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Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2016
“Autoriza A Câmara Municipal de São João da Boa Vista
a celebrar a filiação com a UVESP (União de Vereadores e
Câmaras Municipais do Estado de São Paulo) e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, filiada à UNIÃO DE
VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO – UVESP, entidade representativa do Poder
Legislativo Municipal do Estado de São Paulo, através de Termo de Adesão feito pela
Presidência da Casa e assinatura do Termo de Filiação conforme minuta em anexo.
Parágrafo Único – Através desta Filiação a UVESP colocará a disposição desta Casa de Leis
seus serviços e benefícios considerados necessários ao melhor desempenho das atribuições do
Poder Legislativo.
Art. 2°. O Termo de Filiação a ser firmado, tem observância da Lei nº 8.666/93, em seu
Artigo 24, Inciso XIII, com redação dada pela Lei nº 8.883/94.
Art. 3º. A Câmara Municipal São João da Boa Vista arcará com a despesa da Filiação firmada
com a União de Vereadores do Estado de São Paulo – UVESP, conforme estabelecido no
Termo de Filiação.
Parágrafo Único. As despesas autorizadas no “caput” deste artigo, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Assis
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de janeiro de 2016.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ademir Martins Boaventura Fernando Bonareti Betti
Presidente 1º. Secretário
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
A UVESP é uma Associação não governamental, sem fins
lucrativos, tendo como objetivo principal o fortalecimento informativo das
Câmaras Municipais de todo o Estado de São Paulo, com total independência
partidária, que representa os 6.909 (seis mil, novecentos e nove) Vereadores e
Vereadoras dos 645 (seiscentos e quarenta e cinco) municípios do Estado.
Tem também por meta prestar assistência as Câmaras Municipais,
focadas na valorização dos legislativos municipais e com a missão de promover
o fortalecimento das Câmaras, aprimorando e qualificando os associados através
de Cursos e Seminários de capacitação, orientação técnica nas áreas de gestão
pública, acesso ao site e jornal da UVESP, intercâmbio entre as Câmaras
associadas através dos 34 (trinta e quatro) Parlamentos Regionais e Diretores
Municipais, informativos das mesmas e pugnar pelos direitos dos associados.
Certos que essa parceria vai fortalecer o movimento de mobilização
e integração dos Poderes Legislativos de nosso Estado e, com isso, melhorar a
eficiência e qualidade das Câmaras Municipais no atendimento das demandas da
sociedade é que pedimos a aprovação desse projeto aos nobres Edis dessa
conceituada Casa de Leis.
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