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materia nº 83/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaExtingue 02 (duas) vagas do cargo de ajudante de serviços especializados, constante da Tabela A do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e cria 01 (uma) vaga da Função Gratificada 2 - Chefia de Setor, constante do Anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020.
native_id17667

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-08 Norma promulgada — LEI Nº 4.929, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.021.
2021-11-04 Aguardando sanção governamental — —
2021-11-03 Proposição aprovada E —
2021-11-03 Parecer favorável da comissão — —
2021-11-03 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-11-03 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-11-03 Proposição distribuída às comissões — —
2021-11-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T10:12:36.959739-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-11-04T09:17:55.414419-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 083/2021 - Do Executivo - Extingue 02 (duas)
vagas do cargo de ajudante de serviços especializados, constante da
Tabela A do anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e cria 01
(uma) vaga da Função Gratificada 2 - Chefia de Setor, constante do
Anexo Il da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de novembro de 2.021.
CAR GOMES
J | MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 083/2021 - Do Executivo - Extingue 02 (duas)
vagas do cargo de ajudante de serviços especializados, constante da
Tabela A do anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e cria 01
(uma) vaga da Função Gratificada 2 - Chefia de Setor, constante do
Anexo Il da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de novembro de 2.021.
PASTOR CARLOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 083/2021 - Do Executivo - Extingue 02 (duas)
vagas do cargo de ajudante de serviços especializados, constante da
Tabela A do anexo | da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e cria 01
(uma) vaga da Função Gratificada 2 - Chefia de Setor, constante do
Anexo Il da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de novembro de'2.021.
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
25 de outubro de 2.021
Projeto de Lein? 23/1041
Of. GAB. nº 631/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que extingue 02 (duas) vagas do cargo
de Ajudante de Serviços Especializados, constante da Tabela A do Anexo I
da Lei nº670, de 22 de maio de 1992 e cria 01 (uma) vaga da Função
Gratificada 2 — Chefia de Setor, constante do Anexo II da Lei nº 4.654, de
31 de março de 2020.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
HT) Re
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
APROVADO y OTAÇÃ
» CAMARA MUNICIPAs
Docasmeáro resebido em
d6j1o ju
e.
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
R
PROJETO DE LEI
“Extingue 02 (duas) vagas do cargo de Ajudante de Serviços
Especializados, constante da Tabela A do Anexo 1 da Lei nº670,
de 22 de maio de 1992 e cria 01 (uma) vaga da Função
Gratificada 2 — Chefia de Setor, constante do Anexo II da Lei nº
4.654, de 31 de março de 2020”.
Art. 1º - Ficam extintas 02 (duas) vagas do cargo de Ajudante de Serviços
Especializados, constante da Tabela A do Anexo 1 da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - Fica criada 01 (uma) vaga da Função Gratificada 2 — Chefia de Setor,
constante do Anexo II da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de
outubro de dois mil e vinte e um (18.10.2021).
RA gre
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
JUSTIFICATIVA
As imposições da Lei Federal nº173/2020 exigem medidas de
contenção de despesas com pessoal, priorizando ações de combate ao avanço
da Pandemia do COVID-19.
De outro lado, as ações da Administração Pública, que visam o
atendimento das demais necessidades da população não devem ser excluídas,
razão pela qual o presente projeto de lei propõe a extinção de 02 vagas de
cargos efetivos, originadas de vacâncias ocorridas no exercício de 2020,
quais sejam:
Marcos Ferreira Penha, Ajudante de Serviços Especializados,
aposentado em 31/01/2020
José Carlos Fábio, Ajudante de Serviços Especializados, aposentado
em 31/03/2020.
Garantindo, assim, a devida redução de despesa, para consequente
aumento de 01 (uma) vaga da Função Gratificada 2 - Chefia de Setor,
também proposta pela presente lei.
Cumpre-nos esclarecer aos nobres Vereadores que a criação desta
vaga é de substancial importância para designação de servidor que atuará
junto ao Departamento de Administração, unidade que carece de profissional
devidamente capacitado e remunerado, apto a exercer funções de média e
alta complexidade, contribuindo de maneira efetiva para o cumprimento das
ações governamentais e atendimento das demandas da população.
Por fim, ressaltamos que a criação da vaga de função gratificada
sugerida pela presente lei, vem acompanhada da extinção de 02 (duas) vagas
de cargos efetivos, originadas de aposentadorias ocorridas em 2020, cuja
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
despesa extinta é superior à que será criada com as novas vagas, não
acarretando, portanto, aumento de despesas com pessoal.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para
apreciação dos nobres Edis, solicitando vossa colaboração no sentido de
aprovar a exclusão e criação de vagas aqui pleiteadas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de outubro de dois mil e vinte e um (18.10.2021).
logdrgro—
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
4 Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga da Função Gratificada 2 - Chefia de Setor (outubro a dezembro) ... R$ 7.280,00
(-) Extinção de 02 (duas) vagas do cargo de Ajudante de Serviços Especializados (outubro a
dEZEMbro) scssscoscerreveosigaa sao sa asc E asd cette Eua rentpa ass R$ 14.302,83)
R$ (7.022,83)
(+) Receitas Previstas ...
-. R$ 445.389.400,00
(=) Disponibilidades Previstas.
«« R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,000%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,000%
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga da Função Gratificada 2 - Chefia de Setor ... 65.238,39
(-) Extinção de 02 (duas) vagas do cargo de Ajudante de Serviços Especializados (32.058,25)
(33.180,14)
(1) RRCRIAE PAGUMEAD sussa sosi assa porre rito eres UR REU OSS ASAS Sano ou ioe sa dons R$ 445.389.400,00
(=) Disponibilidades Previstas R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,000%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,000%
EXERCÍCIO 2023
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 01 (uma) vaga da Função Gratificada 2 - Chefia de Setor
(-) Extinção de 02 (duas) vagas do cargo de Ajudante de Serviços Especializados
Total
asão RO: 67.013,52
R$ (32.375,76)
«R$ (34.637.76)
(+) Receitas Previstas. ..........
(=) Disponibilidades Previstas...
«+ R$ 445.389.400,00
-. R$ 445.389.400,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,000%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,000%
NATÁLIA AZEVEDO À SANTOS
Diretora do Departamento de Finanças Chefe do Setor/de Planej. e Contr. Orçamentário
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
TR
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que as despesas com a criação de 01 (uma) vaga
da função gratificada 2 — Chefia de Setor, estão compatíveis com Plano
Plurianual - PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2021, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com
Lei Orçamentária Anual - LOA 2021 e serão compatibilizadas com Plano
Plurianual — PPA 2022/2025 e com as Leis de Diretrizes Orçamentárias —
LDO 2022 e 2023, terão dotação específica e suficiente estando, portanto
adequada com a Lei Orçamentária Anual — LOA 2022 e 2023.
São João da Boa Vista, 22 de outubro de 2021.
a ACI É a
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
JOSH,

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