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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
* Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre a obrigatoriedade de a concessionária responsável pelo fornecimento de energia
elétrica cortar os galhos das árvores que estão próximas à fiação elétrica na zona rural e
da outras providências
REQUERIMENTO Nº 1068/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de a
concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica cortar os galhos das
árvores que estão próximas à fiação elétrica na zona rural e da outras providências, com
o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Art. 1º- Fica a concessionária responsável pelo fornecimento de energia no Município de
São João da Boa Vista obrigada a cortar os galhos de árvores que estão próximas à
fiação elétrica na Zona Rural da cidade.
Art. 2º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 4º- Em caso
pelo menos 5
eventualmente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
São muitos os problemas causados por árvores que ficam próximas à fiação de energia
elétrica, entre eles a falta constante de energia principalmente na zona rural da cidade. A
concessionária do serviço público assume a gestão do serviço público, que lhe é
delegada pelo ente federativo.
Entre as obrigações da concessionária, está a prestação de um serviço público adequado,
o que engloba também as atividades de manutenção e eliminação de riscos. Sendo
assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração da Casa para a
sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de outubro de 2.021.
CLA IDAMALIO
VEREADOR-PSD
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