Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 224/2021 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Proíbe o trafego de caminhões de grande porte no
centro da cidade de São João da Boa Vista e dá outras providências
Em atenção ao referido documento, acompanhando o parecer jurídico
exarado pela advogada da Casa, somos de parecer pela devolução da
propositura ao autor, tendo em vista a ausência de assinatura do
mesmo.
PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 224/2021
“Proíbe o trafego de caminhões de grande porte no Centro da Cidade de São João da Boa
Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica proibido o trafego de caminhões de grande porte, e carretas nas ruas do centro
da cidade de São João da Boa Vista, excetuando-se os veículos de carga e descarga nos
estabelecimentos comerciais e os veículos de transportes coletivo.
Parágrafo Único - A medida adotada no caput do art. 1º é para a preservação física e
estrutural de casarios, ruas e calçadas das vias ao entorno do centro da cidade de São João da
Boa Vista, mantendo a solidez das construções.
Art. 2º Para efetivo do art. 1º, todas as ruas de acesso ao Centro da cidade devem ser
sinalizadas com indicativo do acesso proibido aos veículos tipificados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará por Decreto o conteúdo nesta Lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo impedir que veículos de grande porte transitem
pelo centro da cidade, o que pode causar transtornos e abalar as estruturas dos imóveis e ruas
da cidade.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração da Casa para
a sua aprovação em Plenário, após o devido processo legislativo.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de outubro de 2.021.
JÚNIOR DA VAN
VEREADOR-PSD
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no
CNPJ 44.031.051/0001-56
FARECER JURÍDICO
SOLICITANTE; Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui
Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 224/2021
CONSIDERANDO os ditames da Consiituição Federal de 1988, em
especial os princípios gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São
João da Boa Vista, SP:
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
CONSIDERANDO as disposições da LE! COMPLEMENTAR No 95, DE
26 DE FEVEREIRO DE 1998, que Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona.
Em atenção à solicitação de parecer técnico-jurídico pelo Presidente da
Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Raimundo Rui, acerca da propositura em epígrafe, observamos que nos
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termos do Regimento interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, em
especial, do art. 182, inciso V, entre os requisitos para tramitação é apreciação de um
Projeto de Lei, destaca-se a imprescindibilidade da(s) assinatura(s) do(s) autor(es), o
que não se vislumbra na propositura em epígrafe, que se encontra apócrifa, ou seja,
sem a(s) assinatura(s) do(s) Autor(es) até a presente data, nos termos da certidão
retro.
5ão requisitos dos projetos:
|- ementa de seu objetivo;
— conter tão somente a enunciação da vontade legislativa;
Ii — divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
Vi- justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentam a adoção da medida proposta.
A exigência de assinatura em documentos apresentados ao Poder Público,
no caso, a esta Casa de Leis, é um requisito fundamental para a validade e eficácia
da propositura, uma vez que ela garante a autenticidade e a veracidade do documento
e é requisito formal prévio, antes da apreciação se a matéria ou mérito da propositura
apresenta-se legal, constitucional e regimental.
Portanto, é importante que o(s) autor(es) de propositura(s), ao apresentá-
las ao Órgão Legislativo Municipal, observem rigorosamente a legislação vigente, em
especial, o Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, o qual, repisa-se, dispõe em seu art. 162, V, acerca da obrigatoriedade de
assinatura do Projeto de Lei para garantir a sua validade e eficácia, bem como regular
tramitação pelas Comissões desta Casa de Leis.
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Em face do exposto, havendo vício formal — devidamente certificado pelo
servidor responsável pela Secretaria Legislativa — apresentado pela propositura em
epígrafe, sem analisar tecnicamente o mérito da propositura, é o parecer para a
devolução do projeto ao autor, nos termos do Regimento Interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
É o parecer. S.M.J.
São João da Boa Vista/SP, 26 de abril de 2023.
MS lala
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911,
inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56
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CERTIDÃO Nº 047, DE 25 DE ABRIL DE 2.023
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO, Analista
Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, CERTIFICA, por determinação do Presidente da Câmara
Municipal, para os devidos fins, que
O Projeto de Lei do Legislativo nº 224/2021, que proíbe o trafego de
caminhões de grande porte no centro da cidade de São João da Boa Vista e dá
outras providências encontra-se sem a assinatura do autor até a presente data.
LEANDRO IMARÃES CORTEZANO
Analista Legislativo
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25.04.2023)
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