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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 783/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 783 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaConvoca a Câmara Municipal para se reunir extraordinariamente no dia 29 de outubro de 2.021, sexta-feira próxima.
native_id17664

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T10:14:28.813081-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0
2021-10-29T17:58:03.479173-03:00 À disposição dos Vereadores 10 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
2 283] 2537
27 de outubro de 2021 ss
O£GAB.nº 641/2021
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência que convoque a Câmara Municipal
para reunir-se extraordinariamente dia 29 de outubro de 2.021, sexta-feira próxima, a
fim de apreciar o Projeto de Lei Complementar abaixo especificado:
1. Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São
João da Boa Vista; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição
Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e
dá outras providências, encaminhado através do Of. GAB nº640/2021, de 27 de
outubro de 2021.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
An. iMardes Cortezano
Analista Legislativo
Presidente da Câmara Municipal 9 É Rad 2
NESTA.

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