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COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Ofício do Expediente nº 243/2021 - Do Sindicato dos Funcionários
Públicos Municipais. - Encaminha ofício solicitando o envio de cópias
de projetos de leis que dizem respeito à categoria bem como que seja
concedido prazo para análise das proposituras.
Em atenção ao referido documento, concluímos que não existe
previsão legal nem regimental que assegure o encaminhamento de
proposituras para o sindicato dos servidores públicos com
antecedência para analise dos projetos. Além do mais, os projetos de
lei são disponibilizados no portal da transparência, sendo possível a
qualquer pessoa do povo ter acesso a eles. Ante o exposto,
entendemos não ser pertinente o envio de projetos para o sindicato
antes da realização da votação pela Casa.
É O PARECER
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL,
AUTARQUIAS, EMPRESASE FUNDAÇÕE MUNICIPAISDESÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Rua Oscar Janson nº 03 - Centro - Fone: (019) 3623 - 1834
CEP 13.870-070 - São Joãc da Boa Vista - Estado de São Paulo
OFÍCIO DO EXPEDIENTE |mº 443/1041
01.138/2021. São João da Boa Vista 18 de outubro de 2021.
ILMO SENHORES DA COMISSÃO DE ASSUNTOS RELACIONADOS AOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES ias s
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA =
RODRIGO CAETANO BARBOSA Praca pe
Caem emegem
para,2S 1 lo 22%)
E
O SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL,
AUTARQUIAS, EMPRESAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP,
entidade sindical inscrita no CNPJ sob o nº 59.032.037/0001-44, com sede na Rua Oscar
Janson, nº 03, Centro, São João da Boa Vista - SP, gostariamos de pedir a gentileza, se
possível, para que nos seja enviado as cópias dos projetos relacionados a nós Servidores e
que nos fosse dado um prazo de 15 dias para opinarmos sobre o projeto, esclarecendo
eventuais dúvidas, dando assim, mais fundamento e embasamento sobre os assuntos da
nossa categoria. Assim ajudando a terem mais convicção, tranquilidade e transparência para
votarem, nos colocamos a disposição desta casa.
O Sindicato, aproveita a oportunidade para expressar votos de consideração e respeito.
JOÃO
Presidente
NRIQUE DE PAULA CONSENTINO
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
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