro de 2.021.
PASTOR GÁRLOS
“gas” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
sr
MISSÕES
13 de outubro de 2.021 (5 ce :
Pro/:to de Leine 23/4021 emma LTS 1527 —
Of GAB. nº 601/2021 CODE ———
EN issu pascoa
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão do item 15
(quinze) e respectivos subitens na tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro
de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993, Lei nº 3.648, de
04 de setembro de 2014 e Lei nº 4.178, de 05 de setembro de 2017.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
se
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
6] CÂMARA MUNICIPA!
Decuasno ressbido or
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
APROWDO Br versa
(o fo bm
ER
PROJETO DE LEI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
“Dispõe sobre a inclusão do item 15 (quinze) e
respectivos subitens na tabela II da Lei nº 483, de 08 de
outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro
de 1993, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014 e Lei nº
4.178, de 05 de setembro de 2017”.
Art. 1º - Fica incluído o item 15 (quinze) e respectivos subitens na tabela
II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de
1993, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014 e Lei nº 4.178, de 05 de setembro de 2017,
com a seguinte redação:
15
Ocupação temporária do Teatro Municipal
VALOR POR DIA DE
APRESENTAÇÃO
[15.1
Ps
CATEGORIA 1 — Projetos originados no
Departamento Municipal de Cultura, Calendário
Oficial e órgãos públicos de esfera municipal,
estadual e federal, e da sociedade Civil local que
ofereça o produto cultural de forma gratuita; sem
cobrança de bilheteria, ainda que apoiada por leis
de incentivo (com cunho sócio cultural, desde que
previamente autorizado pelo Diretor de Cultura e
ela Prefeita Municipal).
Dispensa de cobrança de
preço público mínimo e
caução.
CATEGORIA 2 — Projetos originários de grupos
artísticos, representados por pessoa física ou
jurídica, de teatro, dança e música e culturas
tradicionais em igual importância, de artistas
sediados em São João da Boa Vista há mais de 02
(dois) anos.
L
R$ 700,00
(setecentos
reais).
Caução de R$ 300,00
(trezentos reais).
153
artísticos, representados por pessoa física ou
jurídica, de teatro, dança e música não sediados
em São João da Boa Vista, mesmo que o
| proponente seja um produtor local.
CATEGORIA 3 — Projetos originários de grupos | R$ 1.000,00 (mil reais).
Caução de R$ 500,00
(quinhentos reais).
15.4
originários de instituições privadas, com fins
lucrativos, voltados para público fechado ou
aberto.
CATEGORIA 4 - Projetos sócio culturais | R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais).
Caução de R$ 1.200,00
(um mil e duzentos reais). |
15.5 | CATEGORIA 5 — Projetos incentivados por lei | R$ 1.700,00 (um mil e
municipal, estadual ou federal, originários de
instituições privadas com fins lucrativos abertos
ao público, mesmo que o proponente seja um
"| produtor local.
setecentos reais).
Caução de R$ 800,00
(oitocentos reais).
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
sr
15.6 | CATEGORIA 6 — Projetos corporativos sem | R$ 3.000,00 (três mil
finalidade artística, com fins lucrativos, | reais).
(conferências, simpósios, congressos, seminários, | Caução de R$ 1.500,00
formaturas e palestras). (um mil e quinhentos
reais).
15.7 | CATEGORIA 7 — Projetos corporativos sem | R$ 1.500,00 (um mil e
finalidade artística, com fins lucrativos, | quinhentos reais).
(conferências, simpósios, congressos, seminários, | Caução de R$ 750,00
formaturas e palestras) e com incentivo à ações | (setecentos e cinquenta
culturais. reais).
15.8 | CATEGORIA 8 - Exposição de produtos para | R$500,00 (quinhentos
vendas no foyer, obrigatoriamente com finalidade | reais).
cultural, mas não relacionados aos eventos.
15.9 | CATEGORIA 9 - Evento expositivo com fins | R$1.500,00 (um mil e
lucrativos no foyer, ou outra recepção relevante de | quinhentos reais).
caráter histórico.
15.10 | CATEGORIA 10 - Evento expositivo sem fins | R$500,00 (quinhentos
lucrativos no foyer, ou outra recepção relevante de | reais).
caráter histórico.
15.11 | CATEGORIA 11 - Para filmagens de clipes, | R$ 1.000,00 (mil reais).
comerciais, vídeos, ou similares, no interior do
Teatro, que tenham fins comerciais.
15.12 | CATEGORIA 12 - Eventos pequenos de qualquer | R$ 200,00 (duzentos |
natureza com no máximo 90 (noventa) pessoas, no | reais).
Espaço “Dilo Gianelli”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e um (13.10.2021).
Caeiro
DI
MARIA rita DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
«ga PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
JUSTIFICATIVA
Conforme disciplina a alínea “g” do inciso I do Art. 85 da Lei
Orgânica do Município, a Chefe do Poder Executivo pode através de Decreto
permitir o uso, a título precário oneroso, para atendimento de destinação
específica, de espaços públicos especiais no âmbito municipal.
Considerando os permissivos legais quanto as instituições de preços
públicos, com o propósito de remuneração compensatória por serviços ou
usos de bens públicos, conforme disciplinam o Art. 7º, V, o Art. 85, I, alínea
“;” da Lei Orgânica do Município, bem como o Art. 3º do Código Tributário
Municipal — Lei Complementar nº 106/1997.
Considerando a solicitação do Departamento de Cultura, para que
haja legislação regulamentando a matéria afeita ao Teatro Municipal, sob sua
responsabilidade, procede-se a presente Lei, com o propósito de incluir o
item e respectivos valores de subitens afeitos a ocupação temporária -
permissão de uso a título precário mediante o pagamento de preço público,
sob responsabilidade do Departamento de Cultura na tabela II da Lei nº 483,
de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993,
Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014 e Lei nº 4.178, de 05 de setembro
de 2017.
A medida se justifica também devido ao afrouxamento das
disposições legais afeitas ao combate à pandemia da COVID-19, a revogação
da Lei Municipal que legava à administração o gerenciamento cultural e
artístico do Teatro Municipal a terceiros e a alta procura de locação, muito
por conta da reabertura da agenda anual, do teatro e suas dependências para
eventos, palestras, formaturas, espetáculo, exposições etc.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
Em bom aparte, ratifica-se o considerável aumento de receita que a
presente inclusão poderá trazer aos cofres públicos em benefício direto a
guarida e manutenção do bem público e do fomento cultural e artístico desta
urbe. Informa-se, por fim, que a forma de execução e disposições gerais
quanto as permissões de uso e sequentes cobranças dos preços públicos, será
regulamentada através do respectivo decreto.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês
de outubro de dois mil e vinte e um (13.10.2021).
RÉ DD um
MARIA TE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, -
DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- O Artigo 2º da lei nº 384, de 08 de setembro de 1.986, passa a
vigorar com a seguinte redação:-
“ARTIGO 2º :- A Firma Dedini S/A Agro-Indústria pagara à Prefei-
tura Municipal, no final de cada mês a importância de 130 (cento e trinta) —
O.T.N. - Obrigações do Tesouro Nacional, em soja”.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
E vi
FERNANDO JORGE NAGIB
disposições em contrário.
PRESIDENTE
SÃO. Aasfet pa
LEI Nº 483, DE 08 DE OUTUBRO DE 1.987.
“Dispõe sobre sistema de preços públi-
cos no Municipio de São João da Boa -
PRE
V ao
ça Sosbz ista'
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃOJOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,"
decreta a segunte . ..
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica criado no Município de São João da Boa Vista, sistema de Pre -
ços Púb licos, destinado a remunerar serviços prestados pela Prefeitura Muni-
cipal a pedido do interessado, e abrangerá as seguinte serviços :
TABELA 1 PRE czs
1- Atestados 30,00
2- Autenticação:
2.1 - de planta fornecida pelo interessado 20,00
2.2 - de cópias xerográficas de qualquer documento 4,00 RS
Ne
3- Certidões:
3.1 - Certidões em geral :
3.1.1. - pela primeira lauda
3.1.2. - por lauda que seguir
3.2 - Certidções Tributárias
3.2.1. - negativas e de dados cadastrais relativos
a Tributos imobiliários
3.2.2. - negativas e de dados cadastrais relativos
a tributos mobiliários
3.2.3. - certidão de tempo de inscrição
3.2.3.1. - por ano de busca
3.2.4. - certidão de edificação
4 - Cópias
4.1 - xerográficas
4.1.1. - em geral (tamanho comum) por página
4.1.2. - especial, por página
5- Desentranhamento e restituição de documentos e outros papéis:
5.1 - pela primeira lauda
5.2 - pela lauda que seguir
6- Exame médico exigido para frequência em equipamentos esportivos:
7- Feiras Livres:
7.1 - matrícula anual
7.2 - conversão de ramo ou metragem
7.3 - alteração de matrícula ou acréscimos
8- Inscrição:
8.1 - em concursos públicos e processos seletivos
de admissão de pessoal ( a preço que for indicado
no edital respectivo).
8.2 - em cursos de qualquer natureza ( o preço que for
indicado no edital respectivo).
9- Publicação de Editais ( o que for cobrado pela empresa
Jornalística ou Gráfica).
10- Licitações:
10.1 - caderno de dados para os interessados ( o preço
que for indicado no edital respectivo).
11- Alinhamento ou Nivelamento:
11.1 - por metro linear ou fração
emma Ay
40,00
20,00
40,00
40,00
40,00
5,00
80,00
4,00
6,00
20,00
5,00
50,00
40,00
40,00
40,00
15,00
12- Recepção de Requerimentos, Documentos e Outros Papéis:
42.1 - pelas três primeiras folhas 20,00
12.2 - ppor folha que acrescer 5,00
13 - Registro:
143.1 - Cadastral de Frimas empreiteiras
13.1.1. - inicial 40,00
43.1.2. - renovaçao e alterações 40,00
13.2 - de sociedade em geral
13.2.1. - inicial 40,00 a
13.2.2. — renovação, alterações contraturais
e endereços 40,00
14- Segunda via:
14.1 - de carnê de contribuição e melhoria 50,00
14.2 - de carnê de imposto Predial ou Territorial Urbano 80,00
44.3 - de carnê de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 50,00
44.4 - de Taxa de Conservação de Estradas 30,00
14.5 — de Feira Livre 50,00
14.6 - de outros documentos de arrecadação 30,00
15- Alvara:
15.1 - de estacionamento ou renovação de ponto de táxi 40,00
15.2 - de substituição de veículo 40,00
15.3 - de transferência de alvará de estacionamento 40,00
15.4 - segunda via dos documentos especificados 40,00
16- Vistoria.
16.1 - de imóveis no centro 100,00
16.2 - de imóveis nos Bairros 150,00
16.3 - de estabelecimento ou local destinado a produção
fabrico, preparo, beneficiamento, manipulação, con =
dicionamento, armazenagem, depósito ou venda de alimentos 150,00
TABELA II.
OUTROS SERVIÇOS
1- Apreensão, Transporte e Guarda de Animais, veículso e
Outros Bens:
1.1 — Transporte:
'
ad.
1.1.1. - Cães e Gatos 50,00
1.2 -
3 - Coleta de Lixo
1.1.2 - Suinos, Caprinos e Ovinos
1.1.3 - Equinos, Muares e Bovinos
1.1.4 - Veículo pequeno
1.1.5 - Veículo médio
1.1.6 - Veículo grande
1.1.7 - Outros Objetos
1.1.7.1. - por quilograma ou fração
Diárias (dia ou fração)
1.2.1. - Cães e gatos
1.2.2. - Suinos, Caprinos e Ovinos
1.2.3. - Equinos, Muares e Bovinos
1.2.4. - Veículo pequeno
1.2.5. - Veículo médio
1.2.6. - Veículo grande
1.2.7. - Outros Objetos
1.2.7.1. - por quilograma ou fração
de pequno porte (circunferência abaixo de —
0,60 m, altura inferior a 6 metros)
2.1.1. - remoção
2.1.2. — Transporte
de médio porte ( circunferência entre 0,60 m
a 1,20 m, altura entre 6 a 8 metros)
2.2.1. - Remoção
2.2.2. — Transporte
de grande porte (circunferência acima de -
1,20 m, altura acima de 8 metros)
2.3.1. - Remoção
2.3.2. - Transporte
Especial:
3.1. - por hora no centro
3.2. - por hora nos Bairros
4 — Mercados:
4.1 -
2 - Árvores - Remoção e Transporte a pedido de munícipe em vias
públicas ou propriedades particular:
214 -
2.2 —
ocupação de área, por metro quadrado mensal:
4.1.1. - secos e molhados
54
80,00
150,00
300,00
450,00
600,00
20,00
50,00
100,00
200,00
100,00
150,00
200,00
10,00
300,00
200,00
400,00
300, 00
600,00
400,00
300,00
350,00
120,00
4.1.2.
4.1.3.
4.1.4.
4.1.5.
4.1.6.
4.1.7.
4.1.8.
4.1.9.
4.1.10
4.1.11
5 - Rebaixamento de Guias
comércio de Aves
Frutas e Verduras
Produtos Alimentícios, Bolachas e
Bombonieres
Açougues, Laticínios e Frios
Bazar, Calçados e Comércio de Roupas
Pastelaria, Sucos, Doces e Salgados
Flores, Frutas e Verduras
Mercearia
Peixaria
Floricultura
S.1. - por metro linear
6 - Numeração de Prédios
7 - Execução de Obras Particulares:
7.1 - por metros quadrado: de área construída
constante no projeto
7.2 - dependências em prédios residenciais ou
industriais, por metro quadrado
7.3 - reconstruções, consertos e reformas
7.4 - abertura de portões
7.5 - demolições por metros quadrado
7.6 - ampliações por metro quadrado
8 - Colocação de Toldos ou Coberturas movediças nas fachadas
de prédios:
8.1 - comerciais, cada um
8.2 - residenciais, cada um
9 - Execução de Loteamentos, Desmembramentos, Desdobro de Lotes
e Anexações de Lotes:
9.1 - Loteamentos:
9.1.1. - por lotes, descontadas as áreas des-
tinadas a logradouros públicos e as
que serão doadas ao Municíipão
9.2. - Desmembramentos:
9.2.1. - por lote
9.3 - Desdobro de lotes:
9.3.1. - por lote
90,00
48,00
120,00
90,00
120,00
120,00
80,00
120,00
90,00
108,00
200,00
20,00
2,00 >
60,00
60,00
2,00
2,00
100,00
80,00
50,00
50,00
150,00
p
9.4 - Anexação de Lotes:
9.4.1.- por lote
10 - Oaupação de áreas em Vias e Logradouros Públicos:
10.1 - por dia e por metro quadrado
10.2 - por mês e por metros quadrado
10.3 - por ano e por metro quadrado
11 - Abate de gado no Matadouro Municipal:
11.1 - por cabeça de gado bovino ou cacum
11.2 - por cabeça de animais de outras espécies
12 - Cemitério:
12.1 - Inumação em sepultura rasa
12.1.1. - de adulto, por cinco anos
12.1.2. - de infante, por dois anos
12.2 — Inumação em carneiro
12.2.1. - de adulto, por cinco anos
12.2.2. - de infante, por dois anos
12.3 - Prorrogação de prazo
12.3.1 - de supultura rasa, por cinco anos
12.3.2 - de carneiro, por cinco anos
12.4 - Perpetuidade
12.4.1. - de sepultura rasa, por mº
12.4.2. - de carneiro, por m
13 - Jazigo (carneiro dupla, geminada) por m*
14 — Exumações
15 - Diversos
15.1 — Abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou
mausoléu perpétuo, para nova inumação
15.2 - Entrada de ossada no cemitério
15.3 - REtirada de ossada do cemitério
15.4 - Remoção de ossada no interior do cemitério
16 - Permissão para construção de carneiros, colocação de
inscrição, execução de obras de embelezamento
17 - Demolição de carneiros, mausoléus
18 — Construção de carneiros, mausoléus
19 - Emplacamento
80,00
5,00
20,00
100,00
400,00
100,00
150,00
80,00
250,00
130,00
150,00
250,00
250,00
400,00
600,00
150,00
250,00
150,00
150,00
150,00
80,00
80,00
80,90
40,00
PARÁGRAFO 1º :- Independem do pagamento do preço os pedidos de certidões:
a- que se referirem a concursos públicos, de acesso e de demais
processos seletivos.
b- quando solicitadas por servidor municipal, inclusive inativo,
desde que relativas à sua situação funcional.
PARÂGRAFO 2º :- Independem do pagamento de preço o recebimento de:
a- documentos que a Prefeitura vier a exigir.
b- pedido de restituição de tributos (quando o pagamento indevi-
do ou a meior, por erro da Prefeitura).
c- defesas e recursos de munícipes contra lançamentos fiscais e
imposições de multas.
d- requerimentos relativos a pagamentos a serem efetuados pela *
Prefeitura, quando esta exigir qualquer documentação comprobatória.
e- requerimento de servidores referentes a pedidos relacionados
com sua situação funcional.
ARTIGO 2º :- A atualização dos preços constantes das Tabelas I e II far-se-a
por Decreto do Poder Executivo, sempre que o custo de tais serviços exigirem.
ARTIGO 3º :- Ficam revogadas os Artigos 216,219,218 e 219; o Artigo 220,221,
222,223; os Artigos 228,229,230,231,232,234 e 235; os Artigos 236,237; os Ar-
tigos 238, 239,240, 241; os Artigos 243, 244,245,246; os Artigos 247, 248, to
dos da Lei nº 228, de 28 de desembro de 1.966; artigo 2º da Lei nº 205, de 26
de dezembro de 1.984; e Lei nº 403, de 12 de dezembro de 1.986.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
G Lj)
> «ma
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
eee e eee re case a nao sacana nene nor ana a sas n tear
LEI Nº 484, de 08 DE OUTUBRO DE 1.987.
“Edita o mapa e a Planta Genética de Va-
lores do metro quadrado de terreno e a *
tabela de valores do metro quadrado de *
construção para efeito de cálculo de Im-
posto Predial e Territorial Urbano e dá
outras providências".