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materia nº 749/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 749 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaEncaminha veto total ao Autógrafo nº 141/2021, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município.
native_id17584

Autoria

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2021-11-04T09:19:34.330802-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-10-26T14:25:56.919820-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Câmara Municipal
cn COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 749/2021 - Do Executivo- Encaminha Veto total ao
Autógrafo nº 141/2021, que dispõe sobre normas relativas à livre
iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade
regulatória do Município.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável pela
manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nitolau) 26 de outubro de 2.021.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
13 de outubro de 2.021 .
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº ua/4041
OfGAB.nº 608/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º
do Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o
Autógrafo nº 141/2021, dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa, ao
livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do
Município.
O autógrafo em referência está sendo vetado pois no parágrafo 2º do Artigo
3º, ao garantir a possibilidade de início da atividade sem licença municipal,
não foi considerado que algumas atividades devem ser — previamente —
vistoriadas para não prejudicar a saúde e a coletividade.
Renovo nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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AUTÓGRAFO Nº 141, DE 21 DE SETÊMBRO DE 2.021.
“Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade
econômica e à atividade regulatória do Município. ”
(Autora: Vereadora Aline Luchetta- REDE)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre
exercício de atividade econômica e traz disposições sobre a atuação do
Município como agente normativo e regulador, aplicáveis em todo território
municipal, suplementando a Lei Federal 13.874, de 20 de setembro' de 2019.
$1º A atividade econômica é de alçada exclusiva da iniciativa privada, salvo nos
casos específicos previstos na ordem constitucional.
82º O Município deve favorecer o empreendedorismo por meio da
desburocratização.
Art. 2º São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de
Liberdade Econômica:
|- A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
I--A presunção de boa-fé do particular perante o Poder Público, até prova do
contrário;
IN-A intervenção subsidiária, mínima e excepcional «do Município sobre o
exercício de atividades econômicas.
IV -O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.
Parágrafo único: todos os agentes municipais, ao tratarem com os particulares
que gerem qualquer atividade econômica, procurarão dar a solução mais
simples, barata e desburocratizada para a continuidade da empresa e mínima
intervenção estatal.
ISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPU
Ceasa CAMARA
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ta
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para O
desenvolvimento e o crescimento econômicos do Município, observado o
disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
| — Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem
a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
HW — Desenvolver atividade econômica de médio risco, para qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, com
a emissão, automaticamente após o ato do registro, de alvará de funcionamento
de caráter provisório.
HI — Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana,
inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos
adicionais, observadas:
ajAs normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição
sonora e à perturbação do sossego público;
bJAs restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio
jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de
direito de vizinhança;
c) As disposições em leis trabalhistas.
HI- Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de
serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
IV- Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração
Pública! Direta ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica,
incluindo decisões acerca de liberações, medidas e sanções, estando o órgão
vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões
administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
V- Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade
econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil,
empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a
autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em
contrário;
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VI-Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de
produtos e de serviços quando os atos normativos infralegais se tornarem
desatualizados por força de desenvolvimento tecnológico consolidado nacional
ou internacionalmente;
VII-Ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de liberação
da atividade econômica, se apresentados todos os elementos necessários à
instrução do processo, acerca do tempo máximo para a devida análise de seu
pedido;
VII — Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio
digital, desde que realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e,
se necessário, a confidencialidade do documento, hipótese em que se equiparará
a documento físico e original para todos os efeitos legais e para .a comprovação
de qualquer ato de direito público.
IX — Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória
abusiva, em sede de liberação de atividade econômica no direito urbanístico,
entendida como aquela que:
a) Requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo
particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da
mesma;
b) Utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que
existiriam independentemente do empreendimento ou atividade econômica
solicitada;
c)Requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além
daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
d)Mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como
meio de coação ou intimidação.
X- Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos € atos de liberação de
atividade econômica;
XI — Não ser autuada por infração, em seu -estabelecimento quando no
desenvolvimento de atividade econômica, sem que seja possibilitado o convite à
presença de advogado para sua defesa imediata;
XII— Não ser exigida, pela Administração Pública. Direta ou Indireta, certidão
sem previsão expressa em lei.
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dede d
$1º O Poder Executivo poderá dispor sobre as atividades de baixo risco e baixa
complexidade, devendo considerar todas as atividades exercidas por
microempresas, empresas de pequeno porte, sociedades simples,
microempreendedores individuais ou sociedade individual de advogados como
de baixo risco e baixa complexidade, salvo quando, por sua natureza,
apresentarem risco ambiental, sanitário ou à ordem pública.
$2º Para as atividades de baixo risco, e baixa complexidade, garante-se a
possibilidade dó início da atividade sem licença municipal, devendo a pessoa
física ou jurídica responsável solicitar o ato administrativo municipal em 30
(trinta) dias do início da atividade; em qualquer caso de exigência por parte da
Administração, o cumprimento em -30 (trinta) dias garante a continuidade do
exercício da atividade.
Art. 4º Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as
normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental,
sanitária ou saúde pública.
Art. 5º Os direitos de que trata esta Lei não, se aplicam ao Direito Tributário e
Financeiro, ressalvado o disposto no inciso VII do art. 3º, condicionada a
eficácia do dispositivo à edição de regulamento que estabeleça a técnica, os
procedimentos e os requisitos que deverão ser observados para arquivamento de
qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital.
Art. 6º E dever da Administração Pública municipal e dos demais entes que se
vinculam ao disposto nesta Lei, no exercício de regulamentação de 'norma
pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito
cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de
maneira a, indevidamente:
I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou
profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
IH - criar privilégio exclusivo para -determinado segmento econômico, que não
seja acessível aos demais segmentos;
HI - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim
desejado;
LATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POF
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IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de
novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações
consideradas em regulamento como de alto risco;
V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço; ou atividade
profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou caciastros;
VII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor
econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
1º Secretário
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias
do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (21.09.2021).
LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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