PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
21 de outubro de 2021
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 425/11
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda
Em atenção ao Of. nº 977/2021, referente ao Requerimento nº
861/2021, encaminhamos Informação Técnica DGP 238/2021 anexa, provinda
do Departamento de Gestão e Planejamento Urbano.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal”
NESTA.
meme ADM 2021/2024 3
JA cidade em ação!
INFORMAÇÃO TÉCNICA: DGP/238/2021
OFÍCIO Nº: 977/2021-pf
DESTINO: Gabinete
ASSUNTO: Resposta sobre a substituição de lâmpadas (de Sódio [amarelas] por LED [brancas))no
“Residencial São Lourenço”.
Informamos que o assunto da “Troca de Luminárias (de Sódio por LED) “É TECNICAMENTE
VIÁVEL". Porém, após consulta feita ao Depto Jurídico, este emitiu o “Parecer 20/2021PGMIRP”
informando que o assunto é “controvertido” e que “há o risco do município ser questionado juridicamente.
O parecer segue em anexo.
Parece que não se trata de “Decisão Técnica”, mas sim “Decisão Jurídica”.
. Qualquer decisão contrária, solicitamos a gentileza de informar ao DGP.
São João da Boa Vista, 20 de Outubro de 2021.
Vinícius de Aguiar
Eng. Eletricista / CREA-SP: 0601760755
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano Departamento de Gestão e Planejamento Urbano
Diretor
Rua: Ana de Oliveira, 27 — Centro — São João da Boa Vista/SP - CEP 13.870-199 — Fone (19) 3631-7704
à WWW.saojoao.sp.gov.br
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
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SÃO PAULO
Parecer 20/2021/PGM/RP
Processo: N/T
Destino: Planejamento
Referência: Possibilidade de o Município “Substituir as Luminárias de
Iluminação Pública, de Sódio por Led, nos condomínios fechados”.
Senhor Diretor,
Cuida-se de solicitação de parecer acerca da possibilidade do Município
“Substituir as Luminárias de Iluminação Pública, de Sódio por Led, nos condomínios
fechados” existentes no Município.
Relaciona, ainda, os condomínios fechados a saber:
- Condomínio Morro Azul;
- Condomínio Serra do Prata;
- Condomínio Portal da Serra;
- Condomínio Fazenda das Areias;
- Condomínio Lago da Prata;
- Condomínio São Lourenço;
- Condomínio Vista da Serra;
- Residencial Alto da Prata;
- Residencial Valentim;
- Condomínio Pôr do Sol;
- Condomínio Morro Azul Il: e
- Condomínio Valle da Prata.
Ressalta-se o consulente, ademais que;
“a) O CIP está incluso no IPTU dos imóveis dos condomínios (de acordo
com o Ricardo Bitencourt, do Planejamento);
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b) A prefeitura (através da empresa terceirizada (CSC) tem substituído
lâmpadas queimadas nos condomínios;
c) Recebemos, através da ouvidoria (e-ouve), 3 pedidos de
esclarecimentos sobre o assunto em questão. Veja nos 3 anexos do e-mail
abaixo.
d) A “Substituição das Luminárias de Iluminação Pública, de Sódio por Led”
está mais orientada para uma “melhoria” na Iluminação Pública do que
propriamente “manutenção”. Entretanto, a CIP e a COSIP não destacam
“manutenção”, apenas “contribuição” e “custeio”.
Junta à consulta, por fim, algumas solicitações, de associação de moradores
do loteamentos fechados, quanto a essa possibilidade de substituição de lâmpadas.
Eis a síntese do necessário.
De início, importante ressaltar que o questionamento em questão é
bastante complexo, sendo necessária a análise de vários institutos e relações
jurídicas subjacentes.
Há que se analisar, nesse caso, a situação jurídica específica dos
loteamentos fechados, a natureza dos bens de uso comuns, a responsabilidade pelo
custeio tanto da iluminação pública, quanto pela manutenção da mesma. Bem ainda a
diferenciação entre os denominados Condomínios verticais dos loteamentos
fechados.
Tal complexidade justifica uma análise mais aprofundada e cautelosa.
Pois bem.
Sobre os denominados “loteamos fechados” cumpre lembrar que, a Lei no
6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano
e dá outras Providências, estabelece no seu art. 2º, 1º o seguinte: “considera-se
loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de
novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou
ampliação das vias existentes. Neste mesmo artigo no seu $ 8º, por sua vez,
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estabelece o seguinte “constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de
loteamento, definida nos termos do 8 1º deste artigo, cujo controle de acesso será
regulamentado por ato do poder úblico Municipal, sendo vedado o
impedimento de acesso a edestres ou a condutores de veículos, não
residentes, devidamente identificados ou cadastrados”. Em sendo assim, as
mesmas regras relativas à aprovação de loteamentos abertos se aplicam aos
denominados loteamentos de acesso controlado,
inclusive no que tange, a
sistemática relativa às áreas e bens públicos (art. 4º desta Lei).
Há que se diferenciar ainda os loteamentos, de acesso controlado ou
fechados dos denominados condomínios de lotes.
No caso do loteamento há uma subdivisão de uma gleba em vários lotes,
que após aprovada cada qual passa a ser um terreno totalmente independente,
autônomo em relação aos demais.
Já no denominado condomínio de lotes, existe apenas uma gleba que é
subdivida internamente em unidade imobiliária. Logo a gleba para fins de relações
jurídicas, principalmente com terceiros, incluindo-se o Poder Público se constitui em
apenas um lote.
De se perceber, pois, que a situação dos condomínios não deve ser
confundida com a dos loteamentos ditos fechados.
Para esses últimos casos, o art. 22 da lei Federal 6.766/79 expressamente
prevê que "desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do
município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios
públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial
descritivo".
A lei de parcelamento de solo em análise também dispõe que “na hipótese
de parcelamento do solo implantado e não registrado, o município poderá requerer,
por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou
aprovada pelo município e de declaração de que o parcelamento se encontra
implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma
a integrar o seu domínio".
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Tal diferenciação é fundamental, na medida em que os espaços comuns
do condomínio de lotes não deixam de ser rivados, sendo certo que nesse caso,
no interior de tais condomínios não há que se falar em obrigação do Município manter
a iluminação pública ou qualquer outro serviço.
A seu turno, repita, a Lei nº 6.766/79 prevê, como forma de parcelamento,
O loteamento urbano e o loteamento de acesso controlado, consistindo o primeiro, em
mera divisão da gleba existente, com extensão, ou não, das vias já instaladas,
tratando-se, assim, de verdadeiro meio de urbanização da área (art. 29,18 19),
enquanto o loteamento fechado, destoa-se apenas em relação a autorização da
Municipalidade para restringir o acesso do público em geral não identificado (art. dad
88 1º e 8º). Nesse último caso, ainda que o acesso a tais loteamentos seja controlado,
Os espaços de uso comum, bem como os serviços à disposição nesses locais não
deixam de ser públicos.
É o que o ocorre, nesse Município, senão vejamos.
A Lei de Parcelamento de Solo do Município (LEI Nº 1.366, DE 07 DE
JULHO DE 2.004) também dispõe em seu ARTIGO 6º, que:
“Os equipamentos urbanos construídos no loteamento ou
desmembramento pelos parceladores, depois de recebidos, passarão a
integrar o patrimônio da entidade pública ou concessionária de serviços
públicos responsável pelos serviços, obedecido quanto a sua manutenção
º que a respeito dispuser as entidades respectivas. $ 1º: Consideram-
se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água,
serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede
telefônica, pavimentação, quias e sarjetas. $ 2º: As áreas cedidas às
concessionárias de serviços públicos, quando não mais utilizadas,
retornarão ao Município, ficando vedada sua comercialização por parte
dessas concessionárias.
, Nos Decretos que permitem o uso do sistema viário, das áreas verdes e do
sistema de lazer dos loteamentos, por sua vez, trazem um traço comum existente que
é a permissão de uso dos sistemas viário, áreas, verdes e sistema de lazer, bem
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ainda a previsão sobre os encargos de manutenção e conservação dos espaços
públicos cujo uso foi permitido.
O Parágrafo Único do art. 2º destes Decretos, cite exemplificativamente o
Decreto n. 4.791 e 04 de fevereiro de 2.014 que dispõe sobre a permissão de uso do
loteamento VISTA DA SERRA, dispõe que “os serviços públicos municipais e a
manutenção das áreas comuns também serão desempenhados pela permissionária”.
Assim, sendo a iluminação pública um serviço público municipal, pode-se
perfeitamente entender que esta seria uma responsabilidade dos
permissionários.
De fato, pelo que ser verifica, devido à restrição de acesso ao público em
geral, o Poder Público transfere a responsabilidade pela manutenção e custeio
das áreas de domínio úblico, à associação re resentante dos moradores
conforme dispõe os Decretos que de permissão de tais áreas.
Nesse sentido o C. TJSP já decidiu:
VOTO N.º47.371 Apelação Ação de obrigação de fazer Loteamento
residencial Prestação de serviços Fornecimento de energia elétrica Custeio
da manutenção luminação de vias e logradouros internos
Responsabilidade transferida ao loteador Procedência mantida. (6)
residencial não teve suas vias de circulação e espaços internos
incorporados ao domínio público, pois, possui o acesso interno controlado
(art. 5º, 86º, da Resolução nº 414, da ANEEL). - A cobrança é referente ao
fomecimento de energia elétrica no interior do loteamento, do qual apenas
Os moradores e seus visitantes usufruem, não se confundindo com a taxa
de iluminação pública a qual todos os munícipes são sujeitos (CIPICOSIP).
Em consequência, não se há de falar em bitributação. - Por imposição
legal, a Associação requerida, quando da autorização da instituição do
loteamento, anuiu com os termos da Lei Municipal nº 1 -228/00, que prevê
em seu art. 5º, inciso Ill, a delegação dos deveres de conservação das
vias públicas e outros serviços essenciais que lhe forem delegados
pela Municipalidade, tal qual elencadas no art 5º, do Decreto nº
3.934/10. Apelação desprovida, com observação. (Apelação nº 1000976-
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77.2019.8.26.0663, 30º Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça de São Paulo, Apelante: Associação dos Moradores do
Residencial Villa Toscana Apelada: Prefeitura Municipal de
VotorantimComarca:Votorantim (2º Vara Cível) Juiz(a):Graziela Gomes
dos Santos Biazzim, Relator Lino Machado, DJE, 12 de março de
2.021).
No mesmo sentido:
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO
ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ILUMINAÇÃO DAS VIAS INTERNAS
E ÁREAS COMUNS DE LOTEAMENTO FECHADO. ALEGAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM ARCAR COM O
PAGAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIAELÉTRICA.
IMPOSSIBILIDADE. BENS DE USO COMUM RESTRITO APENAS AOS
MORADORES DEFENDIDOS PELA ASSOCIAÇÃO-AUTORA. RECURSO
IMPROVIDO. Embora se trate, formalmente, de loteamento, o Alphaville
Nova Esplanada, defendido pela associação-autora, está instituído como
condomínio, porque nele o ingresso só é permitido por moradores e
pessoas por eles autorizadas. Assim, o sistema de vias internas bens de
uso comum não estão no âmbito do domínio do Município de Votorantim.
Por isso, o custeio de sua iluminação deve ser de responsabilidade dos
moradores, em razão do empreendimento privado devidamente constituído
(Apelação nº 4000986-80.2013.8.26.0663. Relator(a): Adilson de Araujo;
Comarca: Votorantim; Órgão julgador: 31º Câmara de Direito Privado; Data
do julgamento: 25/11/201 4; Data de registro: 27/11/201 4)
DIREITO ADMINISTRATIVO — ILUMINAÇÃO PÚBLICA — VIA PÚBLICA
INTERNA — SOROCABA — REPARAÇÃO DE LAMPADAS — DEVER DO
CONDOMÍNIO — A manutenção da iluminação pública é competência dos
municípios, consoante art. 30, inc. V, da Constituição Federal, devidamente
reforçada pela resolução normativa nº 414/10 da ANEEL — Todavia, a
reparação da iluminação de via pública interna ao loteamento fechado
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(Condomínio) deve ser suportada pelos condôminos que lá residem,
porquanto gozam de forma privilegiada desse serviço dentro de área
privada — Lei Municipal de Sorocaba que prevê a responsabilidade da
Administração do Loteamento (Condomínio) de arcar com a
conservação das vias públicas internas, abrangido nesse caso, o
munus' de zelar pela manutenção da iluminação ública dessas vias
internas, mormente porque os condôminos serão aqueles que, de fato,
usufruirão desse serviço — Entendimento contrário que oneraria
demasiadamente a municipalidade, gerando, em contrapartida,
enriquecimento ilícito do Condomínio, que utiliza de forma privilegiada a
iluminação pública interna — Recurso conhecido e provido. (TJSP;
Apelação / Remessa Necessária 1039361-88.201 6.8.26.0602; Relator (a):
Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2º Câmara de Direito Público; Foro de
Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2018;
Data de Registro: 29/05/2018)
EMENTA: “Ação Popular Tarifa de iluminação das áreascomuns internas
de condomínio privado, custeada pelaMunicipalidade de Bertioga.
legalidade bem reconhecidapela r. sentença. Responsabilidade dos
condôminos de arcarcomtal ônus, sob pena de se
configurarenriquecimento ilícito. Ofensa aos princípios da legalidade e
moralidade administrativa Ilegitimidade passiva afastada.Pacífico [o)
entendimento segundo o qual o condomínio de fato é sujeito de direitos,
podendo, inclusive, figurar emJuiízo ativa e passivamente Prescrição. A
propositura de ação de ressarcimento ao erário é imprescritível, a teor do
art. 37, 8 5.º da Constituição Federal. Possibilidade, todavia,de se
considerar prescrito o ressarcimento das despesascom iluminação
anteriores ao quinguênio que antecedeu à propositura desta ação, nos
termos do art. 21 da Lein.4, 717/65, até mesmo por se tratar de prestações
de tratosucessivo Verba honorária bem fixada e em consonânciacom os
parâmetros legais Precedente deste E. SodalícioRecurso do autor popular
desprovido. Provido parcialmenteo do condomínio-réu” VOTO
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VENCEDOR: “Ora, não se pode conceber que o Poder Público custeie a
iluminação das vias internas de um condomínio privado, arcando com o
pagamento da luz consumida por particulares como se pública fosse,
porquanto este ônus deve ser suportado exclusivamente pelos
+ condôminos, e não pela Municipalidade, sob pena de se configurar
enriquecimento ilícito, Tal fato se mostra não só ofensivo ao princípio da
legalidade, como também ao da moralidade administrativa” (TJSP, Ap nº
0001354-98.2001.8.26.0075, rel. Des.RENATO DELBIANCO, 22 Câmara
de Direito Público,julgado em 20, 04.2014);
“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Manutenção da rede de iluminação
pública, inclusive com troca de lâmpadas queimadas ou defeituosas nas
vias do condomínio Loteamento fechado Decreto Municipal nº 422/2008.
Inadequação da via eleita. A questão a ser analisada é a validade do
próprio Decreto Municipal que, ao autorizar o uso das vias públicas,
estabeleceu obrigações e encargos específicos para a associação
permissionária, principalmente no que se refere à manutenção das vias e
áreas públicas, inclusive a iluminação pública, questão essa que não pode
se dirimida na ação de obrigação de fazer. Sentença mantida nos termos
do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte - Recurso não
provido” (TJSP, Ap nº 0012444-45.2012.8.26.0099, rel. Des.
MAGALHÃESCOELHO, 04.02.2013).
Esse mesmo Tribunal, no entanto já entendeu de modo diverso,
reconheça-se:
RECURSO DE APELAÇÃO -— DIREITO ADMINISTRATAIVO - MANDADO
DE SEGURANÇA - LOTEAMENTO FECHADO DEVIDAMENTE
REGISTRADO E APROVADO PELA MUNICIPALIDADE, NOS TERMOS
DA LEI - COBRANÇA DE TARIFA REFERENTE À ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DE VIAS PÚBLICAS E PRAÇAS DO LOTEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
1. Loteamento regularmente constituído, nos termos dos artigos 22 da Lei
Federal nº 6.766/79 e 15 e seguintes da Lei Municipal nº 5.138/92. PA
Afetação das vias e praças públicas como bens de uso especial, em
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decorrência da Lei 3. Dever da Municipalidade de suportar os custos da
munícipes. 5. Sentença reformada. 6, Recurso de apelação provido.
(Apelação nº 9102025-70.2002.8.26.0000. Relator(a): Francisco Bianco;
Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 52 Câmara de Direito
Público; Data do julgamento: 05/12/2011; Data de registro: 23/02/2012:
Outros números: 991 020724020)
De se ver, pois, que no Estado de São Paulo, há decisões para ambos os
lados, Ou seja, já se decidiu que é pública a iluminação de vias dentro de loteamento,
ainda que fechado, como também que é privada.
Em sendo assim, ainda não há consenso sobre a possibilidade de o Poder
Público custear os serviços públicos no interior dos loteamentos fechados,
Um último adendo, a Lei estadual nº 16.879, de 20 de dezembro de 2018
(art. 6º) in verbs:
“Artigo 6º - À concessão de direito real de Uso ou a permissão de uso de
que trata o inciso | do artigo 1º não pode implicar qualquer tipo de
energia elétrica telefonia, qgás canalizado, fornecimento de á ua
otável, esgotamento sanitário, coleta de lixo e serviços de correios.
pela administração pública ou pelas concessionárias de Serviços públicos.”
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cada residente, de maneira que, as normas municipai i i ;
ver, estão em consonância com essa Lei.
Acontece que, e quanto a isso não há dúvidas, o Poder Público pode exigir,
como contrapartida pela instituição de loteamento fechado, que a associação de
moradores do local devem custear, devendo-se entender que seriam todos, inclusive
iluminação da vias públicas dos loteamentos.
Seria recomendável, nesse contexto, que os próprios loteamentos
fechados custeassem tal troca, uma vez que se'a própria iluminação pública é
passível de questionamento, com mais razão ainda, será passível de questionamento
a melhoria da mesma, mediante a troca de lâmpadas de Sódio por Led.
Portanto; como, juridicamente, a troca de lâmpadas, da forma pretendida,
Nos mencionados locais, é bastante controvertida, sob o ponto de vista doutrinário,
legal e jurisprudencial; entendo que haveria risco de o Município ser questionado
juridicamente nesse Caso, de maneira que tal troca, nesse momento, deverá ser
Sopesada com bastante cuidado pelo gestor.
Eis o parecer que não tem caráter vinculante.
PGM, 28 de maio 2021.
RODRIGO ANTONIO DO MOON dm tl por
PRADO Dados: 202105 28 125432 0300"
Rodrigo Antonio do Prado
Procurador-Geral do Muncípio
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
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