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materia nº 1067/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1067 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaEncaminha ao Executivo o Anteprojeto de lei que estabelece a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas prestarem, aos pais e responsáveis, treinamento e capacitação sobre primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.
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2021-10-26T15:34:16.273310-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo o Anteprojeto de lei que estabelece a
obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privadas prestarem, aos pais e
responsáveis, treinamento e capacitação sobre primeiros socorros em casos de
engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de
recém-nascidos
REQUERIMENTO Nº 1067/2021
"* REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado 'ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de lei que estabelece a obrigatoriedade dos hospitais e
” maternidades públicas e privadas prestarem, aos pais e responsáveis, treinamento e
capacitação sobre primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo
estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Artigo 1º os hospitais e maternidades públicos e privados do Município de São João da
Boa Vista ficam obrigados a prestar aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-
nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento,
aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês.
$ 1º As orientações, assim como o treinamento, serão ministradas antes da alta do
recém-nascido por enfermeiras do mesmo setor ou profissionais indicados pela unidade
de saúde.
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$ 2º E obrigatório que os pais, mães ou responsáveis legais participem da capacitação
oferecida pelos hospitais e maternidades.
Artigo 2º Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais, mães ou responsáveis
sobre a existência e disponibilidade do treinamento assim que ingressarem na unidade de
“ saúde, ou mesmo durante o acompanhamento pré-natal.
Parágrafo único. Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer a capacitação
para primeiros socorros individualmente ou em turmas aos pais, mães ou responsáveis
por recém-nascidos
Artigo 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Em 2017, o Ministério da Saúde registrou que 777 pessoas de até 14 anos morreram
sufocadas no Brasil. Dessas, 75% eram menores de 1 ano.
- https://saude.abril.com.br/familia/acessorio-para-engasgo/
Vale dizer, naquele ano 582 bebês com menos de 1 ano perderam a vida por uma causa
(engasgamento) que poderia ter sido evitada se o pai, mãe ou responsável estivesse
habilitado à realização das simples manobras que são necessárias em casos como este.
OU seja, uma das principais ferramentas para prevenir estas mortes é o treinamento de
pais e cuidadores para prestarem os primeiros socorros diante da ocorrência de
sufocamento.
Pediatras relatam que são frequentes casos de engasgamento em bebês com leite
materno, com líquido e até mesmo com a própria saliva. E este fato pode ter sérias
consequências levando até mesmo a morte do recém-nascido. Daí a importância que os
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
- pais e responsáveis tenham conhecimento e domínio das técnicas simples de intervenção
nesses casos, bem como os cuidados fundamentais de prevenção.
Diante do exposto, solicito o fundamental apoio dos nobres pares para a aprovação desta
propositura.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de outubro de 2.021.
JOCELI MARIOZI
VEREADORA-PL

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