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materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-02-12
EmentaINSTITUI O USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CAPACETE, KIT PROTETOR DE JOELHOS, COTOVELOS E MÃOS PARA A PRÁTICA DE SKATE, NO SKATE PLAZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1762

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-04 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação: 04/08/2016
2016-08-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à comissão de Justiça e Redação: 04/08/2016
2016-08-01 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na Sessão Ordinária: 01/08/2016

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2016
“Institui o uso de equipamentos de segurança capacete, kit protetor de joelhos, 
cotovelos e mãos para a prática de skate, no Skate Plaza, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º - Fica instituído o uso obrigatório de equipamento de segurança 
capacete, kit protetor de joelhos, cotovelos e mãos para a prática de skate, no Skate 
Plaza, localizado no Bairro São Benedito, no município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após (60) dias da sua publicação.
Art. 4º - Fica revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
A presente iniciativa pretende regulamentar a utilização de capacete na pratica 
do skate no Skate Plaza. Com efeito, a prática do skate no referido local, representa 
risco imediato e incalculável para os praticantes do esporte, já que resulta em 
velocidade elevada aos praticantes, sendo frequentes os acidentes. Assim a 
obrigatoriedade da utilização do item de segurança impedirá as piores consequências 
dos acidentes aos atletas e usuários. É fato notório que o tema está em voga, tanto 
que, há em andamento um projeto de lei na Câmara Federal, PL no 3772/12, que 
pretende aprovar a obrigatoriedade de utilização destes itens de segurança para os 
skatistas, no próprio texto do Código Brasileiro de Trânsito. Ainda é sabido que as 
próprias entidades não governamentais que incentivam a prática do esporte 
demandam a exigência, com a finalidade de dar mais segurança aos praticantes. 
Desta forma, conto com o apoio dos Nobres Pares, para a aprovação da proposta, que 
reputo de grande relevância social.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de fevereiro de 2.016.
REBERSON MENEZES
VEREADOR - PV

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