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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/2016
“Obriga as empresas que executam obras no município de São João da
Boa Vista a atualizarem nas placas informações dos valores concedidos no
tocante a aditivos.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Obriga-se as empresas que executam obras no Município de
São João da Boa Vista a afixarem placas informando os valores dos contratos
celebrados e aditivos.
Parágrafo - Único - Havendo a concessão de aditivos, tendo em vista o
contrato inicial, as placas deverão ser substituídas, assim como nas novas
placas a serem fixadas, mencionados os valores concedidos com os respectivos
aditivos.
Art. 2º - As despesas decorrentes com o cumprimento da presente lei
correrão por conta das empresas vencedoras do processo licitatório.
Art. 3º - O não cumprimento desta Lei acarretará a aplicação das
seguintes sanções:
I - multa no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), desde que em
desconformidade com o estatuído na presente lei;
II - multa dobrada a cada reincidência.
Art. 4º - As empresas terão o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da
celebração do contrato, bem como da concessão do aditivo, para
colocação/substituição das placas.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
Atualmente são concedidos aditivos aos contratos celebrados no
Município e muitas vezes a população nem sequer fica sabendo desse fato.
Assim, o projeto vem de encontro à transparência que deve nortear os atos
administrativos, bem como a possibilidade dos cidadãos e órgãos
especializados, em um curto espaço de tempo, terem dados que possibilitem a
fiscalização e questionamentos de eventuais aditivos concedidos, que entendam
eivados de vícios.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de janeiro de 2016.
RUI NOVA ONDA
VEREADOR - PV
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