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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaRevoga a Resolução nº 006/2018, que regulamenta procedimentos de denúncias no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
native_id17630

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-04 Norma promulgada — RESOLUÇÃO Nº 014, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.021.
2021-11-03 Proposição aprovada U —
2021-11-03 Proposição distribuída às comissões — —
2021-11-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T09:33:24.356111-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-10-26T14:31:03.932690-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 016/2021 — De autoria da Mesa Diretora —
Revoga a Resolução nº 006/2018, que regulamenta procedimentos de
denúncias no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de outubro de 2.021.
| MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/2021
“Revoga a Resolução nº 006/2018, que regulamenta procedimentos de
denúncias no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º- Fica revogada a Resolução nº 006/2018.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Resolução nº 006/2018 tem por objetivo regulamentar os procedimentos de
denúncias no âmbito da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Todavia,
ela possui alguns vícios que precisam ser sanados, sob pena de prejuízo aos
administrados que desejam fazer denúncias à Casa de Leis.
Primeiramente, temos que esclarecer que qualquer espécie de denúncia, sugestão
ou reclamação deve ser feita perante a Ouvidoria da Câmara Municipal. Esta,
por sua vez, é regida pela Lei Municipal nº 4.321, de 25 de junho de 2.018, que
em sua Art. 10º esclarece que a Mesa da Câmara Municipal baixará atos
complementares necessários ao desempenho das atividades da Ouvidoria.
Ocorre que o procedimento referente à apresentação de denúncias foi
regulamentado por Resolução, ato normativo primário, o que viola o Art. 10º da
Lei Municipal nº 4.321/2018. A regulamentação das matérias afetas às
atividades da Ouvidoria deverá ser feita por ato da mesa, ou seja, um ato
administrativo geral e de caráter infralegal, sendo-um ato normativo secundário
e estando vinculado à Lei que institui uvidoria da Câmara.
CQMISÇÕES ,
Além do mais, no que diz respeito à participação, proteção e defesa dos direitos
do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, temos a Lei Federal
nº 13.460/2017, norma de caráter nacional aplicável a todos os entes federativos.
No Art. 10, Parágrafos $1º e $2º, temos que à identificação do Requerente não
conterá exigências que inviabilizem sua manifestação e que são vedadas
quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de
reclamações perante a Ouvidoria.
A Resolução nº 006/2018, em seu Artigo 3º, Parágrafo único, vincula a
apresentação da denuncia à apresentação de título de eleitor pelo denunciante,
violando a legislação nacional que rege à matéria. Desta Forma, havendo
inadequação formal e material do ato normativo, necessário se faz a sua
revogação e conversão em Ato da Mesa.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de outubro de 2.021.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Rui Nova Onda Heldreiz Muniz
Presidente 1º. Secretário
Luís Carlos Domiciano (Bira) Aline Luchetta
Vice-Presidente 2º Secretária

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