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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Palácio 9 de Julho
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL BRUNO GANEM
Av. Pedro Álvares Cabral, 201 — Paraíso — PABX (11)3886-6093
CEP: 04094-050 - São Paulo - SP
São Paulo, 29 de setembro de 2021
OFÍCIO Nº. BG — 1820/2021
Exmo. Sr. Raimundo Rui,
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para manifestar apoio ao Projeto de Lei nº
162/2021, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi (PL) e do Vereador Rui Nova Onda (DEM),
que “dispõe sobre a proibição da manutenção de animais em correntes no município de São
João da Boa Vista”.
O referido projeto representa um importante avanço na proteção dos animais,
sobretudo no reconhecimento de que são seres sencientes e detentores de direitos,
fortalecendo e expandindo o entendimento acerca do dever do Poder Público de assegurar
proteção aos animais, barrando qualquer prática que coloque em risco a sua existência ou os
submetam a crueldades, conforme estabelecido na Constituição Federal.
Neste sentido, é necessário promover a consciência coletiva de que certas práticas
servis não devem mais ser dispensadas aos animais, de forma a proporcionar melhores
condições de existência a estes seres.
Neste sentido, reitero o meu apoio ao Projeto de Lei nº 162/2021, que proíbe a
manutenção de animais em correntes no município de São João da Boa Vista, por ser uma
importante ferramenta para-a consolidação dos direitos dos animais.
Aproveito a opoft de para manifestar votos de apreço e consideração.
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Deputado Estadual Bruno Ganem
EM CÂMARA MUNICIPAS
Documenio recebido em
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