PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
21 de outubro de 2021 OFício DO EXECUTIVO Nº
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
|
uttos
Em atenção ao Of. nº 1042/2021 e 1043/2021, referente ao
Requerimento nº 928/2021 e 929/2021, encaminhamos Despacho DEA
1133/2021 anexo, provindo do Departamento de Adminstração.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
A DE JESUS PEDROZA
efeita Municipal
E CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em ;
o. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI (RUI NOVA ONDA)
Câmara Municipal
NESTA.
ENS!
ÍNtiDtAg LRAMA)
“msg.
Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração
DESPACHO DEA/1133/2021
18/10/2021
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 929/2021, Oficio 1043/2021
Destino: GAB
Senhor Chefe de Secretaria,
Trata-se de solicitação de parecer no que tange ao processo administrativo
10724.989.20-7 que tramita no egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Diante do exposto, é a presente para juntar os documentos solicitados pelo
Edil.
Sem mais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
Tfamires C.
Diretoka Depto: de Administração
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista - CEP 13870-223 — Fone (19) 3638-1450
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: thamires.montiel(O)saojoao.sp.gov.br
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18/10/2021 15:09
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=3EQOIARE168F1X3UMR
TC E Se GABINETE DO CONSELHEIRO ia,
Tribunal de Contas (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gesebQBtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
DESPACHO
PROCESSO: 00010724.989.20-7
CONTRATANTE: «= PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA (CNPJ 46.429.379/0001-
50)
* ADVOGADO: FILIPE DE FREITAS RAMOS PIRES (OAB/SP 298.589)
CONTRATADO (A): = INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICAS - IPEFAE (CNPJ 00.582.074/0002-64)
INTERESSADO(A): = VANDERLEI BORGES DE CARVALHO (CPF 723.406.068-53)
= MARIA HELENA ANGELINI SANTANA (CPF 967.116.988-00)
ASSUNTO: Termo de Contrato nº 151/19, decorrente da Concorrência Pública nº
005/19, assinado em 17/09/2019, firmado entre a Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista e o Instituto de Pesquisas Econômicas - IPEFAE,
cujo objeto é a prestação de serviços de operacionalização e execução do
Programa São João Mais Saber (Período Integral), nas condições
estabelecidas no Edital - Termo de Referência (Anexo 1) e demais anexos
que compõem a Concorrência nº 0005/2019, que passa a fazer parte
integrante deste instrumento.
EXERCÍCIO: 2019
INSTRUÇÃO POR: UR-19
PROCESSO (S) 00010803.989.20-1, 00010807.989.20-7, 00023208.989.20-2, 00015747.989.21-
DEPENDENTES (S) : 8
PROCESSO: 00010807.989.20-7
CONTRATANTE: = PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA (CNPJ 46.429.379/0001-
50)
* ADVOGADO: FILIPE DE FREITAS RAMOS PIRES (OAB/SP 298.589)
CONTRATADO (A): = INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICAS - IPEFAE (CNPJ 00.582.074/0002-64)
INTERESSADO(A): » VANDERLEI BORGES DE CARVALHO (CPF 723.406.068-53)
* MARIA HELENA ANGELINI SANTANA (CPF 967.116.988-00)
ASSUNTO: Termo de Aditamento nº 01/20, assinado em 13/02/2020, cuja finalidade é
aditar ao objeto contratual 13 postos de trabalho para atender as
necessidades das EMEBS "Antonio dos Santos", "Prof. Germano Cassilato”",
"José Inácio Diniz" e do Espaço Cidade das Artes.
EXERCÍCIO: 2020
INSTRUÇÃO POR: UR-19
PROCESSO PRINCIPAL:
10724.989.20-7
PROCESSO:
CONTRATANTE:
CONTRATADO (A) :
INTERESSADO (A) :
ASSUNTO:
EXERCÍCIO:
INSTRUÇÃO POR:
PROCESSO PRINCIPAL:
00023208.989.20-2
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA (CNPJ 46.429.379/0001-
50)
“ ADVOGADO: FILIPE DE FREITAS RAMOS PIRES
ANTONIO DO PRADO (OAB/SP 351.459)
* INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICAS - IPEFAE (CNPJ 00.582.074/0002-64)
* VANDERLEI BORGES DE CARVALHO (CPF 723.406.068-53)
* MARIA HELENA ANGELINI SANTANA (CPF 967.116.988-00)
Termo de Aditamento nº 02/20, cuja finalidade é prorrogar o prazo de
vigência contratual, por 12 meses.
2020
UR-19
10724.989.20-7
(OAB/SP 298.589) / RODRIGO
PROCESSO:
CONTRATANTE :
CONTRATADO (A) :
INTERESSADO (A) :
ASSUNTO:
EXERCÍCIO:
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codido=3EQOIARE 16F1X3UMR
00015747.989.21-8
* PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA (CNPJ 46.429.379/0001-
50)
* ADVOGADO: FILIPE DE FREITAS RAMOS PIRES (OAB/SP 298.589)
ANTONIO DO PRADO (OAB/SP 351.459)
INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICAS - IPEFAE (CNPJ 00.582.074/0002-64)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO (CPF 723.406.068-53)
MARIA HELENA ANGELINI SANTANA (CPF 967.116.988-00)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA (CPF 056.192.428-70)
ELOISA HELENA RODRIGUES MATIELO RIBEIRO (CPF 137.849.668-02)
TERMO DE ADITAMENTO nº 03/21 de 16/07/2021 - Finalidade: redução pelo
período de 03 (três) meses, desde 01/03/2021, do valor mensal do
contrato, de R$ 309.152,85 para R$ 299.878,26, restabelecendo-se o valor
de R$ 309.152,85 após esse período, perfazendo o valor total do contrato
em R$ 3.682.010,44.
2021
/ RODRIGO
4/2
18/10/2021 15:09 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=3EQOIARE16F1 X3UMR
INSTRUÇÃO POR: UR-19
PROCESSO PRINCIPAL: 10724.989.20-7
Excelentíssima Senhora Presidenta,
Considerando o meu impedimento para a análise da matéria em questão, submeto os autos
dos processos em epígrafe à consideração de Vossa Excelência, bem como do TC-
10803.989.20, desses dependente, com proposta de redistribuição, nos termos
regimentais.
GCSEB, 16 de setembro de 2021.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONSELHEIRO
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SIDNEY ESTANISLAU BERALDO. Sistema e-TCESP. Para obter informações
sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sa.gov.br - link 'Validar documento
digital' e informe o código do documento: 3-EQOI-ARE1-6F1X-3UMR
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=3EQOIARE16F1X3L MR 2/12
18/10/2021 15:10 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=3EW1AAXBWSLZTER4V
TC E Ss = GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Tribunal de Contas (11) 3292-3220 - gptce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
DESPACHO
PROCESSO: |
CONTRATANTE:
CONTRATADO:
INTERESSADOS:
ASSUNTO:
EXERCÍCIO:
INSTRUÇÃO POR:
PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S):
TC-00010724.989.20-7
* PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA
BOA VISTA
» ADVOGADO: FILIPE DE FREITAS RAMOS
PIRES (OAB/SP 298.589)
= INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICAS -
IPEFAE
= VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
= MARIA HELENA ANGELINI SANTANA
Termo de Contrato nº 151/19, decorrente da
Concorrência Pública nº 005/19, assinado em
17/09/2019, firmado entre a Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista e o Instituto de
Pesquisas Econômicas - IPEFAE, cujo objeto é a
prestação de serviços de operacionalização e
execução do Programa São João Mais Saber
(Período Integral), nas condições estabelecidas
no Edital - Termo de Referência (Anexo |) e
demais anexos que compõem a Concorrência nº
0005/2019, que passa a fazer parte integrante
deste instrumento.
2019
UR-19
TC-00010803.989.20-1, TC-00010807.989.20-7,
TC-00023208.989.20-2, TC-0001 9747.989.21-8
Considerando o
Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, proceda-se à redistribuição dos autos.
GP, 20 de setembro de 2021.
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRESIDENTE
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=3EW1AAXBWSLZTER4V
impedimento manifestado pelo e.
1/2
18/10/2021 15:10 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=3EW1 AAXBWSLZTER4V
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP.
Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-
processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-
EWIA-AXBW-SLZT-ER4V
htne-lle-nrocesso tce sn aov brie-tcesn/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=3EW1AAXBWSLZTER4V
212
18/10/2021 15:10
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=3F78KCGY16YUU3Y3B
TC E S a GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
Tribunal de Contas (11) 3292-3598 - gearc(Btce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
DESPACHO
PROCESSO: er, 00010724.989.20-7 GAR ORSIDRIRS
CONTRATANTE: = PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA
BOA VISTA (CNPJ 46.429.379/0001-50)
= ADVOGADO: FILIPE DE FREITAS RAMOS
PIRES (OAB/SP 298.589)
CONTRATADO(A): = INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICAS -
IPEFAE (CNPJ 00.582.074/0002-64)
INTERESSADO(A): = VANDERLEI BORGES DE CARVALHO (CPF
723.406.068-53)
= MARIA HELENA ANGELINI SANTANA (CPF
967.116.988-00)
ASSUNTO: Termo de Contrato nº 151/19, decorrente da
Concorrência Pública nº 005/19, assinado em
17/09/2019, firmado entre a Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista e o Instituto de
Pesquisas Econômicas - IPEFAE, cujo objeto é a
prestação de serviços de operacionalização e
execução do Programa São João Mais Saber
(Período Integral), nas condições estabelecidas
no Edital - Termo de Referência (Anexo |) e
demais anexos que compõem a Concorrência nº
0005/2019, que passa a fazer parte integrante
deste instrumento.
EXERCÍCIO: 2019
INSTRUÇÃO POR: UR-19
PROCESSO(S) 00010803.989.20-1, 00010807.989.20-7,
DEPENDENTES(S): 00023208.989.20-2, 00015747.989.21-8
PROCESSO: 00010807.989.20-7
CONTRATANTE: = PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA
BOA VISTA (CNPJ 46.429.379/0001-50)
= ADVOGADO: FILIPE DE FREITAS RAMOS
PIRES (OAB/SP 298.589)
CONTRATADO(A): = INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICAS -
IPEFAE (CNPJ 00.582.074/0002-64)
INTERESSADO(A): = VANDERLEI BORGES DE CARVALHO (CPF
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=3F78KCGY16YUU3Y3B
18/10/2021 15:10 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=3F78KCGY 16YUU3Y3B
723.406.068-53)
» MARIA HELENA ANGELINI SANTANA (CPF
967.116.988-00)
ASSUNTO: Termo de Aditamento nº 01/20, assinado em
13/02/2020, cuja finalidade é aditar ao objeto
contratual 13 postos de trabalho para atender as
necessidades das EMEBS "Antonio dos Santos”,
"Prof. Germano Cassilato", "José Inácio Diniz" e
do Espaço Cidade das Artes.
EXERCÍCIO: 2020
INSTRUÇÃO POR: UR-19
PROCESSO 10724.989.20-7
PRINCIPAL:
PROCESSO: 00023208.989.20-2 E
CONTRATANTE: = PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA
BOA VISTA (CNPJ 46.429.379/0001-50)
= ADVOGADO: FILIPE DE FREITAS RAMOS
PIRES (OAB/SP 298.589) / RODRIGO
ANTONIO DO PRADO (OAB/SP 351.459)
CONTRATADO(A): = INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICAS -
IPEFAE (CNPJ 00.582.074/0002-64)
INTERESSADO(A): = VANDERLEI BORGES DE CARVALHO (CPF
723.406.068-53)
= MARIA HELENA ANGELINI SANTANA (CPF
967.116.988-00)
ASSUNTO: Termo de Aditamento nº 02/20, cuja finalidade é
prorrogar o prazo de vigência contratual, por 12
meses.
EXERCÍCIO: 2020
INSTRUÇÃO POR: UR-19
PROCESSO 10724.989.20-7
PRINCIPAL: qm
PROCESSO: | 00015747.989.21-8 — (ejoes:
CONTRATANTE: = PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA
BOA VISTA (CNPJ 46.429.379/0001-50)
= ADVOGADO: FILIPE DE FREITAS RAMOS
PIRES (OAB/SP 298.589) / RODRIGO
ANTONIO DO PRADO (CAB/SP 351.459)
CONTRATADO(A): = INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICAS -
IPEFAE (CNPJ 00.582.074/0002-64)
INTERESSADO(A): = VANDERLEI BORGES DE CARVALHO (CPF
723.406.068-53)
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=3F78KCGY 16YUU3Y IB
18/10/2021 15:10 https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=3F78KCGY 16YUU3Y3B
= MARIA HELENA ANGELINI SANTANA (CPF
967.116.988-00)
= MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
(CPF 056.192.428-70)
= ELOISA HELENA RODRIGUES MATIELO
RIBEIRO (CPF 137.849.668-02)
ASSUNTO: TERMO DE JADITAMENTO nº 03/21 de
16/07/2021 - Finalidade: redução pelo período de
03 (três) meses, desde 01/03/2021, do valor
mensal do contrato, de R$ 309.152,85 para R$
299.878,26, restabelecendo-se o valor de R$
309.152,85 após esse período, perfazendo o valor
total do contrato em R$ 3.682.010,44.
EXERCÍCIO: 2021
INSTRUÇÃO POR: UR-19
PROCESSO 10724.989.20-7
PRINCIPAL:
Tendo em vista as ocorrências apontadas pela Fiscalização, bem
como a inércia das partes em atender a notificação, assino derradeiro prazo de
15 (quinze) dias aos Responsáveis para apresentarem as justificativas de
interesse, sob pena de julgamento da matéria no estado que se encontra.
Publique-se.
GCARC, 23 de setembro de 2021
ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO
ram
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO ROQUE CITADINI. Sistema e-TCESP. Para
obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-
processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-
F78K-CGY1-6YUU-3Y3B
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&codigo=3F78KCGY 16YUU3Y3B 3
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TC-10724.989.20-7
RI
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e,
UA
N
UNIDADE REGIONAL DE MOGI GUAÇU - UR-19
LICITAÇÃO
1. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
2. RESPONSÁVEL: Vanderlei Borges de Carvalho CPF: 723.406.068-53
3. CONTRATADA: Instituto de Pesquisas Econômicas — IPEFAE (DOC. 06)
4. OBJETO: Prestação de serviços de operacionalização e execução do Programa São
João Mais Saber (Ensino em Período Integral), nas condições estabelecidas no Edital
- Termo de Referência (Anexo |) e demais anexos que compõe a Concorrência nº
005/19, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.
5. DECLARAÇÃO EXISTÊNCIA DE RECURSOS: 26/06/2019 - Evento: 1.6, p. 05.
Valor estimado: R$ 2.637.668,12 (12 meses de R$ 219.805,68) — Eventos: 1.4 e 1.5
6. ATENDIMENTO A LRF:
A presente contratação não se refere a serviços, fornecimento de bens ou execução
de obras que impliquem em criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarretem aumento de despesa (arts. 15 e 16 da LRF) e tampouco
à despesa corrente de caráter continuado (artigo 17 da LRF), portanto o item
encontra-se prejudicado.
LE MODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA N.º 005/19
TIPO: ( ) Menor preço
( ) Melhor técnica
(X) Técnica e preço
8. EDITAL DE LICITAÇÃO: S/Nº Eventos 1.8e 1.9
9. PUBLICAÇÃO: DOE: 28/06/2019 - Evento: 1.10
DOM: 28/06/2019 - Evento: 1.10, p.03
JORNAL DIÁRIO DE NOTÍCIAS: 28/06/2019 Evento: 1.10, p.02
10. PARECER TÉCNICO-JURÍDICO: Evento: 1.7
11. DATA DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: prazo máximo dia 13/08/2019 Evento:
1.8, p. 03
12. GARANTIA PARA PARTICIPAÇÃO: ( ) SIM (x) NÃO
13.
14.
15.
TC-10724.989.20-7
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE REGIONAL DE MOGI GUAÇU - UR-19
EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE DESEMPENHO ANTERIOR:
(x) SIM () NÃO Evento: 1.8
Percentual em relação ao objeto pretendido: não fixado, porém menciona que deve
estar de acordo com a Súmula 24 do TCS-SP.
Item 4.3.1 do Edital — Fls. 6/7
EXIGÊNCIA DE ÍNDICES ECONÔMICOS: (x)SIM ( ) NÃO
Item 4.4.2.3 do Edital — Evento: 1.8
Liquidez Corrente: = igual ou superior a 1(um).
Liquidez Geral: = igual ou superior a 1(um).
Endividamento: = Nada consta
OUTRAS EXIGÊNCIAS DIGNAS DE NOTA: (Vide “Observações” — letra “b” no fim
do relatório)
16.
tz,
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
26.
ATA DE ABERTURA: 13/08/2019 Evento: 1.12
PROPONENTES: nº01 Evento: 1.12
EMPRESAS HABILITADAS: nº 01
EMPRESAS INABILITADAS: 00
ATA DE JULGAMENTO: 13/08/2019 Evento: 1.12
QUADRO COMPARATIVO DE PREÇOS DAS PROPOSTAS: Prejudicado.
PREÇO COMPATÍVEL COM O MERCADO: ( ) SIM (X) NÃO
(Vide “Observações” — letra “b” no fim do relatório)
Fonte: Pesquisa de Preços — Evento: 1.5
CÁLCULOS NOS TERMOS DO ARTIGO 48, DA LF 8.666/93:
A proposta vencedora foi de R$ 2.858.488,80, 8,37% acima do valor fixado no Edital.
PROPOSTAS DESCLASSIFICADAS: 00
HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: SIM () NÃO (X)
OBEDECIDO PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Sim
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FI.3
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27. RECURSOS: Não há menção nos autos.
28. PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO: 23/08/2019 Evento: 1.13.
29. PUBLICAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO: 23/08/2019 Evento: 1.13.
30. AUTORIZAÇÃO SECRETARIAS FAZENDA E PLANEJAMENTO:
Prejudicado
31. DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 83, XVIII, DAS INSTRUÇÕES Nº
02/2016: Evento: 1.24
32.
EXISTÊNCIA DE EXAME PRÉVIO OU REPRESENTAÇÃO SOBRE A MATÉRIA:
()SIM (x) NÃO
33.
34.
35.
36.
37.
38.
39.
40.
41.
42.
CONTRATO
Consulta À RELAÇÃO DE APENADOS:
Trata-se de contratado impedido de licitar ou contratar com a Administração
Pública?
(LF nº 8.666/93, LF.nº 10.520/02 ou Decisão Judicial).
( )SIM (x) NÃO
NATUREZA: CONTRATO N.º151/19 Evento: 1.14
ASSINADO EM: 17/09/2019
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO (Evento: 1.23).
PUBLICADO EM: 30/09/2019 Evento: 1.15
PRAZO: 12 (dose) meses Evento: 1.14, Item 4.1.
INÍCIO DA VIGÊNCIA: 01/10/2019
VALOR: R$ 2.858.488,80 (12 x R$ 238.207,40) Evento: 1.14 - Item 3.2.
CLÁUSULA FINANCEIRA: “CLÁUSULAS 3º, 42 e 72 Evento: 1.14
ELEMENTO ECONÔMICO: 3.3.90.39 Evento: 1.14, Item 3.2
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Empenho Nº Data Valor
14868 17/09/2019 R$ 714.622,20
1255 27/01/2020 R$ 1.071.933,30
1939 31/01/2020 R$ 1.071.933,30
Evento: 1.16
I
I
|I
|I
|
43. EXIGÊNCIA DE GARANTIA: (x) SIM ( )NÃO
Cláusula: QUINTA Evento: 1.14, Item 5.1
Valor: R$ 142.924,44
Igual a 5 % - Comprovante Evento: 1.17
44. PENALIDADES: CLÁUSULA DÉCIMA Evento: 1.14
45. ANÁLISE DA EXECUÇÃO CONTRATUAL: A análise da execução contratual será
realizada no processo eTC — 10803.989.20-1, ainda sem previsão de visita in loco nesse
momento em virtude da Pandemia do COVID-19.
OBSERVAÇÕES:
a) Falta de Competitividade do certame:
Na análise da Fiscalização, exigências edilícias não razoáveis comprometeram a
competitividade do certame levando à participação no certame zpenas da Contratada.
Primeiramente, entendemos que não havia a necess dade do tipo de licitação
“técnica e preço” por se tratar basicamente do fornecimento de mão de obra, não
guardando relação com os requisitos exigidos no Art. 46 da Lei 8666/93'. Aquilo que
poderia ser entendido como “técnica” a ser apresentada pelos licitantes, na verdade já foi
detalhada pela própria Prefeitura na descrição do serviço a ser prestado, não restando
margem aos licitantes para apresentação de uma “técnica” que já foi imposta no próprio
Edital (vide itens 1.5 a 3 do Projeto Básico no Anexo Il do Edital — p. 24/31 do evento 1.8).
A nosso ver, a Origem confunde conceitos quando entende que o serviço a ser
contratado (objeto da licitação) pode ser entendido como “predominantemente intelectual”,
o que seria plausível se o objeto da licitação fosse a aquisição de um projeto pedagógico
diferenciado ou inovador, mas na verdade o projeto em si já foi apresentado pela própria
1 Art.46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia
consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos vásicos e executivos, ressalvado o disposto
no $ 4º do artigo anterior.
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Prefeitura em seu Edital, sendo que o que está sendo licitado de fato é apenas a sua
execução. Corrobora com isso o fato do certame resultar na contratação de entidade que
contratará 59 (cinquenta e nove) trabalhadores onde a exigência de nível superior recai em
apenas 01 (um) profissional (Auxiliar de projeto), sendo que dos demais (01 Encarregado e
57 Oficineiros) exige-se apenas o nível médio completo (vide Evento 1.8, p. 33/34).
Ademais, consideramos que no próprio Edital (Evento 1.8) existem itens? que já
seriam suficientes para garantir que a empresa contratada fosse competente para executar
o objeto, sem comprometer a competitividade da licitação.
Outro fator a ser observado é o desinteresse das empresas/entidades pelo certame.
Pela pesquisa de preços (Evento 1.5) percebe-se que a entidade contratada fez a maior
cotação e ainda assim empresas/entidades com cotações menores nem mesmo
participaram da licitação, o que leva a crer que a exigência do tipo de licitação “técnica e
preço” pode ter sido fator crucial na competitividade do certame, visto que um licitante
interessado poderia interpretar que o serviço a ser prestado incluiria a elaboração de todo
um programa/projeto pedagógico de trabalho além de sua execução, quando na verdade
precisaria apenas executá-lo.
Cabe ponderar que a Contratada já vem operacionalizando esse serviço pelo menos
desde 2015 (DOC. 01) e que o contrato foi assinado com sua filial, fato que, inclusive,
originou um pedido de esclarecimento (DOC. 02), o que faz da entidade vencedora do
certame conhecedora do serviço prestado, motivo pelo qual sobre ela não pairavam
dúvidas sobre o serviço que viria a ser executado, apesar do tipo de licitação “técnica e
preço” do Edital.
Outra exigência editalícia que pode ter causado restritividade foi a constante no item
“4.4.3” (Comprovação de possuir capital social mínimo integralizado, até a data de entrega
dos envelopes, no importe relativo a 10% (dez por cento) do valor do Orçamento
Estimativo). Apesar do percentual não ser elevado, em termos absolutos representa o valor
de R$ 263.766,81, o que acaba sendo um valor muito alto tendo em vista o objeto a ser
executado (contratação de mão-de-obra). No entendimento da Fiscalização não existe
justificativa plausível para a exigência de um elevado Capital Social integralizado para
prestar tal tipo de serviço.
b) Preço Incompatível com o Mercado:
221.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as
condições constantes deste Edital.
4341. ação de qualificação operacional da empresa para desempenho de atividade pe ente e compatível em
características com o objeto desta licitação, através de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente registrado(s) na entidade profissional competente, de acordo com a Súmula 24-TCE-SP.
4.4.3. Comprovação de possuir capital social mínimo integralizado, até a data de entrega dos envelopes, no importe relativo a 10% (dez por
cento) do valor do Orçamento Estimativo.
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Na avaliação da Fiscalização, a combinação da pesquisa de preços realizada, com o
valor da atual contratação muito acima da anterior e a falta de competitividade
possivelmente ocasionada por exigências não razoáveis constantes do Edital, demonstra
que os preços contratados estão acima do mercado, conforme descrito na sequência.
Primeiramente, a pesquisa de preços (Evento 1.5) revelou que a contratada propôs
um valor bem diferente das demais empresas, entre 14,8% a 16,7% maior que os outros
orçamentos e que, em termos absolutos, significa algo perto de R$ 400.000,00, o que
elevou o valor médio de referência.
Quanto à contratação anterior com o mesmo objeto, c atual preço contratado foi
40,9% maior para uma diferença de apenas três trabalhadores:
Nº de £ -
Contratos w cuibaimdvros Preço (Mês) Documentação |
Contrato (atual) nº 151/19 59 | R$ 238.207,40 Evento 1.20, p. 11. |
| Contrato (anterior) nº 058/18 56 | R$ 169.000,00 | DOC.03€ DOC. 04p. 28.
O quadro demostra que mesmo no 2º TA do contrato anterior, assinado apenas 3
meses antes do atual contrato, não houve alteração no valor mensal (vide DOC 03, p. 01) e
apenas 3 meses depois houve um considerável aumento de valor contratual (40,9%) com o
aumento de apenas 3 funcionários. Mesmo se considerarmos a inflação baseada no
INPC/IBGE para todo o período entre os dois contratos (praticamente 1 ano e meio) foi de
apenas 5,64% (DOC. 05), longe dos 40,9% praticados.
Por último, a falta de competividade, explanada na letra “a” das Observações, fez
com que o preço contratado fosse 8,37% maior que o orçado no próprio certame, gerando
dúvidas sobre a possibilidade de aceitação dessa proposta como vencedora. A pesquisa de
preços mostra que um processo menos restritivo poderia ter contribuído para
economicidade na contratação.
Conclusão
Senhor Chefe Técnico da Fiscalização,
Preliminarmente, conforme mencionado nesta Instrução, foi
constatada a existência de contratação anterior com a mesma finalidade, porém não
selecionado e analisado por esta E. Corte.
Informamos que o final da vigência contratual está previsto para
30/09/2020.
ud-a/p:dyy essese
oBipoo o suuoju! 2 jeyBip ojuswndop Jepijea, Yu! - 1q'noB-ds'89)/05S990.
nr
-JAN9-9712-NL19-Z “ojusuindop op
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Isto posto, entendemos que os apontamentos de irregularidades,
abaixo listados e detalhados nas “OBSERVAÇÕES”, comprometem o procedimento
licitatório e o contrato examinado.
a) A restritividade do certame, com exigências editalícias não amparadas no Art.
46 da Lei 8666/93, bem como com outras exigências abordadas que
possivelmente causaram restritividade no certame e que consideramos não
razoáveis e injustificadas.
b) Pesquisa de preço (orçamento) inflacionada, valor da atual contratação muito
acima da anterior e a falta de competitividade possivelmente ocasionada por
exigências não razoáveis constantes do Edital, comprometeram a
economicidade do certame, resultando em contratação superior ao valor orçado
na própria licitação.
À consideração de Vossa Senhoria.
UR-19, em 29 de Maio de 2020.
Marcos Franca de Almeida
Agente da Fiscalização
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