Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 222/2021 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento
de casa de diversão, boate, casa de show, hotel, motel, pensão, bar,
restaurante e estabelecimentos congêneres que permitirem, mediarem
ou favorecerem a prostituição infantil ou a pedofilia, que fizerem
apologia dessas práticas ou se omitirem em relação a elas, conforme
especifica
Em atenção ao referido documento, acompanhando o parecer jurídico
exarado pela advogada da Casa, somos de parecer pela devolução da
propositura ao autor, tendo em vista a ausência de assinatura do
mesmo.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/2021
“Dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento de casa de diversão, boate,
casa de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos
congêneres que permitirem, mediarem ou favorecerem a prostituição infantil
ou a pedofilia, que fizerem apologia dessas práticas ou se omitirem em relação
a elas, conforme especifica”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - As casas de diversões, os estabelecimentos destinados à realização e à
promoção de eventos artísticos e/ou musical (boates, casas de show e
assemelhados), bem como hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e
estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia,
incentiva, mediação, favorecimento ou omissão de prostituição infantil e da
pedofilia no município de São João da Boa Vista, terão seus respectivos alvarás
de funcionamento cassados.
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada naquilo que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As Leis Ordinárias nº 2.051/2019, do município de Boa Vista/RR, nº
11.076/2017, de Belo Horizonte/MG e nº 6.475/2020, de Americana/SP trazem
conteúdo idêntico à presente propositura. Também tramitam em
Uberlândia/MG (PL nº 181/21), Bandeirantes/SP (PLC nº 01/2018) e Ribeirão
Preto (PL nº 197/2021) projetos iguais a este.
Por suas vezes, os pérfidos cometimentos de pedofilia e de prostituição
infantil estão umbilicalmente ligados.
Abjeto distúrbio de conduta, a pedofilia se refere a desejo sexual de
adultos por crianças ou pré-adolescentes, denotando sempre graves
comprometimentos morais e psíquicos de seus autores, motivando, muitas
vezes, os horrendos crimes de estupro de vulnerável (v. art. 217 do Código
Penal) ou comércio de material pornográfico envolvendo criança ou
adolescente (v. art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo ser
veementemente combatida.
As vulnerações social e familiar dos indivíduos, agravadas, não raras
vezes, pela desassistência Estatal aos direitos basilares dos cidadãos (de
informação, educacionais, assistenciais, protetivos, de saúde, de saneamento,
habitacionais), aliadas aos fatores atuais de exposições indevidas dos infantes
(em tempos de internet e mídias sociais), podem degenerar em odiosa
prostituição infantil, operada por nefasta e clandestina rede de exploração
sexual, de um lado mutilando, de forma irreversível, o psicológico e o físico
das nossas crianças e adolescentes, de outro imundos e canalhas se
enriquecendo ilícita e perversamente com à dor alheia.
Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,
dos 159 mil registros feitos pelo Disque Direitos Humanos ao longo de 2019,
86.8 mil são de violações de direitos de crianças ou adolescentes, um aumento
de quase 14% em relação a 2018. À violência sexual figura em 11% das
denúncias que se referem a este grupo específico, o que corresponde a 17 mil
ocorrências(...).
Embora exista um arcabouço jurídico e a deflagração de várias
operações, em âmbitos nacional e estadual, pelas polícias federal e civil, para
investigar, tipificar, desmantelar quadrilhas e penalizar quem pratica tais
condutas criminosas, mecanismos administrativos outros devem ser
implementados em nosso município, visando desestimular, identificar e punir
eventuais estabelecimentos que permitirem a prática ou que fizerem apologia,
incentivo, mediação, favorecimento ou omissão da prostituição infantil e da
pedofilia.
Diante desses e de outros argumentos que possam ser hauridos da
situação, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
Vereadoras e Vereadores, com o que solicitamos seja aprovado pelo soberano
Plenário desta Casa de Leis.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de outubro de 2.021.
JÚNIOR DA VAN
VEREADOR-PSD
para sua tramitação.
Por fim, ao analisar o texto projetado, é imperioso ilustrar ao que dispõe no
art. 18 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, que esclarece que a Cláusula de
Revogação relacionará, de forma expressa, todas as disposições que serão revogadas, ou
seja, a expressão “revogam-se as disposições em contrário” não deve ser utilizada:
Art. 18. A cláusula de revogação relacionará, de forma expressa, todas as
disposições que serão revogadas.
6 1º A expressão “revogam-se as disposições em contrário” não será
utilizada.
& 2º No caso de normas anteriormente alteradas, a revogação expressa
incluirá os dispositivos modificados e os dispositivos da norma alteradora.
Assim, a redação do art.5º do PL, merece o devido ajuste, indicando, de
forma expressa, de qual disposição que será revogada ou retire tal disposição.
O IGAM, para fins de se evitar possíveis alegações de inconstitucionalidade na
sua propositura, recomenda que o vereador-autor do Projeto de Lei, apresente um
substitutivo nos moldes que segue:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEIN£S 200, DE. DE de2021.
Dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento
de casa de diversão, boate, casa de show, hotel,
motel, pensão, bar, restaurante e
estabelecimentos congêneres que permitirem,
mediarem ou favorecerem a prostituição infantil
ou a pedofilia, que fizerem apologia dessas práticas
ou se omitirem em relação a elas, conforme
especifica
Art. 1º - As casas de diversões, os estabelecimentos destinados à realização e à
promoção de eventos artísticos e/ou musical (boates, casas de show e
assemelhados), bem como hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e
estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia,
incentiva, mediação, favorecimento ou omissão de prostituição infantil e da
pedofilia no município de São João da Boa Vista, terão seus respectivos alvarás de
—————————————————————————
5 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil o3/ ato2015-2018/2017/decreto/D9191.htm . Acesso em 27 de set. de
2021.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
funcionamento cassados.
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada naquilo que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
WI. Diante do exposto, a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 200, de 2021,
está condicionada a adequação pelo Vereador-autor da proposição, dos referidos
dispositivos, para fins de se evitar possíveis alegações de inconstitucionalidade na sua
propositura, com a devida apresentação de um Substitutivo ao Projeto de Lei sob a forma
regimental.
Ademais, a jurisprudência do TJSP é dominante e assinala a competência do
Poder Legislativo para legislar no sentido presentemente comentado, desde que o texto
projetado não interfira em matéria privativa do Poder Executivo, e destaca sobre esta
possibilidade de os parlamentares editarem as normas de caráter geral e meramente
abstratas, para que em seguida o Poder Executivo as ponha em desempenho.
O IGAM, elaborou um Substitutivo no item Il desta Orientação Técnica,
recomendando a sua utilização pelo proponente, com o intuito de oportunizar a melhor
técnica legislativa e legalidade dos termos.
O IGAM permanece à disposição.
BRUNNO BOSSLE Diego Frohlich Benites
OAB/RS Nº 92.802 Assistente Jurídico do IGAM
Advogado/Consultor Jurídico do IGAM
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
Porto Alegre, 27 de setembro de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 24.328/2021.
I. A Câmara Municipal de São João da Boa Vista solicita orientação do IGAM
acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 200, de 2021, de autoria
parlamentar, que “Dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento de casa de diversão,
boate, casa de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres
que permitirem, mediarem ou favorecerem a prostituição infantil ou a pedofilia, que
fizerem apologia dessas práticas ou se omitirem em relação a elas, conforme especifica. ”.
H. Pertinente no tocante à iniciativa, no mérito, o conteúdo é afeto a todos os
entes da federação, sendo cabível ao município suplementar as normas federais e estaduais,
nos termos do art. 72, incisos | e Il da Lei Orgânica Municipal!.
E, em relação ao Poder de Polícia, registra-se que é atividade inerente da
Administração Pública que deve exercêlo em sua integralidade, delimitadas
constitucionalmente ao ente, sendo conceituado, nos termos do art. 78 do Código
Tributário Nacional - CTN:
Art.78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública
que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas
dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Deste modo, considerando que a proposição versa sobre a cassação de alvará
de funcionamento, adequada a regulação em âmbito local, nos termos do art. 30, inciso |,
da Constituição Federal.
1 Art. 72. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: I-legislar sobre assuntos de interesse local; Il—
suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, visando adequá-las à realidade local;
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
No entanto, na atenta leitura dos arts. 2º, 3º, 4º e 5º do Projeto de Lei, sob
exame, tais dispositivos carecem de ajustes, a fim de viabilizar o intuito legislativo pelo
parlamentar.
Os arts.2º e 3º adentram, mesmo que indiretamente, na organização e
funcionamento da administração pública, isso é, ingere na competência privativa do Chefe
do Executivo municipal, a quem compete, nos termos do inciso Ill do art. 45 da Lei Orgânica
Municipal?, dispor sobre a criação, organização e definição de atribuições de Secretaria ou
Departamento equivalente e órgãos da Administração Pública. Ressalta-se que tal previsão
legal é de reprodução obrigatória, em atenção ao princípio da simetria, consignada na alínea
"b" do inciso Il do $ 1º do art. 61 da Constituição da República.
Outrossim, em que pese o mérito da proposição no âmbito do Legislativo
Municipal, esclareça-se que na competência constitucionalmente delegada aos Municípios
para dispor sobre a matéria em análise, o exercício de tal autonomia se dá mediante os
limites da independência e harmonia entre os Poderes, consoante o postulado da
independência e harmonia entre os Poderes.
Parte-se do princípio de que a independência não pressupõe ingerência nos
assuntos internos de um Poder pelo outro.
Em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo -TJSP, nos
autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2218927-69.2018.8.26.0000, reconheceu,
em parte, a constitucionalidade da Lei nº 5.363 de 2018 do Município de Mauá, veja:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 5.363, de 27.08.18, do
Município de Mauá, a qual "dispõe sobre a cassação do alvará de
funcionamento de postos de combustíveis estabelecidos no município que
adulterarem, comercializarem, estocarem, transportarem ou oferecerem
aos consumidores combustíveis adulterados e dá outras providências". (...).
Legítimo exercício de competência legislativa pelo Município de Mauá. Vício
de iniciativa. Inocorrência. Iniciativa legislativa comum. Recente orientação
do Eg. Supremo Tribunal Federal. Organização administrativa. Cabe ao
Executivo a gestão administrativa. Lei de iniciativa parlamentar, nos 85 1º e
2º de seu art. 2º, disciplinou o prazo de duração do processo
administrativo para averiguar possíveis irregularidades (90 dias) e a sanção
2 Art. 45. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: (...)lIl — criação, estruturação e atribuições de
Secretaria ou Departamento equivalente e órgãos da Administração Pública;
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a ser imposta aos responsáveis pelo estabelecimento infrator (proibição,
por três anos, de obtenção de novo alvará para qualquer ramo de
atividade). Descabimento. Ingerência em matéria administrativa.
Desrespeito ao princípio constitucional da 'reserva de administração! e
separação dos poderes. Afronta a preceitos constitucionais (arts. 5º; 47
inciso XIV e 144 da Constituição Estadual). Inconstitucionalidade dos 88 1º
e 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 5.363/18. Ação procedente, em parte.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2218927-69.2018.8.26.0000; Relator
(a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça
de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 20/02/2019; Data de Registro:
07/03/2019). (Grifou-se).
É importante salientar que este julgado é posterior ao posicionamento
consolidado pelo STF no Tema nº 917º.
A constitucionalidade parcial do julgado trazido da Corte de SP, deu-se em
razão de que a norma paulista traz dispositivos que disciplinaram prazo de duração do
processo administrativo para verificação de possíveis irregularidades e a sanção por
determinado tempo, o que é da alçada do Prefeito legislar.
No caso concreto, o conteúdo do art. 2º impõe atribuição aos setores do
Poder Público Municipal, com a cassação dos alvarás de funcionamento, com a instrução
prévia de processo administrativo, cuja atividade é inerente do Poder Executivo. Além do
mais, a redação do art.3º do PL necessita de ajustes, para fins de viabilidade.
Registra-se que esse posicionamento do TJSP se dá de acordo com as lições
de Hely Lopes Meirelles”, que assinala que desde que os parlamentares editem normas de
caráter geral e meramente abstratas para que em seguida o Poder Executivo as ponha em
desempenho, através de atos específicos e concretos de administração, é competente o
vereador para legislar, então.
Em resumo, diante da jurisprudência dominante do TJSP, o qual, assinala a
competência do Poder Legislativo para legislar no sentido presentemente comentado,
desde que o texto projetado não interfira em matéria privativa do Poder Executivo, bem
como, os parlamentares editem apenas as normas de caráter geral e meramente abstratas
para que em seguida o Poder Executivo as ponha em desempenho, não se visualiza óbices
3Disponível: http://www .stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4744414&num
eroProcesso=878911&classeProcesso=ARE&numeroTema=917> Acesso em 27 de set. de 2021.
* (Direito Municipal Brasileiro, 132 ed., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 585.
Fone: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
CNPJ 44.031.051/0001-56
PARECER JURÍDICO
SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui
Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 222/2021
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em
especial os princípios gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São
João da Boa Vista, SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
CONSIDERANDO as disposições da LEI COMPLEMENTAR No 95, DE
26 DE FEVEREIRO DE 1998, que Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona.
Em atenção à solicitação de parecer técnico-jurídico pelo Presidente da
Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Raimundo Rui, acerca da propositura em epígrafe, observamos que nos
termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, em
especial, do art. 162, inciso V, entre os requisitos para tramitação e apreciação de um
Projeto de Lei, destaca-se a imprescindibilidade da(s) assinatura(s) do(s) autor(es), o
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no
—
[o]
E
(o)
O
a
que não se vislumbra na propositura em epígrafe, que se encontra apócrifa, ou seja,
sem a(s) assinatura(s) do(s) Autor(es) até a presente data, nos termos da certidão
retro.
Art. 162. São requisitos dos projetos:
|-- ementa de seu objetivo;
- conter tão somente a enunciação da vontade legislativa;
W — divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
Vi justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentam a adoção da medida proposta.
A exigência de assinatura em documentos apresentados ao Poder Público,
no caso, a esta Casa de Leis, é um requisito fundamental para a validade e eficácia
da propositura, uma vez que ela garante a autenticidade e a veracidade do documento
e é requisito formal prévio, antes da apreciação se a matéria ou mérito da propositura
apresenta-se legal, constitucional e regimental.
Portanto, é importante que o(s) auter(es) de propositura(s), ao apresentá-
las ao Órgão Legislativo Municipal, observem rigorosamente a legislação vigente, em
especial, o Regimento interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, o qual, repisa-se, dispõe em seu art. 162, V, acerca da obrigatoriedade de
assinatura do Projeto de Lei para garantir a sua validade e eficácia, bem como regular
tramitação pelas Comissões desta Casa de Leis.
Página?
Em face do exposta, havenga vígia formal = devidamente certificado pelo
servidor responsável pela Secretaria Legislativa — apresentado pela propositura em
epígrafe, sem analisar tecnicamente o mérito da propositura, é o parecer para a
devolução do projeto ao autor, nos termos do Regimento Interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
É o parecer. S.M.J.
São João da Boa Vista/SP, 26 de abril de 2023.
“HAS lola
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911,
inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56
6%,
õ
E
(5)
O
a
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
” %
CERTIDAO Nº 046, DE 25 DE ABRIL DE 2.023
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO, Analista
Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, CERTIFICA, por determinação do Presidente da Câmara
Municipal, para os devidos fins, que
O Projeto de Lei do Legislativo nº 222/2021, que dispõe sobre
cassação de alvará de funcionamento de casa de diversão, boate, casa de
show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres
que permitirem, mediarem ou favorecerem a prostituição infantil ou a
pedofilia, que fizerem apologia dessas práticas ou se omitirem em relação a
elas, conforme especifica encontra-se sem a assinatura do autor até a presente
data.
LEANDRO GUIM S CORTEZANO
Analista Legislativo
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25.04.2023)
———— mm]
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR