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materia nº 79/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 79 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 3.117, de 01 de fevereiro de 2012, e sua alteração posterior, revogando-se também a Lei Municipal nº 4.063, de 28 de dezembro de 2016, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do município à São João Extintores LTDA Epp.
native_id17529

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-27 Norma promulgada — LEI Nº 4.919, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021.
2021-10-26 Aguardando sanção governamental — —
2021-10-25 Proposição aprovada A —
2021-10-25 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-10-25 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-10-25 Proposição distribuída às comissões — —
2021-10-25 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-26T14:22:11.150482-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-10-26T11:25:45.959058-03:00 Aprovado(a) 13 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 079/2021 — Do Executivo- Revoga a Lei Municipal
nº 3.117, de 01 de fevereiro de 2012, e sua alteração posterior,
revogando-se também a Lei Municipal nº 4.063, de 28 de dezembro de
2016, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do
município à São João Extintores LTDA EPP.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de outubro de 2.021.
CARLOS GOMES
J |
NMARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 079/2021 — Do Executivo- Revoga a Lei Municipal
nº 3.117, de 01 de fevereiro de 2012, e sua alteração posterior,
revogando-se também a Lei Municipal nº 4.063, de 28 de dezembro de
2016, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do
município à São João Extintores LTDA EPP.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de outubro de 2.021.
PASTOR CARLOS
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
13 de outubro de 2.021
Projeto de Lei mê 11/4011!
Of GAB. nº 604/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei Municipal nº 3.117,
de 01 de fevereiro de 2012, e sua alteração posterior, revogando-se também
a Lei Municipal nº 4.063, de 28 de dezembro de 2016, que dispõem sobre a
doação de área de propriedade do município à São João Extintores LTDA
EPP.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA T INHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador 6 CÂMARA
ressbido em
Decano
RAIMUNDO RUI 0 14041
; - no 8 AO pico
Presidente da Câmara Municipal de Diaiá ES
Arca Karam
NESTA. dE FER
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
PROJETO DE LEI
“Revoga a Lei Municipal nº 3.117, de 01 de fevereiro de
2012, e sua alteração posterior, revogando-se também a
Lei Municipal nº 4.063, de 28 de dezembro de 2016, que
dispõem sobre a doação de área de propriedade do
município à São João Extintores LTDA EPP”,
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.117, de 01 de fevereiro de 2012, e
sua alteração posterior, revogando-se também a Lei Municipal nº 4.063, de 28 de dezembro de
2016, que dispõem sobre a doação de área de propriedade do município à São João Extintores
LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 60.095.494/0001-67.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de outubro
de dois mil e vinte e um (13.10.2021).
Etigte— >
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
sao uoho DABOA vista
gy PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
JUSTIFICATIVA
Conforme documentos juntados no Processo Administrativo nº
4349/2011, a empresa Donatária não cumpriu os termos e encargos da
doação, afeitos aos prazos de encampação e funcionamento no local, mesmo
após a dilação do prazo inicialmente convencionado através da Lei
Municipal nº 4.063/2016.
Após instrutivo procedimento administrativo interno, com a
manifestação da Procuradoria Geral do Município, bem como do
Departamento de Desenvolvimento Econômico e do Conselho Municipal de
Desenvolvimento, decidiu-se pela revogação dos normativos e a realização
dos procedimentos para reaver-se o imóvel, executar a garantia e/ou ressarcir
os cofres públicos.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês
de outubro de dois mil e vinte e um (13.10.2021).
MARIA TERESI A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 3.117, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.012
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
SÃO JOÃO EXTINTORES LTDA. EPP, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 60.095.494/0001-67, de acordo com o
disposto no $ 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I
e $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da
Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a SÃO JOÃO EXTINTORES LTDA. EPP, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 60.095.494/0001-67, o imóvel abaixo especificado, com
o encargo de no mesmo implantar uma unidade de recarga e manutenção de extintores de
incêndio, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 4349/2011,
assim identificado:
“Lote 5, da Quadra “V”, localizado na 3º etapa de ampliação do Pólo Industrial
de São João da Boa Vista, com área total de 4.354,82 mº (quatro mil, trezentos e
cingiúenta quatro metros quadrados e oitenta e dois centímetros quadrados). ”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor de R$ 62.322,00 (Sessenta e dois mil, trezentos e vinte e dois reais), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 6.237, de 16
de junho de 2011.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação desta lei; -
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a
contar da publicação desta lei;
c) Realização de 50% (cingienta por cento) pelo menos, dos planos iniciais
de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
publicação desta lei;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de recarga c manutenção
de extintores de incêndio;
e) Empregar, diretamente, ao menos 45 (quarenta e cinco) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo, salvo as exceções
previstas em lei.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo 4349/2011, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas
demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público,
com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa
beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total
dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 4349/2011, estando o mesmo à disposição dos
interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo
17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em
razão do constante no inciso I e $ 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de
fevereiro de dois mil e doze (01.02.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
LEI Nº 4.063, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.016
"Altera a redação do Artigo 3º, alíneas “b” e “c”, da Lei nº
3.117, de 01 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a doação
de área de propriedade do Município à SÃO JOÃO
EXTINTORES LTDA EPP”.
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º- Ficam alteradas as alíneas “b” e “c” do Artigo 3º da Lei nº
3.117, de 01 de fevereiro de 2012, que passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de
doação assumirá os seguintes encargos:
b) funcionamento do imóvel doado até o dia 23/03/2017;
c) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos
iniciais de construção até o dia 23/03/2017;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias
do mês de dezembro de dois mil e dezesseis (28.12.2016).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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