Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 082/2021 — Do Executivo — Institui
o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de
São João da Boa Vista; fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata O
Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau) 29 de outubro de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 082/2021 — Do Executivo — Institui
o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de
São João da Boa Vista; fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o
Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de outubro de 2.021.
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei Complementar nº 082/2021 — Do Executivo — Institui
o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de
São João da Boa Vista; fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o
Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 dé outubrg'de 2.021.
MACENA BENEVIDES
JOSÉ CLAÚDIO FERREIRA
gi” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
27 de outubro de 2.021 PU ES SI va 99122 |
Of. GAB. nº 640/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que institui o Regime
de Previdência Complementar no âmbito do Município de São João da Boa
Vista; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões
pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal;
autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá
outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
“ Le cdr
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
Município de São João da Boa Vista; fixa o limite máximo para
a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal;
autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência
complementar; e dá outras providências”.
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Municipio de São João da Boa
Vista, o Regime de Previdência Complementar — RPC, a que se referem os $$ 14,
15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único - O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão
devido pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos
titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas
autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de São
João da Boa Vista a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta
Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral
de Previdência Social — RGPS.
Art. 2º - O Município de São João da Boa Vista é o patrocinador do
plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei,
sendo representado pelo Chefe do Poder Executivo que poderá delegar esta
competência.
Parágrafo único - A representação de que trata o caput deste artigo
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações,
retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca
da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais
atos correlatos.
Art. 3º - O Regime de Previdência Complementar de que trata esta
Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos
e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que
ingressarem no serviço público a partir da data de:
I- publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do
patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade
fechada de previdência complementar; ou
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E
Il - início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado
com a entidade aberta de previdência complementar.
Art. 4º - A partir do início de vigência do Regime de Previdência
Complementar de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor
como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo
dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município aos
segurados definidos no parágrafo único do art. IS
Art. 5º - Os servidores e membros definidos no parágrafo único do
art. 1º desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao
início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante
prévia e expressa manifestação, aderir ao RPC, optando pela migração à regra de
limitação do valor de benefícios de que trata o artigo 4º desta Lei, na forma e prazo
a ser regulado por lei específica.
Parágrafo único - O exercício da opção a que se refere o caput deste
artigo é irrevogável e irretratável.
Art. 6º - O Regime de Previdência Complementar de que trata o art.
1º será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano
próprio em entidade de previdência complementar.
CAPÍTULO II |
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º - O plano de benefícios previdenciário estará descrito em
regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e
dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido,
obrigatoriamente, a todos os servidores e membros do Município de São João da
Boa Vista de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 8º - O Município de São João da Boa Vista somente poderá ser
patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição
definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente
ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de
percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os
valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
$ 1º - O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever
benefícios não programados que:
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Rr
I - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos
invalidez e morte do participante; e
II - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada
em favor do participante.
$ 2º - Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o
plano de benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de
risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
$ 3º - O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever
cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade
seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º - O Município de São João da Boa Vista é o responsável pelo
aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos
seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta
Lei, no convênio de adesão e no regulamento.
$ 1º - As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas,
de forma centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em
hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
$ 2º - O Município de São João da Boa Vista será considerado
inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas
suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão
e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 10 - Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos
jurídicos cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de
previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I - a não existência de solidariedade do Município, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores;
planos de benefícios e entidade de previdência complementar;
II — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e
das sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais
de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de
contribuições será revertido à conta individual do participante a que se referir a
contribuição em atraso;
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+R
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo Município;
Vas diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio
ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano
de benefícios previdenciário;
VI — o compromisso da entidade de previdência complementar de
informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o
inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento
ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais
providências cabíveis.
Seção HI
Dos Participantes
Art. 11 - Podem se inscrever como participantes do Plano de
Benefícios todos os servidores e membros do Município de São João da Boa Vista,
nos seguintes termos:
I — tenham ingressado no serviço público após a data de vigência do
regime de Previdência Complementar;
II — tenham ingressado no serviço público antes da data de vigência
do Regime de Previdência Complementar e optado por migrar de regime, na forma
definida no artigo 40, $16, da Constituição Federal e artigo 5º desta Lei; ou,
III — tenham ingressado no serviço público antes da data de vigência
do Regime de Previdência Complementar e declararem ciência de que não farão
jus às contribuições do Patrocinador.
Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de
benefícios o participante que:
I— esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública
direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas
empresas públicas e sociedades de economia mista;
II — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente,
com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado
eletivo em qualquer dos entes da federação;
III — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na
forma do regulamento do plano de benefícios.
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TR
$ 1º - O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras
para a manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação
aplicável.
$ 2º - Havendo cessão com ônus para O cessionário subsiste a
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a
contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam
devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.
$ 3º - Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará
com a sua contribuição ao plano de benefícios.
$ 4º - O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando
o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração.
Art. 13 - Os servidores e membros referidos no art. 3º desta Lei, com
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano
de benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
$ 1º - É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste
artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios
patrocinado pelo Município, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa
dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida
como aceitação tácita à inscrição.
$ 2º - Na hipótese de a manifestação de que trata o 8 1º deste artigo
ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica
assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em
até sessenta dias do pedido de desistência atualizadas nos termos do regulamento.
$ 3º - A desistência da inscrição prevista no $ 1º deste artigo e a
restituição prevista no $2º deste artigo não constituem resgate.
$ 4º - No caso de desistência da inscrição prevista no $ 1º deste
artigo, a contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte
pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo
participante.
$ 5º - Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de
interesse em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito
de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do
regulamento do plano de benefícios.
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ER
Seção IV
Das Contribuições
Art. 14 - As contribuições do patrocinador e do participante
incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas em Lei
Municipal que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral
de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
$ 1º- A alíquota da contribuição do participante será por ele definida,
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.
$ 2º - Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou
adicionais, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do
regulamento do plano de benefícios
$ 3º - O Patrocinador poderá, com o objetivo de garantir a
sustentabilidade do plano, antecipar o pagamento das contribuições de sua
responsabilidade.
Art. 15 - O patrocinador somente se responsabilizará por realizar
contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que
atendam, concomitantemente, às seguintes condições:
I - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º
desta Lei; e
II - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo
a que se refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da
Constituição Federal.
$ 1º- A contribuição do patrocinador será paritária à do participante
sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do
art. 1º desta Lei.
$ 2º - Observadas as condições previstas no $ 1º deste artigo e no
disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador
não poderá exceder ao percentual de 14% (quatorze por cento).
$ 3º - Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas
nos incisos I e II do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do
Patrocinador.
8 4º - Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador
deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da
remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles
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ER
que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano
de benefícios.
$ 5º - Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades
previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso
estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no
Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios,
ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias
para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 16 - A entidade de previdência complementar administradora do
plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome
do participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17 - A escolha da entidade de previdência responsável pela
administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo
conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple
requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da
boa gestão dos planos de benefícios.
$ 1º - A relação jurídica com a entidade será formalizada por
convênio de adesão, com vigência por prazo indeterminado.
$ 2º - O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com
outros Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos
requisitos estabelecidos no caput deste artigo.
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 18 - O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de
Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC) nos termos da legislação
vigente e na forma regulamentada pelo Município de São João da Boa Vista:
$1º - Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de
previdência complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a
transferência de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do
plano, além de outras atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na
forma do caput.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
bZ md
$2º - O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do
caput, delegar as competências descritas no $1º deste artigo ao órgão ou conselho
já devidamente instituído no âmbito dos regimes próprios de previdência social
desde que assegure a representação dos participantes.
$3º - O CAPC terá composição de no máximo 4 (quatro) membros e
será paritária entre representantes dos participantes e assistidos, e do patrocinador,
cabendo a este a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto
de qualidade.
$4º - Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa,
e atender aos requisitos técnicos mínimos e experiência profissional definidos em
regulamento pelo Município de São João da Boa Vista na forma do caput.
— CAPÍTULO NI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 - As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e
membros do Município de São João da Boa Vista que possuam O subsídio ou a
remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os
benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social,
ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as nomeações
das áreas de educação, saúde e segurança.
Ast. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter excepcional,
a abrir crédito adicional especial, para atender O custeio de depesas
adminsistrativas do respectivo plano de benefeicio previdenciário, que será
processado por conta de verba própria do orçamento vigente, classificada na
categoria economica, cujo elemento da despesa corresponde a 3.3.90.39.00 —
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — PESSOA JURIDÍCA.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias
do mês de outubro de dois mil e vinte e um (27.10.2021).
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
JUSTIFICATIVA
O Regime de Previdência Complementar (RPC) possui regramento
próprio, a saber, as Lei Complementares n. 108/2001 e 109/2001, sendo a adesão
voluntária e o regime de capitalização de maneira individual.
A Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, tornou
obrigatória a instituição do RPC por todos os Entes Federativos que possuam
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ativo.
Além disso, a EC 103, fixou o prazo até 13/11/2021, para a instituição da
previdência complementar no âmbito municipal, por lei de iniciativa do respectivo
Poder Executivo para servidores ocupantes de cargo efetivo, observado o limite
máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o valor
das aposentadorias e das pensões a serem custeadas pelo RPPS.
O RPC está dividido em dois segmentos: Entidades Fechadas de
Previdência (Complementar (EFPCs) e Entidades Abertas de Previdência
Complementar (EAPCs), sendo que as primeiras são fiscalizadas pela PREVIC —
Superintendência Nacional de Previdência Complementar, enquanto que as
segundas são fiscalizadas pela SUSEP — Superintendência de Seguros Privados.
A instituição do RPC pelos Entes Federativos para os servidores públicos
deverá se dar através de convênio de adesão com EFPC, conforme estabelece as
Leis Complementares 108 e 109/2001.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, os planos de benefícios
previdenciários a serem oferecidos pelos Entes Federativos aos seus servidores e
administrados pelas EFPC deverão ser estruturados na modalidade de Contribuição
Definida e estando os mesmos sujeitos ao limite de Contribuição Paritária.
De acordo com o Guia da Previdência Complementar para Entes
Federados!, a implementação do RPC traz algumas vantagens:
Para o Ente Público:
Desvinculação do valor da remuneração dos servidores em atividade dos
proventos de aposentadoria no RPPS;
/ Estabelecimento do teto do INSS para o RPPS e diminuição das
despesas futuras do RPPS;
/ Redução dos riscos futuros associados ao modelo exclusivamente de
repartição;
Impacto positivo nas contas públicas no médio e longo prazo;
Y Possibilidade de alocação de recursos para outras políticas públicas.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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=+R
Para o Servidor Público:
Y Possibilidade de manutenção do nível de renda da ativa;
/ Diversificação das fontes de pagamento dos benefícios: RPPS mais
RPC;
Equidade — contribuição dos participantes e patrocinadora são vertidas
para conta individual;
Y Potencial de rentabilidade — investimentos em renda fixa, renda variável
e outros;
Y Possibilidade de acompanhar e controlar o saldo e a rentabilidade de sua
conta;
/ Possibilidade de cobertura para os riscos de morte, invalidez e
sobrevivência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e um (27.10.2021).
E
RASA
MARIA TE HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal