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Câmara Municipal
+ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 748/2021 - Do Executivo- Encaminha Veto total ao
Autógrafo nº 142/2021, que institui no Município de São João da Boa
Vista, a Semana Municipal de Conscientização e Divulgação acerca
do crime de perseguição (Stalking).
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável pela
manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Niéolau,|26 de outubro de 2.021.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
13 de outubro de 2.021
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 247/1041
Of£GAB.nº 607/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 142/2021, institui no Município de São João da Boa Vista, a
Semana Municipal de Conscientização e Divulgação acerca do crime de
perseguição (Stalking).
O autógrafo em referência está sendo vetado pois cria custo imediato para
Administração Pública local e está fora da atual previsão orçamentária.
Renovo nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
ÂMARA MUNICIPAL
Decreto; rsovoido em
Apto pd!
ionárie
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
dede d
AUTÓGRAFO Nº 142, DE 21 DE SETEMBRO DE 2.021.
“Institui, no Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal de
Conscientização e Divulgação acerca do crime de perseguição (Stalking)”
(Autora: Vereadora Aline Luchetta- REDE)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º - Fica instituída, no Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal
de Conscientização e Divulgação sobre o crime de perseguição (Stalking), a ser
realizada anualmente no mês de março de cada ano.
Art. 2º - A semana instituída no art. 1º passa a integrar O calendário oficial de eventos
do Município.
Art. 3º - A Semana Municipal de Conscientização e Divulgação acerca do crime de
perseguição (stalking) terá por objetivo conscientizar a população, através de
procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários,
conferências ou congressos, a fim de que a sociedade discuta iniciativas de
conscientização e prevenção em relação ao crime de perseguição no Município.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com empresas da
iniciativa privada para realizar os eventos previstos no Art. 3º desta Lei, bem como
contar com a colaboração de outras entidades ou órgãos públicos.
Art. 5º - Eventuais despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
1º Secretário
* Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês
de setembro do ano de dois mil e vinte e um (21.09.2021).
SLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULA
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