Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de a concessionária responsável pelo fornecimento
de energia cortar os galhos das árvores que estão próximas à fiação elétrica na zona
rural do Município de São João da Boa Vista e da outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica a concessionária responsável pelo fornecimento de energia no
Município de São João da Boa Vista obrigada a cortar os galhos de árvores que estão
próximas à fiação elétrica na Zona Rural da cidade.
Art. 2º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
São muitos os problemas causados por árvores que ficam próximas à fiação de
energia elétrica, entre eles a falta constante de energia principalmente na zona rural
da cidade. A concessionária do serviço público assume a gestão do serviço público,
que lhe é delegada pelo ente federativo.
Entre as obrigações da concessionária, está a prestação de um serviço público
adequado, o que engloba também as atividades de manutenção e eliminação de
riscos. Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração
da Casa para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de outubro de 2.021.
AUDINEI DAMALIO
VEREADOR-PSD
CAM
Porto Alegre, 21 de outubro de 2021.
Orientação Técnica IGAM nº 26.592/2021
R O Poder Legislativo do Município de São João da Boa Vista solicita análise e
orientações acerca do Projeto de Lei nº 223, de 2021, de autoria do próprio Legislativo, que tem
como ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de a concessionária responsável pelo fornecimento
de energia cortar os galhos das árvores que estão próximas à fiação elétrica na zona rural do
Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”.
IR Preliminarmente, esclareça-se que aos Municípios foram atribuídas as competências
para dispor sobre matéria de interesse local, conforme dispõem a Constituição Federal" e a Lei
Orgânica Municipal?
Demonstrada a competência legiferante do Município e a adequação do processo
legislativo, examine-se então a proposição sob a ótica da iniciativa legislativa. Sobre este aspecto,
André Leandro Barbi de Souza” ensina o seguinte:
É a fase do processo legislativo que deflagra a elaboração de uma lei, abrindo
etapa externa da atividade legislativa, com a pública e transparente discussão e
deliberação de seu conteúdo, em uma casa parlamentar.
A regra indica que o exercício de iniciativa de uma lei é geral. Encontra-se
disponível ao parlamentar, a uma bancada, a uma comissão legislativa
permanente ou especial, ao chefe do governo e aos cidadãos. Há situações, no
entanto, em que o exercício da iniciativa de uma lei é reservado. Nessas
hipóteses, apenas quem detém competência para propor o projeto de lei
pode apresentá-lo. (grifou-se)
Ainda sobre o exercício da iniciativa no processo legislativo, José Afonso da Silva”
explica que “a iniciativa legislativa é o ato pelo qual se dá início ao processo legislativo, mediante
apresentação de projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, conforme se queira regular a
matéria dependente de um desses atos”.
À Art. 30. Compete aos Muni
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
2 ARTIGO 7º:- Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
3 A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia. Porto Alegre: Livre Expressão, 2013, p. 31-32.
4 Manual do Vereador. São Paulo: Malheiros, 1997. p.107.
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ICAM
A iniciativa apresenta-se ao mundo jurídico de três formas: privativa; vinculada e
concorrente. A iniciativa vinculada é aquela em que o titular tem de exercê-la em determinado
momento, sobre determinada matéria, como é o caso, por exemplo, do projeto de lei orçamentário,
que somente pode ser apresentado pelo chefe do Poder Executivo e até o limite de prazo fixado pela
Lei Orgânica Municipal. A iniciativa privativa é a que se confere apenas a um órgão, agente ou pessoa,
nos termos da Lei Orgânica Município, competência para dispor acerca de determinada matéria. A
iniciativa privativa impede o exercício da iniciativa por quem não a titulariza. Já a iniciativa
concorrente é aquela que pode ser exercida por mais de um órgão, agente político ou pessoa, desde
que trate de matéria que não se enquadre como sendo de iniciativa exclusiva. Este exercício — de
iniciativa concorrente — pode ser praticado, inclusive, pela sociedade (iniciativa popular), desde que
atenda ao requisito mínimo de subscrição de cinco por do eleitorado local.
No caso da iniciativa pleiteada por Vereadores, alerta-se que o Poder Legislativo não
tem legitimidade para dispor sobre matéria que se insira na esfera administrativa do Poder Executivo,
sob pena de caracterizar vício de origem.
Especificamente no caso do projeto de lei em análise, de certa forma, em princípio
não se identificaria vício de iniciativa, uma vez que se não dirige propriamente ao Executivo, seus
órgãos e servidores, mas às concessionárias do serviço público de energia. Entretanto, não se perca
de vista que estes serviços, assim como outros, são concedidos pelo Poder Executivo, no âmbito de
contratos de concessão de serviços públicos em que o Município, representado pelo Executivo, é o
poder concedente.
Geralmente, questões atinentes à arborização urbana são reguladas pelos Códigos de
Posturas. No entanto, muitos Municípios possuem legislação extravagante (fora dos Códigos),
proibindo expressamente que o cidadão, quanto às árvores e quaisquer plantas do perímetro urbano,
efetue por sua conta a poda, corte galhos, derrube ou arranque mudas. Proíbe-se até mesmo que o
cidadão comum plante árvores no espaço urbano sem licença e acompanhamento da
municipalidade, haja vista que o espaço físico das cidades destinado às árvores é bem público.
Entretanto, é frequente também que a legislação municipal estabeleça a autorização
para o corte sazonal de árvores em alguns casos, tais como: quando o estado fitossanitário das
árvores assim justificar; quando a árvore ou parte dela apresentar risco iminente de queda; nos casos
em que as árvores estejam causando danos ao patrimônio público e/ou privado; quando os galhos
estiverem tocando a fiação elétrica; quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de
espécies impossibilitarem o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas.
Por oportuno, sobre a autorização em matéria ambiental, esclareça-se que, embora
muitas vezes utilizados sem o devido rigor técnico, como sinônimos, os termos “licença” e
“autorização” são bem diferentes. Enquanto a licença é um ato administrativo vinculado (isto é,
emitido mediante o cumprimento de determinados requisitos legais) e definitivo, salvo revogação por
razões de interesse público, a autorização é ato administrativo unilateral emitido à vista da
discricionariedade do agente público e em caráter precário.
Outrossim, considerando que, mesmo simples atos de poda ou corte de galhos de
árvores podem impactar matéria de origem vegetal, é necessária autorização do órgão ambiental da
Prefeitura, ainda que mediante procedimento simplificado.
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Assim, ao se reportar a esses serviços, constata-se que a proposição acaba reportar a
serviços que competem ao Executivo, seja para efetuar diretamente a poda ou corte de galhos de
árvores, seja para autorizar que terceiros o façam ou, ainda, seja, para determinar que as
concessionárias assim procedam, mediante a sua autorização. Neste sentido, calha observar o que
dispõe a Lei Orgânica Municipal quanto à execução de serviços públicos:
ARTIGO 64:- Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(..)
XVII - promover os serviços e obras da administração pública;
Esclareça-se que na competência constitucionalmente delegada aos Municípios para
dispor sobre a matéria em análise, o exercício de tal autonomia se dá mediante os limites da
independência e harmonia entre os Poderes, consoante o postulado previsto na Constituição Federal
e reproduzido no ordenamento jurídico dos outros entes federativos”.
A título de exemplo, cita-se as seguintes ementas da jurisprudência dos Tribunais de
Justiça dos Estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul em casos semelhantes ao ora analisado,
aplicáveis no que couberem:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº 5.716, de 03 de setembro
de 2018, do Município de Valinhos, de iniciativa parlamentar, que “dispõe
sobre a execução dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e
substituição de árvores do passeio público dos logradouros municipais e dá
outras providências" — Alegação de afronta ao princípio da separação de
Poderes — Configurado o vício de iniciativa, que é privativa do Poder Executivo
- Artigos 5º, 24, parágrafo 2º, '2' e '4', 47, incisos Il e XIV, e 144 da Constituição
do Estado de São Paulo — Violação à separação de poderes — A imposição de
obrigações ao Poder Executivo caracteriza ingerência na gestão
administrativa, invadindo competência reservada ao Chefe do Executivo
Municipal —- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2275295-98.2018.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Unificado - N/A; Data do Julgamento:
16/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019) (grifou-se)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 1209/2004 de
Novo Hamburgo, que suprimindo o inciso XI, do artigo 15 da Lei Municipal nº
5 Constituição Federal:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
81º - É vedado a qualquer dos P, legar atribui
52º - O cidadão, investido na função de um dos P. nã r tro, salvo as exceçõ revistas
nesta Constituição. (grifou-se)
Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista:
ARTIGO 2º:- O Governo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito. (grifou-se)
PARÁGRAFO ÚNICO:- O Legislativo e o Executivo são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si.
(grifou-se)
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IGAM
131/92, dispensou a autorização do órgão ambiental do Município para o
corte e a poda de árvores públicas. Matéria tipicamente administrativa.
Inconstitucionalidade formal. Aplicação dos artigos 8º, 10 e 82, VIl, da
Constituição Estadual. Precedentes deste Órgão Especial: ADin 70007359698
(Rel. Des. Alfredo Guilherme Englert) e ADin 70005077755 (Rel. Des. Paulo
Augusto Monte Lopes). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70010716371, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 22/08/2005) (grifou-se)
Parte-se do princípio de que a independência não pressupõe ingerência nos assuntos
internos de um Poder pelo outro. Destarte, por todos estes ângulos de análise, constata-se que o
projeto de lei ora analisado acaba por apresentar em seu texto não só os vícios de ordem formal (o
que por si só já obstaria à análise de mérito), mas também material, à luz das disposições
constitucionais e legais e também da jurisprudência.
ma. Diante do exposto, opina-se pela inviabilidade do Projeto de Lei nº 223, de 2021, pela
via da iniciativa parlamentar, tendo em vista que se refere explicitamente a matérias de competência
reservada ao Poder Executivo no âmbito de contratos de concessão de serviços públicos e de
execução ou autorização de serviços de corte em árvores, contrariando, assim, o princípio da
independência e harmonia entre os Poderes previsto nas Constituições Federal e Estadual e na Lei
Orgânica do Município, além da orientação jurisprudencial.
Por ser notoriamente meritório o objeto do projeto de lei, a título de sugestão, o
texto da proposição pode ser adaptado para servir como objeto de Indicação ao Executivo, nos
termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, pois assim o Vereador preservará a autoria da
proposição perante o agente político que detém competência para a matéria.
O IGAM permanece à disposição.
> A f
N
/ é
Roger Araújo Machado
Advogado, OAB/RS 93.173B
Consultor Jurídico do ISAM
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