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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
2 283] 2537
27 de outubro de 2021 ss
O£GAB.nº 641/2021
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência que convoque a Câmara Municipal
para reunir-se extraordinariamente dia 29 de outubro de 2.021, sexta-feira próxima, a
fim de apreciar o Projeto de Lei Complementar abaixo especificado:
1. Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São
João da Boa Vista; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição
Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e
dá outras providências, encaminhado através do Of. GAB nº640/2021, de 27 de
outubro de 2021.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
An. iMardes Cortezano
Analista Legislativo
Presidente da Câmara Municipal 9 É Rad 2
NESTA.
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