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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
18 de outubro de 2.021
IVO Nº 64/4021
Analista Legislativo
OF. GAB nº 610/2021
Ref.: Veto ao autógrafo de nº 101/2021, de autoria dos vereadores Rui Nova
Onda-DEM e Joceli Mariosi-PL, que dispõe sobre a proibição da manutenção de
animais em correntes no município de São João da Boa Vista.
Senhor Presidente, . ES A. Á
Cumprimentando-o cordialmente, na condição de representante/da população do
município de São João da Boa Vista/SP, em atenção ao autógrafo de nº 101/2021,
de autoria dos vereadores Rui Nova Onda e Joceli Mariosi, que dispõe sobre a
proibição da manutenção de animais em correntes no município de São João da
Boa Vista, apresento manifestação conforme segue.
É indubitável a importância da iniciativa dos ilustres vereadores ao propor o r.
autógrafo, cujo objetivo é proteger os animais, notadamente ao combate aos maus
tratos. Reconhece-se que a causa é justa e merece que sejam estabelecidas
diretrizes acerca do assunto. Assim, entendo que a questão é mais profunda e deve
ser debatida, inclusive para proporcionar reflexão e provocação aos envolvidos
nessa causa, bem como a sensibilização das pessoas em geral.
Destaca-se que a luta pela causa animal é de todos os cidadãos, e um compromisso
assumido por mim. E a intenção, neste momento, é buscar intervenções
inovadoras. Dessa forma, não imagino que políticas que tenham esse tema sejam
construídas sem a participação daqueles que atuam na causa animal.
Entendo ser imprescindível a abordagem do tema com integrantes de
organizações de proteção animal, ativistas e os membros da sociedade civil, para
que demais discussões sejam levantadas no intuito de se elaborar normas que se
tornem efetivas, ou seja, que apresentem um resultado real e concreto na proteção
dos animais.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** *
Desta forma, propõe-se um convite ao estudo desta causa, para se criar soluções
a essa demanda, inclusive, com a possibilidade de se estabelecer convênios e
parcerias, caso sejam necessárias para que se tenha um resultado efetivo.
Assim, esclarece-se que o autógrafo da forma como lançado não pode subsistir,
visto que padece de alguns cuidados jurídicos e que, efetivamente, poderá tornar-
se preceito sem valor, em razão da ausência de abordagem a diretrizes
norteadoras.
Diante de todo o exposto, conclui-se que medidas devem ser tomadas em conjunto
com membros atuantes da causa animal, inclusive com a criação de um comitê,
que tenha por finalidade contribuir no desenvolvimento de discussões de medidas
e auxiliar nas demandas específicas em relação a elaboração de normas efetivas
que visem combater os maus tratos aos animais.
Renovo, nesta oportunidade, os protestos de estima e consideração.
ds.
MARIA INHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI NOVA ONDA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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