texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre a abono de horas para servidores acompanhar pessoas sob sua responsabilidade a
procedimentos de saúde.
REQUERIMENTO Nº 1051/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a abono de horas para servidores
acompanhar pessoas sob sua responsabilidade a procedimentos de saúde, com o seguinte
teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Art. 1º. Fica incluído o $ 4º no Art. 115 da Lei 656, de 28 de abril de 1992, com a
seguinte redação:
$ 4º Será abonado o dia do servidor que precisar acompanhar a idosos (60 anos ou mais),
portadores de doenças graves ou pessoa com deficiência assim definidos na forma da lei
ou filhos de até 12 anos incompletos, sob sua responsabilidade de relação consanguínea
colateral, ou afim, até o segundo grau civil, devidamente comprovados, para
acompanhar a consulta, exames ou agendamentos de saúde, internações de urgência ou
não, que sejam obrigatoriamente presencial. Na aysé erá ser avisada ao
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
responsável hierárquico superior com 48 (quarenta e oito) horas úteis de antecedência,
exceto no caso das internações e ocorrências médicas de urgência. E obrigatório a
apresentação do comprovante de comparecimento em até 24 (vinte e quatro) horas após
o atendimento.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Atualmente temos muitos servidores que possuem sob sua responsabilidade
crianças, idosos e deficientes que necessitam de acompanhamento para a realização de
consultas, exames e, em alguns casos específicos, agendamento de saúde que só existem
na forma presencial.
Muitos servidores não dispõem de condições para encaminhar seus entes para
estes eventos acompanhados, pois não têm outra pessoa capaz de fazer o
acompanhamento tão necessário nestes momentos difíceis.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 2 id e ode 2.021.
open original →