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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
“Projeto de Lei nº 081/2021 — Do Executivo- Altera a redação do
Artigo 5º da Lei nº 49, de 22 de agosto de 1997, que institui o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de outubro de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 081/2021 - Do Executivo- Altera a redação do
Artigo 5º da Lei nº 49, de 22 de agosto de 1997, que institui o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de out
MERCÍLIOMACENA BEN
RODRI Gota
JOSÉ cLaupls FERREIRA
> á
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
bird
18 de outubro de 2.021
OMISSÕES
Projeto de Lei nº ei/2021
Of. GAB. nº 609/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 5º da Lei
nº 49, de 22 de agosto de 1.997, que institui o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Do ”
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
ido
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI
“Altera a redação do Artigo 5º da Lei nº 49, de 22 de agosto de 1.997,
que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural”.
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 5º da Lei nº 49, de 22 de agosto de 1.997, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º: - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural terá um
Secretário Executivo designado pela Direção do Departamento de Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento, dentre os seus servidores de
carreira.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e um (18.10.2021).
é (US PR
MARIA TERESJNHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
TR
JUSTIFICATIVA
Considerando que a redação do Artigo 5º da Lei nº 49, de 22 de
agosto de 1.997, dispõe que “O Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural deverá ter um Secretário Executivo representado pelo Chefe do Setor
de Agricultura da Prefeitura Municipal”;
Considerando que a Prefeitura Municipal não conta mais com o Setor
de Agricultura, o qual vinculou-se ao Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento;
Considerando a necessidade de atualização;
Procede-se a respectiva alteração na redação do referido artigo de lei,
para todos os efeitos.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de outubro de dois mil e vinte e um (18.10.2021).
MARIA TERESIJNHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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