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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2016
“Institui o uso de equipamentos de segurança capacete, kit protetor de joelhos,
cotovelos e mãos para a prática de skate, no Skate Plaza, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º - Fica instituído o uso obrigatório de equipamento de segurança
capacete, kit protetor de joelhos, cotovelos e mãos para a prática de skate, no Skate
Plaza, localizado no Bairro São Benedito, no município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após (60) dias da sua publicação.
Art. 4º - Fica revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
A presente iniciativa pretende regulamentar a utilização de capacete na pratica
do skate no Skate Plaza. Com efeito, a prática do skate no referido local, representa
risco imediato e incalculável para os praticantes do esporte, já que resulta em
velocidade elevada aos praticantes, sendo frequentes os acidentes. Assim a
obrigatoriedade da utilização do item de segurança impedirá as piores consequências
dos acidentes aos atletas e usuários. É fato notório que o tema está em voga, tanto
que, há em andamento um projeto de lei na Câmara Federal, PL no 3772/12, que
pretende aprovar a obrigatoriedade de utilização destes itens de segurança para os
skatistas, no próprio texto do Código Brasileiro de Trânsito. Ainda é sabido que as
próprias entidades não governamentais que incentivam a prática do esporte
demandam a exigência, com a finalidade de dar mais segurança aos praticantes.
Desta forma, conto com o apoio dos Nobres Pares, para a aprovação da proposta, que
reputo de grande relevância social.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de fevereiro de 2.016.
REBERSON MENEZES
VEREADOR - PV
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