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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2016
“Institui o calendário mensal “CALENDÁRIO VERDE
MUNICIPAL” de atividades pró-conscientização ambiental no município de
São João da Boa Vista”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Art. 1º - Fica instituído, no Município de São João da Boa Vista, o
Calendário Mensal “CALENDÁRIO VERDE MUNICIPAL” de Atividades
Pró-Conscientização Ambiental.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de fevereiro de 2.016.
REBERSON MENEZES
VEREADOR - PV
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