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materia nº 219/2021

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 219 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaCria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a Função de Confiança de Diretor Legislativo
native_id17532

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-27 Norma promulgada — LEI Nº 4.922, DE 27 DE OUTUBRO DE 2.021.
2021-10-26 Aguardando sanção governamental — —
2021-10-25 Proposição aprovada G —
2021-10-25 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-10-20 Parecer favorável da comissão — —
2021-10-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-10-20 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-10-14 Proposição distribuída às comissões — —
2021-10-13 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-26T11:28:59.275430-03:00 Aprovado(a) 13 0 1
2021-10-19T14:19:14.629497-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 219/2021 — De autoria da Mesa
Diretora Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, a Função de Confiança de Diretor Legislativo.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de outubro de 2.021.
JOCELI MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 219/2021 — De autoria da Mesa
Diretora- Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, a Função de Confiança de Diretor Legislativo.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de outubro de 2.021.
NIZ PARAKI |
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº 219/2021 — De autoria da Mesa
Diretora- Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, a Função de Confiança de Diretor Legislativo.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
12
MERCÍLIO MACENÃ BENEVIDES
ease
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Cria, no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a Função de Confiança
de Diretor Legislativo e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica criada a Função de Confiança de Diretor Legislativo, cujas atribuições são
definidas nesta Lei.
Art. 2º - Compete ao servidor ocupante da Função de Confiança de Diretor Legislativo, sem
prejuízo as atribuições típicas de seu cargo de origem:
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS
I - Assessorar direta e imediatamente a Presidência, a Mesa Diretora, os Vereadores e as
Comissões em suas funções legislativas;
IH - Dirigir as atividades administrativas desenvolvidas pela Presidência na Câmara
Municipal;
HI - Assessorar e coordenar as sessões ordinárias e extraordinárias, bem como as audiências
públicas e debates públicos promovidos pela Câmara Municipal e prestar apoio durante as
sessões solenes realizadas pelo Legislativo.
IV - Dirigir e orientar os serviços afetos a seus servidores subordinados;
V - Planejar férias e controlar horas de seus subordinados junto ao Recursos Humanos:
VI - Chefiar os servidores não subordinados diretamente ao Presidente da Câmara
Municipal;
VII - Criar métodos, planejar atividades e organizar o funcionamento da Secretaria:
VIII - Dirigir e acompanhar os trabalhos realizados com relação ao protocolo, as
telefonistas, a manutenção predial, a limpeza, a tramitação de documentos até o
arquivamento e a disponibilização das informações no Portal da Transparência;
IX — Apoiar e executar a logística das viagens dos vereadores, das sessões ordinárias,
extraordinárias e audiências e debates públicos ou de outros eventos realizados pela Câmara
Municipal;
X - Garantir a perfeita circulação de informações e orientações para os servidores;
XII - Superintender as atividades relacionadas ao provimento de informações pertinentes às
matérias legislativas, às normas jurídicas, aos pronunciamentos e ao exercício do mandato
. dos Vereadores, bem como o atendimento ao usuário do processo legislativo;
XIII - Promover as interfaces necessárias dos Vereadores entre si e de qualquer destes com
outras autoridades públicas de outros Poderes, em qualquer nível;
XIV - Garantir os elementos de apoio necessário. alinhados com a mesa diretora em lista de
verificação. com a finalidade de garantir o bom transcorrer das sessões:
XV - Elaborar documentos solicitados;
XVI - Executar outras tarefas por determinação do Presidente ou da Mesa Diretora.
Art. 3º - Será pago, mensalmente, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de Função
de Confiança, sem prejuízo dos vencimentos de origem, a ser pago em parcela destacada.
$ 1º - O valor da função de confiança será reajustado na mesma data e índice quando do
reajuste dos servidores municipais.
$ 2º - Fica vedado a contagem e o pagamento de horas extraordinárias ao servidor designado
para esta Função de Confiança.
$3º - A função de confiança não será incorporada e nem agregada a qualquer outro cálculo
salarial do cargo de origem.
Art. 4º - O servidor designado deverá:
IR Pertencer ao quadro efetivo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista:
IH. Possuir ensino superior completo em qualquer curso de graduação:
HI. Possuir experiência mínima de 02 (dois) anos em atividades referentes ao
Poder Legislativo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. podendo ser nomeado servidor
apenas a partir de 01 de janeiro de 2.022.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de outubro de 2.021.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o cargo de Chefe de Secretaria Legislativo foi extinto pela Lei nº
4.865, de 30 de Agosto de 2.021.
Considerando a necessidade de criação de um cargo de direção para coordenar os
trabalhos legislativos da Câmara Municipal.
Assim temos que, as vedações impostas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020
em seu Art. 8º - II, que impede a criação de cargo ou função que implique aumento de
despesa, o não se aplica neste caso, pois a criação da Função de Confiança não implicará em
aumento de despesa, uma vez que a nomeação para o cargo somente poderá acontecer a
partir de 01/01/2022.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para a apreciação dos
nobres Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de apreciar a criação da Função
de Confiança aqui solicitada, por se enquadrar nas exceções da Lei Complementar Federal
nº 173/2020 em seu Art. 8º e também não violar o item II do mesmo artigo, possibilitando
que seja nomeado um servidor efetivo para direção dos trabalhos de atendimento dos Edis.
H niz
| 1º Secretário
Luis Carlos Domiciano e Dourador Luchetta
Vice-presidente 2º Secretária
A
Estado de São Paulo
ND Câmara Municipal de São João da Boa Vista
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 01 função de confiança de Diretor Legislativo
na Câmara Municipal, está compatível com Plano Plurianual - PPA 2022/2025 e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, 2023 e 2024 tem dotação específica e
suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual - LOA 2022, 2023 e
2024.
São João da Boa Vista, 08 de outubro de 2021.
dd Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO OR AMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2022
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) Função de Confiança de Diretor Legislativo
Soma
R$ 12.000,00
- R$ 12.000,00
«+» R$ 2.664.000,00
« R$ 2.664.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,45%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,45%
EXERCÍCIO 2023
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) Função de Confiança de Diretor Legislativo R$ 12.000,00
«++ R$ 2.744.150,00
R$ 2.744.150,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,43%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,43%
EXERCÍCIO 2024
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) Função de Confiança de Diretor Legislativo...
Soma
12.000,00
12.000,00
R$ 2.832.507,50
(=) Disponibilidades Previstas ... R$ 2.832.507,50
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,42%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,42%
São João da Boa Vista, 08 de outubro de 2021.
Raimundo Rui
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111 - Caixa Postal, 148
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
contatocmsjbvo gmail.com
dd
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E ACRÉSCIMO
COM A CRIAÇÃO DE UMA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR
LEGISLATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL
EXERCICIO DE 2022
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
Gratificação-Função de Confiança de Diretor Legislativo 1.000,00 12.000,00
1.000,00 12.000,00
=
E)
2
177]
EXERCICIO DE 2023
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
Gratificação-Função de Confiança de Diretor Legislativo 1.000,0 12.000,00
1.000,0) 12.000,00
|
EXERCÍCIO DE 2024
DISCRIMINAÇÃO [ VALOR MENSAL | VALORANUAL
Gratificação-Função de Confiança de Diretor Legislativo 1.000,00 12.000,00
1.000,00 12.000,00
VALOR TOTAL NO PERÍODO 36.000,00
São João da Boa Vista, 08 de outubro de 2021
pe O JUNIOR
* CONTADOR
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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