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materia nº 254/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 254 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaSubprocuradoria-Geral de Justiça encaminha notificação solicitando informações sobre as Leis números 4.437/2019 e 4585/2019, para análise da constitucionalidade das mesmas.
native_id17612

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-26T15:37:24.689800-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

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22/10/2021 08:16 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=2&ik=[2d31 38698&attid=0.3&permmsgid=msg-f:1713996....
Gabinete da Subprocuradoria-Geral de Justiça
Jurídica
E e SEE e rrsrrerrrerererreerrerrrerrrrerarerrrerrreneeeemeemeemmemmemmememmmm
Despacho | OFÍCIO DO EXPEDIENTE |n > 1 44/2041
Objeto: Análise da constitucionalidade da Lei n. 4.437 de 12 de março de 2019, e, n. 4.585 de 03 de
dezembro de 2019, do município de São João da Boa Vista, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
da Prefeitura Municipal e cria a Unidade de Controle Interno; e, o Sistema de Controle Finalístico da
Administração Indireta Municipal, no tocante aos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas.
De ordem, determina-se a realização das seguintes diligências:
1. Notifique-se o Presidente da Câmara Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente:
a. manifestação sobre a constitucionalidade dos atos normativos indicados no objeto acima:
b. informações sobre as providências que serão tomadas;
c. informações sobre sua vigência e eventuais alterações; e
d. remessa de seu texto e cópia de seu processo legislativo:
2. Notifique-se o Prefeito Municipal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente:
a. manifestação sobre a constitucionalidade dos atos normativos indicados no objeto acima: e
b. informações sobre as providências que serão tomadas.
O acesso aos autos será garantido digitalmente pelo SEI (Sistema Eletrônico de Informações).
oi Documento a eletronicamente por KARINA BAGNATORI, Assessor do MP, em 15/ 5/10/2021, às
logotipo 13:50, conforme art. 1º, HI, "b”, da Lei Federal 11.419/2006.
:»/QRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o código verificador
Assinatura 3890326 c o código CRC AB624C43.
29.0001.0184051.2021-29 3890326v2
rg
& CÂMARA MUNICIPAL
Docusmseto recebido em
22/40 p dO
im LA Co
funcionário
httns://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=2&ik=f2d31 38698&attid=0.3&permmsgid=msg-f:17 13996456906787464&th=1... 1/1
22/10/2021 08:16 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=2&ik=f2d3138698&attid=0. 2&permmsgid=msg-f:1713996...
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica -
Controle de Constitucionalidade
Notificação
Processo SEI nº: 29.0001.0184051.2021-29
Objeto: Análise da constitucionalidade da Lei n. 4.437 de 12 de março de 2019, e, n. 4.585 de 03 de
dezembro de 2019, do município de São João da Boa Vista, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
da Prefeitura Municipal e cria a Unidade de Controle Interno; e, o Sistema de Controle Finalístico da
Administração Indireta Municipal, no tocante aos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas.
Ilustríssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal,
De ordem do Subprocurador Geral de Justiça Jurídico, fica Vossa Senhoria notificado para atender a
solicitação contida no despacho que segue anexo, ficando ciente de que o processo eletrônico deverá ser
acessado conforme instruções que seguem. A resposta deverá remetida necessariamente por e-mail para o
endereço eletrônico subjuridica(ympsp.mp.br, sendo que eventuais documentos físicos deverão ser
digitalizados no formato preto e branco e com definição máxima de 100 dpi (documentos com volume de
dados excessivo serão devolvidos).
O prazo será de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da disponibilização de acesso ao
procedimento. Não havendo requerimento de acesso no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do envio da
notificação, o prazo passará a fluir."
Observação sobre Prazo
Conforme entendimento sumulado do Conselho Superior do Ministério Público, os prazos são contados de
forma contínua, nos termos da previsão contida na Lei Estadual 10.177/98 e na Lei Federal 9.784/99, que
regulam o processo administrativo no âmbito das Administrações Públicas Estadual e Federal,
respectivamente, afastando-se, assim, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
INSTRUÇÕES DE ACESSO AOS PROCESSOS SEI
O acesso ao SEI compreende duas etapas:
ETAPA 1
Realizar o Cadastro de Usuário Externo utilizando o link abaixo ou através do portal MPSP em
https:/namO2.safelinks,protection.outlook.com/?url=htt
p) =04%7CO 1 W7Cgabinetedogovernador%40sp.gov. 21f: 6 90
a7 492 a 9, 9, Y a 1 9%, nown?
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Selecionar a opção "SEI - Sistema Eletrônico de Informações" e, logo após, em "Acesso - Usuário Externo”.
Em seguida, basta clicar em "Clique aqui se você ainda não esta cadastrado" e completar o cadastro, que será
liberado em 48 horas.
Após o período de 48h, o usuário deverá observar a segunda etapa.
httns://mail-attachment.gooaleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=2&ik=[2d3138698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1713996456906787464&th=1... 1/2
22/10/2021 08:16 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=28ik=f2d31 38698&attid=0.2&permmsgid=msg-f:1713996....
ETAPA 2
Solicitar permissão de acesso ao processo. Para isso basta enviar um e-mail para subjuridica(Ompsp.mp.br
indicando o número completo do processo SEI que se pretende acessar, bem como o e-mail utilizado no
momento do cadastro.
A liberação será enviada para o e-mail cadastrado alertando sobre a autorização de acesso ao processo.
Lembrando que o acesso só é permitido para o e-mail cadastrado.
Na resposta haverá um link para acesso ao sistema no qual deverá ser inserido o e-mail e a senha. Estando na
página do processo, será possível a visualização individual dos documentos, bem como a geração de um
documento PDF contendo a íntegra dos autos.
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Ministério Público do Estado de São Paulo
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica
Rua Riachuelo, 115 - 8º andar - Sala 849 - Centro
01007-904 - São Paulo - SP
Documento assinado ne por x Mileide Servilha, Oficial de Promotoria, em 18/10/ 2021, às
logotipo 09:17, conforme art. 1º, TII, "b", da Lei Federal 11 419/2006.
1»4QRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o código verificador
Assinatura 4221169 e o código CRC ADFAS808.
=
29.0001.0184051.2021-29 4221169v2
hitns://mail-attachment.dooaleusercontent. com/attachment/u/0/2ui=2&ik=f2d3138698&attid=0.28&permmsgid=msg-f:171 3996456906787464&th=1... 2/2

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