br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 784/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 784 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaEncaminha Veto Total ao Autógrafo nº 149/2021, de declara zona residencial e comercial, com restrições, a Avenida Santo Pelózio, no Jardim dos Azaléias, e a Rua Eulália Gomes Toledano, no Parque dos Resedás 3
native_id17666

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T14:19:15.836824-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-11-04T10:14:46.485030-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 784/2021 —- Do Executivo - Encaminha Veto Total ao
Autógrafo nº 149/2021, de declara zona residencial e comercial, com
restrições, a Avenida Santo Pelózio, no Jardim dos Azaleias, e a Rua
Eulália Gomes Toledano, no Parque dos Resedás 3
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à
manutenção do Veto integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de novembro de 2.021.
fds do axoests"9 91 [2]
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
26 de outubro de 2.021
“Leandro Guimarães Cortezano —
Analista slativo
O£GAB.nº 643/2021 ms
Senhor Presidente: 9 Es Vo (22:
Pelo presente, comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no $ 1º do
Artigo 48 da Lei Orgânica do Município vetei, na sua totalidade, o Autógrafo nº
149/2021, que declara zona residencial e comercial, com restrições, a Avenida
Santo Pelózio, no Jardim das Azaleias, e a Rua Eulália Gomes Toledano, no Parque
dos Resedás 3.
Embora se possam reconhecer os nobres propósitos que ensejaram o envio do
projeto de lei, a negativa total da sanção se justifica por razões de ordem
constitucional, pois o legislativo está desenvolvendo atribuições específicas de
competência exclusiva do poder executivo.
Desta forma, ao analisar o presente Autógrafo, flagra-se a inconstitucionalidade do
mesmo, por vício formal de iniciativa, ofendendo ao disposto em Lei Orgânica
Municipal, razão pela qual se impõe o veto jurídico total ao Autógrafo 149/2021.
Renovo, nesta oportunidade, os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE Assinado de forma digital por
JESUS MARIA TERESINHA DE JESUS
PEDROZA:056192428 Dados: 2021 1028 075617
70 -0300'
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

open original →