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materia nº 770/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 770 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaEncaminha veto total ao Autógrafo nº 143/2021, que dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id17605

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T09:19:51.799394-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-10-26T14:25:56.967477-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 770/2021 - Do Executivo- Encaminha Veto total ao
Autógrafo nº 143/2021, que dispõe sobre a transmissão ao vivo, via
internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável pela
manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nig ; 6 de outubro de 2.021.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
2 230/08]
OfGAB.nº 613/2021
Senhor Presidente:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º do Artigo 48
da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o Autógrafo nº 143/2021, que
dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
O autógrafo em referência está sendo vetado pois o Artigo 1º estabeleceu a promoção da
transmissão de “todas as licitações”, termo que pode ser considerado inapropriado. A
licitação é um conjunto de atos, em grande parte exarados por escrito e que são
documentados em autos de processo administrativo. Não seria cabível, portanto, a
transmissão “da licitação”, que se consubstancia no processo licitatório. A transmissão,
ao vivo, só se mostra pertinente e cabível em relação às “sessões públicas”, que ocorrem
em algumas etapas dos certames licitatórios. Diversas normas com essa temática
apresentam a obrigatoriedade de transmissão mediante a utilização correta do termo
“sessões públicas”.
Ademais, a transmissão das sessões pode não ser técnica e procedimentalmente cabível
em relação aos certames licitatórios realizados no formato eletrônico, que já ocorrem em
ambiente virtual, em sistema que provavelmente garante o acesso ao público.
Renovo nesta oportunidade os protestos de estima e consideração.
Cesto
Is
SINHA DE JESUS PED ES
Prefeita Municipal | no
rá
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www. saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria Q camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
“Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências. ”
(Autora: Vereadora Aline Luchetta-REDE)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de São João da Boa Vista
promoverão a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas no
âmbito de cada Poder.
Art. 2º Para fins do disposto no artigo 1º, os Poderes Executivo e Legislativo deverão
utilizar os equipamentos já existentes nas áreas de comunicação, para assim,
implementar a transmissão.
Art. 3º Os Poderes Executivo e Legislativo disporão do prazo de 180 (cento e oitenta)
dias contados a partir da publicação desta Lei, para adoção das providências
necessárias ao seu cumprimento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICIPAL
1º Secretário
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês
de setembro do ano de dois mil e vinte e um (21.09.2021).
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A LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAF

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